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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00899007320085010482 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/03/2010
Julgamento
24 de Fevereiro de 2010
Relator
Dalva Amelia de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00899007320085010482_98af0.pdf
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Ementa

TEORIA DA CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO.

O art. 515, § 3º, do CPC autoriza o Tribunal nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito a julgar a lide desde logo quando a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Com mais razão ainda pode esse procedimento ser adotado em hipótese como a dos autos, em que a extinção se deu com julgamento do mérito.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133478101/recurso-ordinario-ro-899007320085010482-rj