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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00899007320085010482_98af0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Acórdão A C v. ast P e re lo s. R A i n o to d n e io Ja C n a e r i l r o o s 2 2 0 5 0 1 20 1 -0 0 º 1 A 0 n R d J ar Gab. 17

3a Turma PROCESSO: 0089900-73.2008.5.01.0482 - Alvará

TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO. O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Com mais razão ainda pode esse procedimento ser adotado em hipótese como a dos autos, em que a extinção se deu com julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que são partes, JÉSSICA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA , como recorrente e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , como recorrida.

Inconformada com a r. sentença de fls. 12/13, complementada às fls. 16, prolatada pela MMª Juíza Ana Celina Laks Weissblüth , que declarou a prescrição total e julgou extinto o feito com resolução de mérito, recorre ordinariamente a autora, pelas razões de fls. 18/20.

Dispensado o pagamento das custas face ao deferimento da gratuidade de justiça às fls. 13.

Sem impugnação.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho às fls. 21, pela Exma. Coordenadora da COINTER Inês Pedrosa de Andrade Figueira, que opina pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo da futura emissão de pareceres pormenorizados naqueles em que, pela natureza da matéria controvertida, reste caracterizado interesse público que a determine.

É o relatório.

VOTO

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Postula a autora a expedição de alvará judicial para levantamento

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Acórdão A C v. ast P e re lo s. R A i n o to d n e io Ja C n a e r i l r o o s 2 2 0 5 0 1 20 1 -0 0 º 1 A 0 n R d J ar Gab. 17

3a Turma PROCESSO: 0089900-73.2008.5.01.0482 - Alvará

do FGTS de sua falecida genitora, alegando ser sua única herdeira; que sua mãe laborou para a Prefeitura Municipal de Macaé, exercendo as funções de professora, no período de 21.03.1988 a 10.10.2007; que a empregadora efetuou regularmente os depósitos fundiários; que a CEF somente liberará os depósitos fundiários por meio de alvará judicial (fls. 02/03).

o entendimento de que a autora teria dois anos para vindicar a reparação de lesões a partir da extinção do contrato de trabalho, ocorrida em 29.12.1998, com a instituição do Regime Jurídico Único, declarou o julgador de piso de ofício a prescrição total e extinguiu o feito com resolução do mérito (fls. 12/13).

Apela a autora alegando que não se trata de postulação de lesão a direito, mas simplesmente de levantamento de depósitos fundiários devidamente adimplidos pela empregadora, que se encontram depositados na CEF, sem que a herdeira/recorrente possa levantá-los sem a devida ordem judicial (fls. 19/20).

Com razão a recorrente.

A prescrição bienal, prevista no art. , XXIX, da CRFB, abrange somente a “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho”.

In casu, o que pretende a demandante é o levantamento dos depósitos existentes na conta do FGTS de sua falecida progenitora, que não se sujeita

o prazo bienal constitucional, que – repita-se – refere-se a créditos resultantes da relação de trabalho.

Dou provimento , reformando a sentença, para afastar a prescrição declarada de ofício em 1ª Instância.

DA CAUSA MADURA – ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS

O art. 515, § 3º do CPC autoriza o órgão revisor a julgar desde logo a lide, nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267), se a causa versar questão exclusivamente de direito ou estiver em condições de imediato julgamento.

Tal regra – que introduz no ordenamento pátrio a teoria da causa madura – é de aplicar-se a fortiori ratione aos casos como o presente, em que se afasta a prescrição declarada pelo juízo de origem, extinguindo o processo com resolução de

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Acórdão A C v. ast P e re lo s. R A i n o to d n e io Ja C n a e r i l r o o s 2 2 0 5 0 1 20 1 -0 0 º 1 A 0 n R d J ar Gab. 17

3a Turma PROCESSO: 0089900-73.2008.5.01.0482 - Alvará

mérito.

Nesse sentido já decidiu o C. TST:

RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o Tribunal Regional nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Com mais razão ainda pode esse procedimento ser adotado em hipótese como a dos autos, em que a extinção se deu com julgamento do mérito. (TST – 5ª Turma; RR – 647/2003-029-15-00; rel. Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA; DJ - 07/12/2007)

Postula a autora a expedição de alvará para levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS titularizada por sua finada mãe, pretensão a que não se opõe o empregador, regularmente intimado às fls. 11, pelo que a lide é de se julgar desde logo pelo Colegiado, nos termos do referido art. 515, § 3º do CPC, o que ora se faz na forma que se segue.

Dispõe a Lei 6.858/80:

Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos

empregados e os montantes das contas individuais

do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do

Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos

em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em

quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a

Previdência Social ou na forma da legislação

específica dos servidores civis e militares, e, na sua

falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados

em alvará judicial, independentemente de inventário

ou arrolamento.

Comprova a autora o óbito de sua mãe (certidão de óbito - 1º documento de fls. 6), a existência de conta vinculada em nome da falecida (extrato analítico acostado às fls. 7), bem como sua condição de dependente habilitada pela extinta obreira, empregada do Município de Macaé, no órgão de previdência daquela edilidade (certidão – 4º documento de fls. 07 e Portaria de Concessão de pensão por morte – 2º documento de fls. 06).

Tenho assim por presentes os requisitos legais para a expedição do alvará pleiteado e julgo procedente o pedido.

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

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3a Turma PROCESSO: 0089900-73.2008.5.01.0482 - Alvará

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

Isto posto , conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe provimento , para, reformando a sentença, afastar a prescrição declarada de ofício em 1ª Instância, julgar procedente o pedido e determinar a expedição de alvará para levantamento pela autora do saldo da conta vinculada ao FGTS titularizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RIBEIRO, na forma da fundamentação supra, invertendo-se os ônus da sucumbência. Custas pelo requerido, isento nos termos do art. 790-A, inc. I da CLT.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição declarada de ofício em 1ª Instância, julgar procedente o pedido e determinar a expedição de alvará para levantamento pela autora do saldo da conta vinculada ao FGTS titularizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RIBEIRO, na forma da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, invertendo-se os ônus da sucumbência. Custas pelo requerido, isento nos termos do art. 790-A, inc. I da CLT. nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.

Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2010.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Juíza Convocada Relatora

/cgtm/scj (1)

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