Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20135010036 RJ

O § 5º do artigo 219 do CPC, que prevê a possibilidade de a prescrição ser pronunciada de ofício, é incompatível com o processo do trabalho, diante da natureza alimentar dos créditos trabalhistas e do desequilíbrio entre as partes, nos termos do art. 769 da CLT.