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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/08/2013
Julgamento
30 de Julho de 2013
Relator
Maria Aparecida Coutinho Magalhães
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00330002019995010342_dbb94.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.24

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0033000­20.1999.5.01.0342 ­ RTOrd

Acórdão

8a Turma

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. A coisa julgada possui limites estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado. Imprescindível o respeito aos limites cognitivos ínsitos à coisa julgada. Inteligência do art. 879, § 1e, da CLT. Homenagem à indispensável segurança jurídica.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO , sendo Agravante DILCÉIA MARIA MOTA SALDANHA e Agravado ITAÚ UNIBANCO S/A .

Inconformado com a r. decisão de fls. 756/759, proferida pela MM Juíza Flávia Alves Mendonça Aranha, da 2ã Vara do Trabalho de Volta Redonda, a trabalhadora interpõe o Agravo de Petição de fls. 761/765.

Pugna, em suma, pela pagamento dos salários relativos ao período anterior à reintegração (16/11/1999 ± 30/10/2000).

Regular a representação da trabalhadora­agravante.

Contraminuta às fls. 777/778.

Sem parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 85, inciso II, do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Conheço do Agravo de Petição, uma vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

ALEGAÇÃO DE SALÁRIO DEVIDO

PERÍODO ANTERIOR À REINTEGRAÇÃO

A autora era bancária. Na época de sua dispensa, estava afasta

por licença­médica (LER). Em sentença, foi determinada sua reintegração.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.24

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0033000­20.1999.5.01.0342 ­ RTOrd

Acórdão

8a Turma

A controvérsia central no presente apelo trata da exata extensão

da condenação. Resta saber se os salários referentes ao período que medeia a dispensa e a reintegração (16/11/1999 ± 30/10/2000) foram (ou não) objeto de condenação.

Como leciona José Augusto Rodrigues Pinto, ªo destino da

sentença é criar uma verdade perene em torno do objeto de uma controvérsia, cujo escudo protetor é a coisa julgadaº.

Na dicção do art. 879, § 1e, da CLT, ªna liquidação, não se poderá

modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal.º

Imprescindível, como se nota, o elevado respeito aos limites

cognitivos ínsitos à coisa julgada. Homenagem à indispensável segurança jurídica.

Nessa cadência, tem­se que a coisa julgada possui limites

estreitos, os quais não comportam interpretação extensiva, de modo a modificar a essência do julgado.

No caso em exame, não houve , na sentença (fls. 239/242), referência expressa ao pagamento de salários atinentes ao período entre a dispensa e a reintegração. Oportuna a transcrição parcial do julgado (fls. 240, especificamente ± verbis):

ªDestarte, quando a dispensa da autora, a ré tinha conhecimento da existência da doença e do fato da autora entrar­se em tratamento médico particular.

Razão pela qual acolhe­se o pedido de reintegração, pois o contrato de trabalho da autora estaria suspenso em razão da doença profissional (LER).

Defere­se, também, a utilização do convênio médico fornecido pela ré, em razão do contrato de emprego, e o pagamento da complementação salarial prevista na norma coletiva, pelo período contido nesta.º

Em que pese a argumentação da trabalhadora, ora agravante, a

determinação de reintegração não faz referência expressa , como sói acontecer, aos termos de um pedido específico. Também não foi mencionado que a trabalhadora faz jus a todos os direitos decorrentes da reintegração. Destaca­se que a petição inicial já noticiava o gozo de benefício previdenciário a acarretar a suspensão do contrato reconhecido pela coisa julgada. Tanto que foi postulado e deferido o complemento salarial ao benefício, conforme previsto em

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.24

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0033000­20.1999.5.01.0342 ­ RTOrd

Acórdão

8a Turma

norma coletiva.

Assim, não há como deferir o pagamento de salários relativos ao

período anterior à reintegração. Deve ser mantida a decisão guerreada, no particular.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO do Agravo de Petição e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2013

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

RG/

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