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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 01527009320095010065 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
05/08/2013
Julgamento
8 de Julho de 2013
Relator
Leonardo Dias Borges
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01527009320095010065_b51f9.pdf
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Ementa

CLÁUSULA PENAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL.

Ajustada a incidência de cláusula penal no equivalente a 50% da obrigação principal e adimplida a obrigação de modo voluntário, mas apenas parcial, porque, nada obstante realizado o depósito do numerário devido em conta de depósito à vista e em espécie, não foi observado o horário do expediente bancário, situação que determinou a disponibilização do respectivo valor à credora após o vencimento da obrigação, em afronta ao que fora ajustado. Assim, configurado o inadimplemento, incidiu a sanção, reduzida, contudo, em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132958189/agravo-de-peticao-ap-1527009320095010065-rj

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