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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Losada Albuquerque Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00077010720085010025_0aef8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 3

Avenida Presidente Antônio Carlos, 251 10º andar - Gab.27

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-07.2008.5.01.0025 - AI

Acórdão

5a Turma

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.

Recurso da acionante. RESCISÃO CONTRATUAL. TRCT. EMPREGADO ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. Diante da situação de analfabetismo do empregado, inválido o TRCT sem a comprovação do conhecimento do seu teor e do pagamento do eventual valor rescisório devido. Recurso provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em

que são partes: AURELIANO DE BRITO LIMA , como recorrente, e CHRISTIAN SIEVERS

(pessoa natural), como recorrido.

Insurge-se o acionante contra a decisão proferida pela 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente a pretensão deduzida (fls. 37/38).

O acionante, AURELIANO DE BRITO LIMA , às fls. 43/50, manifesta seu inconformismo em face da decisão recorrida alegando, em síntese, ser nula a rescisão contratual, pois afirma ser o autor analfabeto, não existindo prova efetiva do pagamento das verbas rescisórias.

Negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto. (fl. 43)

Interposto o recurso de Agravo de Instrumento, foi o mesmo provido por esta Eg. Turma, às fls. 61/62.

Contrarrazões da acionada, às fls. 67/68, redarguindo que o autor não declarou a situação de analfabetismo na inicial e confirmou ter condições de ler documentos.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar n. 75/1993) e/ ou das situações arroladas no ofício PRT/1º Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário da acionante, por preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 3

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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-07.2008.5.01.0025 - AI

MÉRITO

Inicialmente registro que “cumpre às partes providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão em conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais” (item X da Instrução Normativa nº 16 do TST, de 05/10/2000), estando o autor e a ré devidamente assistidos por advogados particulares.

Capacidade para a prática dos atos jurídicos

O autor na petição inicial (fl. 12) diz que a condição de analfabetismo é determinante para a invalidade do termo de rescisão, pois as verbas descritas não foram pagas.

A acionada não apresentou impugnação específica quanto à alegada incapacidade do autor (fls. 26/33), nem impugnou o fato da assinatura a rogo na procuração (fl. 20) e na afirmação de pobreza (fl. 21), ratificados pelas subscritoras, às fls. 35/36, presumindo-se, pois, a condição de analfabeto do acionante.

Diante da situação de analfabetismo, inválido o TRCT sem a devida assinatura a rogo, valendo remarcar que o pagamento das verbas rescisórias somente pode ser feita em dinheiro (art. 477, § 4º, CLT), e não há prova nos autos de que a acionada tenha realizado o referido pagamento.

E mais, não há prova de que o autor sequer teve conhecimento do teor do TRCT, tampouco de valores que seriam ou não devidos através do referido documento.

Registro que partes no ato são os que extraem interesses jurídicos deles -empregado e empregador, não o sendo quem assina a rogo de uma das partes, apenas formalizando o instrumento de rescisão contratual.

Nesse sentido, destaco o enunciado normativo contido no art. 17 da CLT: “Na impossibilidade de apresentação pelo interessado, ... será fornecida com base em declarações verbais confirmadas por duas testemunhas , lavrando-se ..., termo assinado pelas mesmas testemunhas .” E arremata o parágrafo segundo do referido artigo: “ Se o interessado não souber ou não puder assinar sua carteira, ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo ”.

De igual modo, a Lei 7.844, de 18/10/1989, ao disciplinar o inciso LXXVI do art. da CF/88, alterando a redação do art. 30 da Lei 6.015, de 31/12/73, determina em seu parágrafo primeiro que “O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas ”.

Diante do acervo fático-probatório, declaro inválido o TRCT, sendo devido ao autor o pagamento das referidas verbas rescisórias.

Inverta-se, por consequência, o ônus de sucumbência.

A C O R D A M os componentes da 5ª Turma do Tribunal Regional do

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PROCESSO: XXXXX-07.2008.5.01.0025 - AI

Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e DAR-LHE provimento, para condenar a acionada ao pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT, nos termos do voto do Juiz Relator.

Rio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2010.

Juiz do Trabalho Bruno Losada Albuquerque Lopes

Relator

mv/

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