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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010069 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Turma

Publicação

Julgamento

Relator

IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00103381720135010069_78ab5.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA ANTE A COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL. Consoante documentos juntados como anexos à contestação do 2º reclamado (id. XXXXX - Pág.

1 usque 21), Estado do Rio de Janeiro, há farta comprovação de que a Administração Pública procedeu à fiscalização contratual em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas da 1ª reclamada, inclusive, em relação ao não pagamento de verbas rescisórias, vale refeição, vale transporte. Assim, com base em fundamentação diversa, mantém-se a decisão recorrida. 1.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132774745/recurso-ordinario-ro-103381720135010069-rj