Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00104898220135010036 RJ

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. NULIDADE. SÚMULA 153 DO C. TST. Ressalvado o entendimento deste relator, a pronúncia da prescrição de ofício afronta o princípio da proteção da parte hipossuficiente da relação contratual, princípio este norteador do Direito do Trabalho. Tanto é verdade que o entendimento foi objeto da …

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECLAMADA REVEL. Entende-se pela incompatibilidade da prescrição de ofício no processo do trabalho, pois em que pese inexistir norma específica na CLT (o que, em tese, autorizaria a aplicação subsidiária da regra do direito processual …

PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. ART. 332, § 1º, NCPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Conforme o entendimento desta Eg. Turma, a declaração de ofício da prescrição vai de encontro com os princípios da proteção e da norma mais favorável, inerentes ao Direito do Trabalho, sendo, portanto, inaplicável no …