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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 00110358020155010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
05/04/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_00110358020155010000_8b70e.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM OPÇÃO "SIGILO". POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO.

O fato de o Juízo impetrado não ter recebido o Agravo de Instrumento interposto em processo judicial eletrônico com a marcação de "sigilo" não se justifica, pois a opção "agrupadores" dá ciência de todas as petições apresentadas pelas partes, inclusive aquelas com a opção "sigilo", que restringem sua visualização apenas para o público externo. Segurança concedida.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132646934/mandado-de-seguranca-ms-110358020155010000-rj