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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00715007820085010007 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
31/07/2014
Julgamento
15 de Julho de 2014
Relator
Leonardo Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00715007820085010007_af4aa.pdf
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Ninguém ignora que apenas o "dispositivo" de uma decisão judicial - sentença ou acórdão - "faz coisa julgada" (art. 458, inciso III, do CPC de 1973/art. 489, inciso III, do CPC em vigor e art. 469 do CPC de 1973/art. 504 do CPC em vigor).
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