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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
30/10/2013
Julgamento
21 de Outubro de 2013
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00007551320125010014_a4990.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000755-13.2012.5.01.0014 - RTOrd

ACÓRDÃO

3ª TURMA

EMENTA: DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CARACTERIZAÇÃO. Deixar o empregado em determinado setor, sem qualquer atribuição para desempenhar, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e justifica uma condenação por danos morais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos recursos ordinários em que Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. e Norival Martins da Silva figuram como recorrentes e recorridos.

Insatisfeito com a sentença de fls. 77/79, proferida pela Exma. Sra. Juíza Mirna Rosana Ray Macedo Corrêa, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre o reclamado nas fls. 80/88, insurgindo-se contra o deferimento de indenização por danos morais e contra o valor fixado.

Por seu turno, o reclamante, mediante o apelo adesivo de fls. 130/131, pretende a majoração do quantum indenizatório e honorários advocatícios.

Os recorridos ofereceram contrarrazões nas fls. 93/96 e 103/108.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

2. MÉRITO

2.1. análise conjunta dos recursos – indenização por danos morais

Rebela-se o reclamado contra a decisão que o condenou ao pagamento de indenização por assédio moral, sustentando que não houve prova disso.

Não lhe assiste razão.

O assédio moral pode ser assim definido:

“É a exposição dos trabalhadores e trabalhadoras a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando o a desistir do emprego.” (Fonte:http://www.assediomoral.org/spip.php?article1)

Foi o que sucedeu aqui. O depoimento da testemunha de folha 75 deixa claro que, após o seu retorno da licença previdenciária, o autor foi lotado em um setor do Banco sem qualquer atribuição, tendo sido largado ao ostracismo. Revelou aquele testemunho que, além do demandante, outros 13/14 funcionários, em igual situação de alta previdenciária ou portadores de outras garantias de emprego, foram deslocados para a gerência de pagamentos, anteriormente denominada “legados”, tendo lá permanecido, sem desempenhar qualquer atividade laboral até junho de 2012. Esse limite temporal coincide com o ajuizamento da ação (14/06/2012), o que demonstra que a procura pela tutela jurisdicional por parte do empregado aguçou o interesse do acionado em resolver aquela situação, circunstância que também evidencia a prática do ato ilícito.

Registre-se que o trabalho, antes de ser um dever do obreiro, é um direito social seu (CF, art. ), pois dele advêm os recursos necessários à manutenção de sua sobrevivência e de sua família. Aliás, a sabedoria popular há muito enunciou que o trabalho dignifica o homem.

Nesse contexto, é indene de dúvidas que a conduta do empregador de deixar o acionante sem qualquer função na empresa ofendeu, sim, a sua dignidade, impondo-lhe evidentes constrangimento e humilhação, afigurando-se devida a indenização postulada, a fim de compensar os danos morais experimentados. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal do Banco de ser absolvido dessa condenação.

No que concerne ao quantum indenizatório, arbitrado pelo juízo a quo em R$ 30.000,00, entendo que ele se mostra excessivo, pois a situação sob exame durou cerca de quatro meses, tempo que, a meu ver, reclama uma reparação de R$ 15.000,00, montante que considero mais razoável e proporcional às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, motivo pelo qual acolho o apelo patronal neste ponto e nego provimento ao do obreiro.

2.2. Recurso do reclamante – matéria remanescente

Nesta Justiça Especializada, a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência. É necessário que a parte cumpra os requisitos descritos na Súmula 219 do TST, situação que não está configurada na presente hipótese. Vale notar que a indenização aqui pleitada decorre da relação de emprego, aplicando-se portanto aquele verbete.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço dos recursos e, no mérito, dou

provimento parcial ao do reclamado, para fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, e nego provimento ao do reclamante.

Custas reduzidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao do reclamado, para fixar a indenização por danos morais em R$ 15.000,00, e negar provimento ao do reclamante. Custas reduzidas para R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2013.

RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132680278/recurso-ordinario-ro-7551320125010014-rj/inteiro-teor-1132680288

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