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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_00100597320155010000_ab483.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-2

PROCESSO nº XXXXX-73.2015.5.01.0000 (MS)

IMPETRANTE: DROGARIA FENIX DE OLARIA LTDA - ME

AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL MARY

BUCKER CAMINHA

RELATOR: DES. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL.

EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO. APLICAÇÃO DA OJ 92 DA SDI-2 DO COL. TST. A existência de recurso próprio, entendido o termo em seu mais amplo sentido, impossibilita o

manejo do mandado de segurança, consoante entendimento

fixado na Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI-2 do col. TST. Segurança denegada.

VISTOS, relatados e discutidos os autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA,

em que que figuram DROGARIA FENIX DE OLARIA LTDA - ME, como impetrante,

DESEMBARGADORA FEDERAL MARY BUCKER CAMINHA, como autoridade apontada como coatora, e PEDRO PAULO SANTOS MOURA, como terceiro interessado.

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato alegadamente coator

praticado pela Desembargadora Federal Mary Bucker Caminha, no bojo do Agravo de

Instrumento n. XXXXX-40.2012.5.01.0013, que, por entender encerrada sua atividade

jurisdicional, não apreciou o mérito de agravo de instrumento interposto (id. 8e9c3c8).

Pugnou pela concessão de medida liminar para suspender os efeitos do ato,

especialmente no tocante ao prosseguimento da execução promovida nos autos originários,

autuados sob n. XXXXX-73.2012.5.01.0013.

Em síntese, alegou vício de intimação que, por se configurar nulidade insanável,

violaria seu direito ao devido processo legal e prejudicaria o exercício pleno de seu direito de

defesa.

Indeferi a liminar vindicada em decisão de id. f004d9c, que, apesar de atacada por

agravo regimental (id. ae2a521), foi mantida por esta Seção de Dissídios Individuais (id.

9d00a09).

O Ministério Público do Trabalho, em parecer de id. e78d313, ratificado pela

manifestação de id. f5b1bfd, ambos da lavra do Exmo. Procurador do Trabalho Marcio Octavio

Vianna Marques, opinou pela denegação da segurança.

FUNDAMENTAÇÃO

MÉRITO

Quando do indeferimento da medida liminar, sustentei o não cabimento do mandamus para atacar decisão judicial passível de recurso, razão pela qual peço venia para transcrever os argumentos então consignados, in verbis:

indeferido liminarmente a inicial, extinguindo-se o processo, na forma

do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigos 267, 282 e 295 do CPC. O artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009, é expresso, no sentido de que não cabe mandado de segurança para questionar a legalidade ou abusividade de decisão judicial passível de recurso. O mandado de

segurança deve ser manejado apenas quando o sistema não oferece

mecanismo recursal eficaz para afastar os efeitos da decisão

recorrível.

No caso dos autos, a discussão trazida no bojo do agravo de

instrumento (XXXXX-40.2012.5.01.0013) acerca de suposto vício de

intimação indicado no processamento da reclamação trabalhista

originária (RT XXXXX-73.2012.5.01.0013) traduz, em última análise,

uso indevido do mandado de segurança com fins rescisórios, o que é

impossível. É o que se depreende do art. 485 e seguintes do CPC.

Com efeito, o alegado na exordial desafiaria impugnação por meio

próprio, qual seja, o manejo de ação rescisória, nos termos do art. 836 da CLT, notadamente pelo fato de que a impetrante objetiva a nulidade parcial de diversos atos do processo, pleiteando sobretudo a

desconstituição do acórdão proferido pela egr. 1ª Turma deste

Regional (ID nº f28dab7), transitado em julgado em 21/01/2014 (ID nº

4913555 - p. 10).

Cabe dizer que pode uma questão processual ser objeto de ação

rescisória, como se extrai da Súmula 412 do col. TST, que assim

prevê:

"AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO

PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da

SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Pode uma questão

processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 -inserida em 20.09.2000)"

Logo, o presente mandamus não pode ser manejado como substituto

de recurso taxativamente previsto em lei.

É nessa direção a Súmula 267 do STF, vejamos:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de

recurso ou correição."

Outrossim, destaco o teor da Súmula nº 33 do col. TST, verbis:

"MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA

EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em

julgado."

Acrescento que a Lei nº 12.016/2009, artigo , inciso III, prevê que

não será cabível a utilização do mandado de segurança quando o ato

atacado for decisão que transitou em julgado, ou seja, quando a

sentença coloca termo ao processo apreciando o mérito. Tal efeito é

peculiar as sentenças definitivas (coisa julgada material).

De igual modo, o pleito veiculado no bojo deste Mandado de

Segurança encontra óbice também no entendimento fixado pela OJ nº 92 da SDI-2 do col. TST, verbis:

"OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE

RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido."

Assim, por todos os ângulos em que se analisa o caso vertente não há como conceder a segurança envolvendo a suposta agressão a direito líquido e certo da Impetrante se o remédio utilizado constitui flagrante pedido de desconstituição de coisa julgada por pretenso vício de

intimação durante a fase cognitiva, o que implica no equivocado

manejo do writ em lugar de recurso apropriado, qual seja a ação

rescisória.

Destarte, pelos fundamentos retro referenciado INDEFIRO a liminar

pleiteada."(id. f004d9c)

Quando do julgamento do Agravo Regimental interposto pela impetrante, por sua vez, mantive o entendimento exarado, agregando os seguintes fundamentos:

"Da leitura do documento de Id. 8e9c3c8, notadamente à fl. 12 (ou 113 do processo originário), há expressa indicação de que a jurisdição da

autoridade apontada como coatora findou com o trânsito em julgado,

conforme dicção do art. 463 do CPC, aplicado analogicamente ao

processamento dos recursos nos Tribunais.

Assim, qualquer medida que houvesse de ser tomada, pela Impetrante, deveria ter sido veiculada por meio de exceção de pré-executividade,

embargos à execução, ou pela via da ação rescisória.

O ato atacado, destarte, apenas incorreria em ilegalidade se a

autoridade apontada como coatora apresentasse qualquer

pronunciamento de mérito em relação à petição da Impetrante, o que, a toda evidência, não ocorreu

Portanto, repisando os fundamentos já lançados na decisão ora

vergastada, e pelos que ora se somam, nego provimento ao Agravo

Regimental interposto, mantendo o indeferimento da medida liminar

pleiteada que, prima ictu occuli, desponta como medida mais

consentânea com os fatos concretos trazidos aos autos."(id. 9d00a09)

Como se observa, a decisão id. 8e9c3c8 apontou o fim da jurisdição da autoridade

alegadamente coatora, razão pela qual a impetrante deveria ter manejado recurso próprio, e não ter utilizado a via estreita do mandado de segurança.

Destaco, uma vez mais, o teor da Súmula nº 33 do col. TST, verbis:

" MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA

EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em

julgado."

Reitero, também, que o inciso III do art. da Lei n. 12.016/2009, prevê não ser cabível a utilização do mandado de segurança quando o ato atacado for decisão que transitou em

julgado, ou seja, quando a sentença coloca termo ao processo apreciando o mérito

Ainda que não se tratasse de decisão transitada em julgado, a decisão comportaria

recurso, o que atrai o óbice fixado pela OJ n. 92 da SDI-2 do col. TST, in verbis:

decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda

que com efeito diferido."

Destarte, denego a segurança vindicada.

ACÓRDÃO

ISTO POSTO, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade,

DENEGAR A SEGURANÇA, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Custas pela impetrante, no valor de R$ 381,73 (trezentos e oitenta e um reais com

setenta e três centavos), apurado sobre o valor ora arbitrado à causa, de R$ 19.086,15 (dezenove mil e oitenta e seis reais, com quinze centavos), fixado com base na representação pecuniária da execução movida em face da impetrante.

O recolhimento das custas deverá ser realizado no prazo de cinco dias e comprovado nos autos. Com a prova do recolhimento, arquivem-se os autos. Não comprovado, no prazo

assinalado, retornem os autos conclusos para execução.

Intime-se a Impetrante.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora.

Dê-se ciência ao terceiro interessado e ao Ministério Público do Trabalho, este último

com disponibilização dos autos.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2015.

Desembargador do Trabalho ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

3 - 28/10/15

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132659195/mandado-de-seguranca-ms-100597320155010000-rj/inteiro-teor-1132659208