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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20095010282 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Rildo Brito

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_00688004620095010282_6ec25.pdf
​
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Ementa

EMENTA: CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DOS SINDICATOS PROFISSIONAL E ECONÔMICO. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. INTERFERÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVALIDADE.

É inválida a cláusula de convenção coletiva que impõe às empresas a obrigação de contribuir com elevada quantia para o custeio de atividades assistenciais mantidas pelos sindicatos profissional e patronal, porque, a par da indevida interferência empresarial na receita da entidade obreira, há no caso violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132932829/recurso-ordinario-ro-688004620095010282-rj

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CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. VALIDADE. É válida a cláusula de convenção coletiva que impõe às empresas a obrigação de contribuir com modesta quantia para o custeio de atividades assistenciais mantidas pelo sindicato profissional.
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