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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00103381720135010069 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
29/09/2015
Julgamento
9 de Setembro de 2015
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00103381720135010069_78ab5.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Consoante documentos juntados como anexos à contestação do 2º reclamado (id. 4950823 - Pág.

1 usque 21), Estado do Rio de Janeiro, há farta comprovação de que a Administração Pública procedeu à fiscalização contratual em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, inclusive, em relação ao não pagamento de verbas rescisórias, vale refeição, vale transporte. Assim, com base em fundamentação diversa, mantém-se a decisão recorrida. 1.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132774745/recurso-ordinario-ro-103381720135010069-rj

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