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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 00100597320155010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Seção Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

19/01/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_MS_00100597320155010000_ab483.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO APROPRIADO. APLICAÇÃO DA OJ 92 DA SDI-2 DO COL. TST.

A existência de recurso próprio, entendido o termo em seu mais amplo sentido, impossibilita o manejo do mandado de segurança, consoante entendimento fixado na Orientação Jurisprudencial n. 92 da SDI-2 do col. TST. Segurança denegada. VISTOS, relatados e discutidos os autos do presente MANDADO DE SEGURANÇA, em que que figuram DROGARIA FENIX DE OLARIA LTDA - ME, como impetrante, DESEMBARGADORA FEDERAL MARY BUCKER CAMINHA, como autoridade apontada como coatora, e PEDRO PAULO SANTOS MOURA, como terceiro interessado.
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