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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
02/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00104898220135010036_e4844.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010489-82.2013.5.01.0036 (RO)

RECORRENTE: ANNIE CRISTE DOS SANTOS

RECORRIDO: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO

LTDA

RELATOR: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

EMENTA

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. O § 5º do artigo 219 do

CPC, que prevê a possibilidade de a prescrição ser pronunciada de

ofício, é incompatível com o processo do trabalho, diante da natureza

alimentar dos créditos trabalhistas e do desequilíbrio entre as partes,

nos termos do art. 769 da CLT.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do RECURSO

ORDINÁRIO , em que são partes ANNIE CRISTE DOS SANTOS , como recorrente, e, JULIO

BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA , como recorrido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamante (id 6787917)

em face da respeitável sentença da MM. 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, de lavra do

eminente Juiz Robert de Assunção Aguiar, que julgou procedente em parte o pedido (id

6561484).

Insurge-se a recorrente contra a prescrição quinquenal pronunciada

de ofício.

Preparo pela ré.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho por não se configurar hipótese de sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

O Julgador de origem pronunciou de ofício a prescrição parcial nos seguintes termos

"Argue-se de ofício. Considerando-se o suposto vínculo empregatício postulado (10/03/1996 a 13/09/2012) e sabendo-se que a presente ação foi ajuizada em 28/06/2013, argui este Juízo, com base no § 5º, do art. 219, do CPC, de ofício, a prescrição quinquenária das parcelas porventura devidas anteriores a 28/06/2008, em conformidade com o inciso XXIX, do art. , da CRFB/88, com exceção do FGTS, cuja prescrição é trintenária, por força do § 5º, do art. 23, da lei nº 8036/90."

Sustenta a recorrente que, regularmente citado, o réu deixou de comparecer à assentada, tendo sido decretada sua revelia; que, ao contrário do que foi decidido pelo i. Juízo sentenciante, o dispositivo legal invocado para decretar de ofício a prescrição parcial dos direitos da reclamante não é aplicável ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, uma vez que incompatível com as normas da CLT; que a decretação de ofício da prescrição, em benefício do devedor da verba trabalhista, é contrária ao princípio da proteção da parte hipossuficiente, bem como afronta o princípio da isonomia, garantido constitucionalmente; que aceitar a aplicação desse instituto no Processo do Trabalho implica admitir que o Estado, na figura do Juiz do Trabalho, protegerá não o credor das verbas trabalhistas, de caráter alimentar e indisponível, mas sim o devedor delas.

Com razão.

natureza alimentar dos créditos trabalhistas e do desequilíbrio entre as partes, nos termos do art.

769 da CLT.

Neste sentido as seguintes ementas:

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. A prescrição é a perda da pretensão pela inércia do titular no prazo que a lei considera ideal para o exercício do direito de ação. Não se mostra compatível com o processo do trabalho a regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Ao contrário da decadência, onde a ordem pública está a antever a estabilidade das relações jurídicas no lapso temporal, a prescrição tem a mesma finalidade de estabilidade apenas que entre as partes. Deste modo, necessário que a prescrição seja arguida pela parte a quem a aproveita. A decisão da c. Turma merece ser mantida, porque consoante a jurisprudência atual desta c. Corte, que se manifesta pela incompatibilidade do art. 219, § 5º, do CPC com o processo do trabalho, conforme precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-ED-RR-2558400- 6.2008.5.09.0015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 18/05/2012).

OFÍCIO. NATUREZA ALIMENTAR DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste na perda da ação (no sentido material) para o titular de um direito, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC, que determina a aplicação da prescrição, de ofício, em face da natureza alimentar dos créditos trabalhistas. É clara a incompatibilidade do novo dispositivo com a ordem justrabalhista (arts. . e 769 da CLT). É que, ao determinar a atuação judicial em franco desfavor dos direitos sociais laborativos, a novel regra civilista entra em choque com vários princípios constitucionais, como da valorização do trabalho e do emprego, da norma mais favorável e da submissão da propriedade à sua função socioambiental, além do próprio princípio da proteção. Recurso de revista não conhecido"(RR - 30800-30.2006.5.05.0036 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 23/03/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/04/2011).

Portanto, a prescrição somente poderia ser pronunciada, caso tivesse

sido arguida pela parte a quem a aproveita, o que não ocorreu na hipótese.

Dou provimento.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe

provimento, para afastar a prescrição parcial pronunciada de ofício, conforme fundamentação

supra. Diante do aumento da condenação, ajusto o seu valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco

reais) e custas de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na sessão realizada no dia 23 de setembro de 2014, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Tania da Silva Garcia com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do ilustre Procurador Márcio Vieira Alves Faria e dos Excelentíssimos Juíza do Trabalho Convocada Monica Batista Vieira Puglia, Relatora, e Desembargador do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição parcial pronunciada de ofício, nos termos do voto da Juíza Relatora. Diante do aumento da condenação, ajustar o seu valor para R$ 35.000,00 (trinta e cinco reais) e custas de R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96 do C. TST. Vencido o Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.

Esteve Presente ao julgamento o Dr. Elias Felcman (OAB/RJ 73386) pelo autor.

MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Juíza Convocada

Relatora

msc/

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