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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
25/01/2012
Julgamento
17 de Janeiro de 2012
Relator
Alvaro Luiz Carvalho Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00001739820115010482_12597.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 01

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000173-98.2011.5.01.0482 - RTOrd

Acórdão

4a Turma

CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. Não tendo a reclamada contestado especificamente os fatos aduzidos na inicial, a ela aplica-se a pena de confissão ficta e, em não havendo nos autos provas em contrário, tém-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº 0000173-98.2011.5.01.0482 em que são partes: CPR PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA como Recorrente, e ANTONIO CARLOS JARDIM DOS SANTOS , como Recorrido.

I – R E L A T Ó R I O

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada contra a sentença de fls. 102/105, proferida pelo MM. Juiz Raphael Viga Castro, da 2ª Vara do Trabalho de Macaé, que julgou procedente em parte o pedido. A parte recorrente pretende a reforma do julgado, no tocante a confissão ficta aplicada e das verbas deferidas dela decorrentes, mediante os fundamentos articulados às fls. 171/174.

Contrarrazões às fls. 122/123, defendendo a manutenção do julgado.

Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

II – F U N D A M E N T A Ç Ã O

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do

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Gab Des Maria de Lourdes D Arrochella L. Sallaberry

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recurso.

II.2- MÉRITO

A. DA CONFISSÃO FICTA E DAS VERBAS DEFERIDAS DELA DECORRENTES

Aduz a recorrente, em síntese, que equivocada a ilustre Magistrada a quo ao entender que a reclamada não se insurgiu especificamente sobre os fatos alegados na inicial; que foram os pedidos impugnados. Impugna os pedidos.

Inicialmente, registre-se que incabível a pretensão de a reclamada agora em sede recursal impugnar os pedidos, por já precluso seu direito de defesa.

Alega o autor na inicial que foi admitido na reclamada em 01/07/1999, no cargo de projetista, e demitido sem justa em 13/03/2009, data em que findou o aviso prévio, percebendo como último salário o valor de R$ 3.639,51; que quando da dispensa, a reclamada informou que não tinha condições de efetuar o pagamento da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) no valor de R$ 11.663,47, e lhe propôs que o fizesse a fim de sacar o FGTS, e que esse valor seria devolvido ao reclamante naquele mês; que procedeu o pagamento da mencionada guia, contudo, a reclamada não o reembolsou.

Informa também que quando da homologação da rescisão, o Sr. Carlos Alberto Garcia Leitão, um dos sócios da reclamada, pediu que o autor devolvesse o cheque na importância de R$ 8.599,14 por estar sem provisão de fundos e que tal quantia seria paga quando fosse a sede da empresa alugada ou vendida; no entanto, nenhuma verba foi paga até então.

Expõem as razões de fato e de direito e postula o que consta do rol de fls. 06/07.

Apresentou a reclamada sua defesa oral, conforme consignado na ata de audiência à fl. 90, nos seguintes termos:

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“A reclamada encerrou atividades há cerca de mais ou menos 2 anos e não possui nenhuma fonte de renda ou faturamento. Todavia, reconhecendo que não pagou as verbas rescisórias

o reclamante, tentando de alguma forma ressarci-lo, oferece, a título de acordo, a proposta anteriormente consignada. Realmente, conforme afirmado em audiência, possui um imóvel que encontra-se alugado cuja totalidade do valor do aluguel utiliza-se atualmente para quitar anteriores acordos celebrados na Justiça do Trabalho. Ressalta-se que o valor oferecido a título de acordo seria proveniente do rateio entre os sócios tendo em vista a real impossibilidade da reclamada arcar com quaisquer valores atualmente. No intuito de quitar seu débito para com o reclamante, requer deferimento da proposta apresentada a título de acordo tendo em vista sua real impossibilidade de arcar com quaisquer valores acima daqueles que aqui foram oferecidos.”.

Registre-se que foi recusada a proposta de pagamento de R$ 30.000,00 em 10 vezes iguais.

Com efeito, pelos termos da defesa, constata-se que os pedidos do autor não foram impugnados expressamente, ou melhor dizendo, sequer foram impugnados. A reclamada reconhece serem devidas as verbas rescisórias.

A ausência de impugnação específica à pretensão do autor deduzida na inicial dá ensejo à aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, consoante os termos do art. 302 do CPC.

Em assim sendo, considerando-se a confissão ficta da reclamada e não havendo nos autos provas em contrário, tém-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Do exposto, correta a sentença que aplicou à reclamada a pena de confissão ficta e deferiu as verbas postuladas na exordial, ante a inexistência nos autos de prova em

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sentido em contrário à pretensão do autor.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Ausentes os advogados das partes.

Rio de Janeiro, 17 de Janeiro de 2012.

Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133466576/recurso-ordinario-ro-1739820115010482-rj/inteiro-teor-1133466586