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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
11/09/2013
Julgamento
26 de Agosto de 2013
Relator
Marcos Palacio
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01964001620005010072_f3070.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Palacio

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 07

Castelo Rio de Janeiro 20-020-010 RJ.

PROCESSO: 0196400-16.2000.5.01.0072 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

A C Ó R D Ã O HORAS EXTRAS. CARTÕES DE

3ª Turma PONTO SEM ASSINATURA. A

ausência de assinatura do trabalhador nos controles de frequência faz com que os cartões de ponto não tenham força para comprovar a veracidade dos registros.

Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que são partes EISA ESTALEIRO ILHA S.A , recorrente, e PAULO ROBERTO DE CASTRO , recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada da respeitável sentença da MM. 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra da eminente Juíza Heloisa Juncken Rodrigues, que julgou procedente em parte o pedido (fls. 103/106).

Embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 108-109, acolhidos à fl. 110.

Pretende a recorrente que o processo seja extinto sem resolução do mérito, nos termos do inciso II, do art. 267 do CPC e, no mérito, insurge-se quanto

o pagamento de horas extras, aplicação de juros e correção monetária sobre o período em que o patrono do reclamante reteve os autos e honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 123/124, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Marcos Palacio

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 11º andar - Gab. 07

Castelo Rio de Janeiro 20-020-010 RJ.

PROCESSO: 0196400-16.2000.5.01.0072 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Por outro lado, desconsidero as contrarrazões apresentadas pelo reclamante. Embora a petição de apresentação aponte a numeração destes autos, bem como o correto nome do autor (fl. 122), as contrarrazões anexadas referem-se a processo distinto, conforme se observa no cabeçalho de fl. 123.

Nem se diga que se trata de mero erro material, vez que os argumentos ali trazidos dizem respeito à inexistência do vínculo de emprego, o que não é objeto de discussão nestes autos.

MÉRITO

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -INCISO II DO ARTIGO 267 DO CPC

Pretende a recorrente que o processo seja extinto sem resolução do mérito, com fulcro no inciso II do artigo 267 do CPC sob o fundamento de que o Juiz “a quo” assinalou prazo sucessivo de 15 (quinze) dias , para manifestação das partes, entretanto, o reclamante retirou os autos da secretaria da vara no dia 31/08/01 e somente devolveu em 31/10/2007 , ou seja, após transcorrer 06 (seis) anos e 2 (dois) meses (fl. 72vº) .

Sem razão.

Abaixo transcrevo o inciso II do artigo 267 do CPC:

“Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:

(...)

II- quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

(...)

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RECURSO ORDINÁRIO

O § 1º do mesmo dispositivo dispõe que:

“§ 1º - O juiz ordenará, nos casos dos nºs. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas”.

As certidões de fl. 72 verso confirmam a alegação da ré de que a patrona do autor reteve os autos por mais de 6 anos .

Vê-se, ainda, que situação análoga ocorreu quando da intimação do autor para apresentar contrarrazões. Os autos foram retirados da secretaria em 29/07/2010 (fl. 121 vº) ocorrendo sua devolução, tão somente, em 19/12/2012 (fl. 140).

Inegável a negligência praticada pela advogada do autor em face do bom andamento processual.

Contudo, vê-se que em nenhuma das ocasiões ocorreu a intimação pessoal da advogada para restituição dos autos, conforme determina o § 1º do art. 267 do CPC, o que impede a aplicação do inciso II do mencionado artigo.

Rejeito.

HORAS EXTRAS

A r. sentença reconheceu a jornada de trabalho declinada na inicial e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e integrações decorrentes da habitualidade sob o fundamento de que o reclamante impugnou os cartões de ponto, porque não se encontram assinados; que cabia ao empregador produzir prova da efetiva jornada trabalhada; que a ré não se desincumbiu do seu ônus.

Sustenta a recorrente que houve violação ao princípio da reserva legal (art. , II, CF); que o § 2º do art. 74 da CLT apenas determina que a jornada seja préassinada nos controles de ponto; que não há exigência de assinatura do empregado; que era ônus do recorrido comprovar que laborou em regime extraordinário; que foi

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RECURSO ORDINÁRIO

ignorado os instrumento normativo de compensação de jornada (fl. 62/71); que as supostas horas extraordinárias teriam que se apurada de acordo com os registros dos cartões de ponto e não com base na jornada na inicial.

Sem razão.

Nos moldes do § 2º do artigo 74 da CLT, é obrigação do empregador a efetiva anotação da hora de entrada e da hora de saída, além de, pelo menos, a préassinalação do horário do intervalo destinado a repouso e alimentação.

Não obstante a ré tenha apresentado os cartões de ponto às fls. 64/71, estes não possuem assinatura do trabalhador.

A ausência de assinatura nos controles faz com que os cartões de ponto juntados não tenham força para comprovar a veracidade dos registros.

O documento particular não traz consigo a presunção de veracidade "erga omnes", mas somente quanto ao signatário.

É o que determina o artigo 368 do CPC:

"Artigo 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". (grifei).

Nesse contexto, a jurisprudência do TRT da 3ª Região:

"CARTÕES DE PONTO NÃO ASSINADOS - PROVA TESTEMUNHAL - JORNADA DIVERSA DOS REGISTROS - Não é possível conferir força probante aos cartões de ponto com registro eletrônico apresentados pelo empregador, impugnados pela autora ao fundamento de não retratarem a realidade, quando a prova testemunhal produzida indica jornada diversa constante desses registros. A regulamentação da lei, quanto ao que

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RECURSO ORDINÁRIO

dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, determina que os registros de entrada e saída do trabalhador deverão ser anotados por ele próprio e, sendo mecânico ou eletrônico, conterão sua assinatura para autenticá-los. Se o empregador adota o sistema eletrônico de controle de jornada do trabalhador deve cuidar para eles sejam adequadamente registrados e assinados pelo próprio empregado, a fim de conferir validade ao seu conteúdo". (obtido em www.trt3.jus.br. Acesso em 26.04.2010. TRT da 3ª Região. 7ª Turma. RO 00683-2009-019-03-00-0. Relator Desembargador Paulo Roberto de Castro. DEJT 21.03.2013).

Portanto, a não assinatura dos controles já é elemento suficiente para considerá-los inidôneos. Em consequência, o ônus de prova passou a ser da reclamada, que poderia e deveria ter apresentado prova testemunhal para demonstrar a jornada alegada na defesa, o que não ocorreu.

Igualmente sem razão quanto à alegada compensação da jornada prevista em instrumento coletivo. É que a recorrente em sua peça de defesa (fls. 3639) limitou-se a apontar a jornada contratual de segunda à sexta-feira e afirmar que havia compensação dos sábados e dias prensados com feriados o que não se confunde com a compensação do labor extraordinário.

Logo, impossível acolher tal argumento, por configurada inovação à lide, não admitida na fase recursal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Nego provimento.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Pretende o recorrente que os juros e correção monetária não incidam sobre o período em que os autos permaneceram, indevidamente, com o patrono do

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RECURSO ORDINÁRIO

autor, sob pena de favorecer o infrator.

Com razão parcial.

A incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza é regulada pelo artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que prevê em seu § 1º a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da ação.

E com base no artigo 459 da CLT, no que diz respeito ao salário e demais verbas pagas juntamente com este, reconhecidas por condenação desta Justiça Especial, a jurisprudência do C. TST consagrou o entendimento de que o índice de correção monetária incide a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da prestação de serviço (Súmula nº 381 do. C.TST).

A desídia da parte autora, ainda que tenha provocado maior demora na marcha processual, não serve como justificativa para o descumprimento de preceitos legais.

Ademais, pretendesse a reclamada a solução rápida do litígio deveria ter se manifestado oportunamente. No entanto, optou por permanecer inerte, não podendo agora se beneficiar do seu próprio desinteresse.

Todavia, a douta maioria da Turma considera que deve ser suspensa a contagem de juros de mora no período de retenção indevida dos autos.

Assim sendo, ressalvo meu entendimento pessoal e adoto o da Turma. Dou provimento para suspender a contagem dos juros de mora no período de retenção indevida dos autos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O juiz de primeiro grau deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatício à razão de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 133 da CF (fl. 105).

Aduz o recorrente serem indevidos os honorários advocatícios conforme estabelece a súmula nº 329 do C.TST.

Com razão.

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RECURSO ORDINÁRIO

Nos exatos termos das Súmulas 219 e 329 do C.TST, a condenação em honorários advocatícios pressupõe a assistência sindical.

A Súmula nº 219 do C. TST dispensa maiores comentários:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HIPÓTESE DE CABIMENTO . I. Na Justiça do Trabalho, a condenação

o pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família."

Comungo do entendimento pacificado do C. TST, onde somente são devidos os honorários advocatícios quando atendidos os pressupostos da Lei nº 5.584/70 (assistência pelo sindicato representativo da categoria profissional e remuneração inferior ao dobro do mínimo legal ou situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família).

Na hipótese em análise, os requisitos legais não estão atendidos, vez que o reclamante não se encontra assistido por seu Sindicato.

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e suspender a contagem dos juros de mora no período de retenção indevida dos autos . Mantenho o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), custas de R$200,00

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PROCESSO: 0196400-16.2000.5.01.0072 – RTOrd

RECURSO ORDINÁRIO

(duzentos reais), pela ré.

A C O R D A M os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios, suspender a contagem dos juros demora no período de retenção indevida dos autos. Manter o valor da condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), custas de R$200,00 (duzentos reais), pela ré.

Rio de Janeiro, 26 de Agosto de 2013.

DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO

Relator

cvla/ver.

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132986417/recurso-ordinario-ro-1964001620005010072-rj/inteiro-teor-1132986427