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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00110554620135010031_c8207.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-46.2013.5.01.0031 (RO)

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

RECORRIDO: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

RELATOR: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

RECLAMANTE PORTADOR DA SÍNDROME DA

IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA - EXISTÊNCIA DE PROVA EM

CONTRÁRIO NOS AUTOS. A realidade dos elementos concretos

constantes dos autos está a demonstrar que, ao contrário do que

consta da inicial, existiu durante todo o pacto laboral, inclusive desde

o conhecimento da doença pelo empregador, postura compatível com

o respeito à pessoa humana do empregado e, não havendo nos

autos outros fatos ou fundamentos que possam demonstrar que

houve estigma ou preconceito, conclui-se que a dispensa decorreu de

normal uso do poder diretivo do empregador em face de

restruturação empresarial o que afasta a possibilidade de abuso de

direito. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário em

que figuram, como recorrente, CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA e, como recorrida,

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A..

RELATÓRIO

O reclamante, Carlos Alberto Santos da Silva, interpõe recurso

ordinário contra a sentença (ID XXXXX), proferida pela juíza Mila Alberoni, da 31ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedentes os pedidos contidos em sua inicial.

Pretende a recorrente, através de seu recurso ordinário (ID XXXXX),

a reforma da sentença para que seja deferida a reintegração ao emprego, pois entende que a

dispensa foi discriminatória em face de ser portador do vírus HIV, bem como os reflexos legais da

reintegração como salários atrasados.

Nesse passo, requer o restabelecimento de seu plano de saúde e, por causa da dispensa discriminatória, reitera os termos de seu pedido referente aos danos morais.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 85 do Regimento Interno deste Tribunal), por não estarem presentes as hipóteses de intervenção no feito, nos termos do Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB., de 11/03/2013.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo (ciência da decisão em audiência (ID XXXXX) em 25/03/2014 e recurso ordinário (ID 9e97844) interposto em 31/03/2014).

O recorrente está regularmente representado (procuração ID XXXXX).

O recorrente é beneficiário da justiça gratuita, conforme deferido em sentença (ID XXXXX), portanto desnecessário o preparo.

A reclamada apresentou contrarrazões (ID 2f52898), com preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade no recurso do reclamante.

Quanto ao mérito pugna pela manutenção do julgado, sustentando que a presunção contida na Súmula 443 do C. TST é relativa e pode ser elidida por prova em contrário; aduz, ainda, que o autor não trouxe nenhuma testemunha que pudesse demostrar que a dispensa teve cunho discriminatório; quanto ao local impróprio à condição do reclamante, defende que, desde a admissão, em 2004, as funções eram exercidas no setor de figurino e no acervo de figurino.

Por fim, quanto ao sumiço da jaqueta que ocorreu em março de 2010, consigna que o inquérito interno restou inconclusivo e a dispensa do reclamante só ocorreu em agosto de 2012 e, ao final, reporta-se aos termos de sua contestação.

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE DIALETICIDADE

ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES

Sustente a recorrida que não merece ser conhecido o recurso do reclamante por falta de dialeticidade com fundamento nos artigos 514 e 515 do CPC e 899 da CLT, além do entendimento consubstanciado no verbete da Súmula 422 do C. TST.

Não lhe assiste razão, não obstante ter sido sucinto em suas razões o tema em questão (dispensa discriminatória) foi devidamente enfrentado na decisão recorrida e, por tal, em seu recurso, o autor renova sua irresignação, sustentando que a dispensa discriminatória impede a dispensa de empregado sem a justificativa plausível, aduzindo como razões jurisprudência do C. TST sobre o tema.

Pelo exposto, entendo que o reclamante enfrenta a decisão a contento e não vislumbro ausência de dialeticidade.

Rejeito.

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso ordinário por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

O Reclamante interpõe o presente recurso ordinário pretendendo a reforma da decisão recorrida (ID XXXXX) que julgou improcedentes seus pedidos e sustenta seu inconformismo no fato de ser portador do vírus do HIV, pleiteando sua reintegração com o fundamento em julgamento do C. TST. sobre o tema, pois entende que o empregado soro positivo não pode ser dispensado em justificativa plausível, sob pena de ser considerada discriminatória a dispensa.

Nessa linha, por via de consequência, requer o restabelecimento de

seu plano de saúde e, por causa da dispensa discriminatória, reitera os termos de seu pedido

referente aos danos morais.

Não lhe assiste razão.

O tema em questão: dispensa discriminatória em face de empregado

portador do vírus HIV, inicialmente demanda uma análise pormenorizada do caso concreto, pois

como consagrado no verbete sumular do C. TST. nº 443 a presunção é relativa e pode ser

afastada por prova em contrário e, assim, a presunção de que a dispensa foi discriminatória milita

contra o empregador e, portanto, considerando a análise minuciosa que o tema demanda

transcreve-se os termos integrais da decisão recorrida e do depoimento do reclamante:

"Sobre a alegada dispensa discriminatória, por motivo de doença, o Reclamante informa , na petição inicial, que" No ano de 2007 quando o reclamante informou à reclamada que contraiu AIDS ...". A rescisão contratual, sem justo motivo, ocorreu em agosto de 2012 . Impossível correlacionar a doença do Reclamante com a rescisão contratual, tendo em vista que já era de conhecimento da Reclamada a patologia do autor há, pelo menos, 5 anos antes da rescisão contratual.Não restou comprovado nos autos que o local da prestação de serviços do Reclamante era dotado de agentes que prejudicassem sua saúde, como alegado pelo autor na petição inicial, ônus da prova que lhe cabia nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, CPC.Registre-se que o próprio Autor esclareceu, no seu depoimento pessoal, que desde admissão, em 2004, suas funções eram executadas no setor de figurino e no acervo de figurino (local alegado como insalubre na inicial), dependendo da convocação para novelas em curso; que próximo da dispensa em questão outros empregados , dos mesmos setor e função, também foram dispensados, o que ratifica que a dispensa não foi discriminatória e sim mera reestruturação empresarial, fortalecendo a tese da defesa. Por fim, cumpre esclarecer que a jaqueta mencionada na inicial foi furtada da Reclamada em março de 2010 , aproximadamente, tendo sido inconclusivo o inquérito interno , quanto a autoria, consoante documentação juntada aos autos. A dispensa só ocorreu em agosto de 2012, quase dois anos após o episódio, inexistindo correlação entre um fato e outro. Consiga-se que o Reclamante, em depoimento pessoal, esclareceu que a empresa, por meio de seus prepostos, o questionava a respeito de quem teria subtraído a jaqueta. Embora o Reclamante tenha sido o ultimo a manusear a peça antes do sumiço da mesma, a acusação não seria de roubo e sim de eventual omissão do verdadeiro culpado pelo sumiço da jaqueta, ao contrario do que consta na petição inicial, conforme declarações do Reclamante nos autos, sendo certo que nem mesmo este fato restou comprovado e, novamente, o ônus da prova cabia ao autor." (grifamos)

"Depoimento pessoal do (a) autor (es): q ue foi admitido em 2004 na função de camareiro, no setor de figurino ; que após o término das novelas o figurino correspondente é enviado para o acervo de figurinho; que desde admissão, encerrada a novela , não precisando dos servicos, não sendo alocado em outra novela, era enviado para o acervo , sendo requisitado para outra novela, volta para o figurino; que na ocasião da dispensa uns 4 ou 5 funcionários do setor e função do reclamante foram dispensados ; que o furto da jaqueta da ré ocorreu em março de 2010 ; que essa peça de roupa ficava no guarda roupa do elenco da novela; que na ocasião trabalhava nessa novela; que nessa época 6 ou 7 camareiros tinham acesso ao local; que quando a peça sumiu, tinha acabado de entrar de licença médica; que quando voltou de licença os guarda roupeiros Srs. Claudio rosa e Solange queriam que o depoente desse conta da jaqueta; que informou que não sabia da jaqueta; que o camareiro base testemunhou que o depoente tinha guardado a jaqueta; que foi chamado umas 3 vezes na segurança para dizer se sabia quem foi que pegou a jaqueta; que a figurinista Sra. Marie Sales o pegou num canto e disse que informasse quem pegou a jaqueta; que perguntavam ao depoente se já tinha achado a jaqueta pois tinha sido o ultimo a pegar na jaqueta; que ao final da novela foi bem avalidado pela figurinista; que foi pressionado para dizer quem tinha pego a jaqueta." ( grifamos )

Ainda nessa linha, da inicial e contestação assim constaram as seguintes afirmações que merecem destaque: (ID XXXXX petição inicial e contestação ID XXXXX):

1. "No ano de 2007 quando o reclamante informou à reclamada

que contraiu AIDS, o mesmo passou a ser tratado diferente em relação aos outros empregados, pois a reclamada passou a colocar o reclamante em situações vexatórias e até mesmo que causasse danos a sua saúde."

Quanto a este fato específico, convém destacar que neste momento a ré teve ciência da enfermidade adquirida (HIV) pelo reclamante e, assim, a partir desse momento é que deve considerar-se a possibilidade de dispensa discriminatória.

1. "A reclamada dizia ao reclamante que se o mesmo não

estivesse satisfeito com o trabalho que pedisse demissão , ora Exª como pode alguém com uma doença extremamente grave ficar sem trabalho, sem renda para custear o seu sustento." ( grifamos )

Esta afirmação do reclamante chama atenção quanto à ausência de ânimo da reclamada em dispensá-lo da prestação de serviços.

Em contestação a reclamada apresentou o seguinte argumento que merece destaque e foi confirmado pelo autor em sua inicial:

a) "Inicialmente, esclarece a reclamada que foi informada pelo autor em 2007 que o mesmo era portador do vírus HIV ." (grifamos)

Nesse passo, conforme acima destacado na sentença e no depoimento do reclamante, decorreram praticamente 5 anos desde o conhecimento da enfermidade do reclamante pela reclamada e sua dispensa.

Além disso, no mesmo ato de dispensa outros empregados do mesmo setor e de funções correlatas e complementares foram dispensados e, por fim, o suposto sumiço da jaqueta em 2010 e a permanência do reclamante na empresa até 2012, como já colacionado acima, são fatos que corroboram o entendimento do Juízo de 1º grau de que não há comprovação nos autos de qualquer discriminação ou estigma envolvendo a dispensa do reclamante.

Portanto, no caso vertente, não há prova firme, robusta e convincente apta a comprovar que a dispensa foi discriminatória e, por via de consequência, nos termos do conjunto probatório dos autos, acaba-se por afastar a presunção constante da Súmula 443 do C. TST.

Ademais, demonstra-se pelo o conjunto fático-probatório dos autos, que, do ônus que lhe competia, a ré se desincumbiu, pois a prova dos autos foi contrária à presunção que milita a favor do reclamante.

Neste aspecto, convém consignar que o reclamante não produziu qualquer prova testemunhal que pudesse confirmar suas alegações.

Pelo exposto não merece reforma a decisão recorrida devendo ser mantida em todos os seus termos, já que a realidade dos elementos concretos constantes dos autos estão a demonstrar que, ao contrário do que consta da inicial, existiu durante todo o pacto laboral, inclusive desde o conhecimento da doença pelo empregador, postura compatível com o respeito à pessoa humana do empregado.

Nego provimento.

Prejudicada a análise dos demais temas do presente recurso.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, NEGO PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 18 de março de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Ilustre Procuradora Aida Glanz, do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte e do Excelentíssimo Desembargador Antonio Cesar Coutinho Daiha, Relator, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Acórdão

A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade / maioria , conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de não conhecimento por falta de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132664998/recurso-ordinario-ro-110554620135010031-rj/inteiro-teor-1132665020

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