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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010036 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00104898220135010036_e4844.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO.

O § 5º do artigo 219 do CPC, que prevê a possibilidade de a prescrição ser pronunciada de ofício, é incompatível com o processo do trabalho, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e do desequilíbrio entre as partes, nos termos do art. 769 da CLT.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132774053/recurso-ordinario-ro-104898220135010036-rj