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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
02/09/2014
Julgamento
21 de Maio de 2014
Relator
CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00105598620135010008_36887.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010559-86.2013.5.01.0008 (RO)

RECORRENTE: ALICE RUTE DRUMMOND BORGES

RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RELATORA: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

EMENTA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE. Incabível, como pretendido pela trabalhadora,

indexar-se o valor do auxílio alimentação a 105% do salário mínimo.

Aplicação da súmula vinculante n. 4 do STF.

RELATÓRIO

Visto, relatado e discutido o presente Recurso Ordinário nº TRT-RO-0010559-86.2013.5.01.0008 , em que são partes: ALICE RUTE DRUMMOND BORGES , como

Recorrente, e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , como Recorrido.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela trabalhadora (ID

585981) em face da r. decisão proferida pela Juíza do Trabalho Dalva Macedo (ID 585985), da 8ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido.

Ata de audiência (ID 586018).

Custas (ID 585977, pág. 1).

Contrarrazões (ID 585945).

Processo não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Não se trata aqui o presente caso de parcela previdenciária a afastar a competência desta Justiça Especializada, conforme os termos da recente decisão do STF. O pedido versa sobre auxílio-alimentação, garantido por norma interna, cuja responsabilidade pelo pagamento é exclusiva da CEF, que assegurou o benefício inclusive aos aposentados, não guardando qualquer relação com o plano de aposentadoria administrado pela FUNCEF.

A parcela postulada não tem natureza de complementação de aposentadoria, mas advinda do contrato de trabalho mantido com a CEF, possuindo efeitos mesmo após a aposentadoria do trabalhador. Não se referindo a lide sobre matéria previdenciária, permanece a competência da Justiça do Trabalho, nos exatos termos do artigo 114 da CF.

Rejeito.

MÉRITO

Sustenta a recorrente que nos termos da CN 083/89 e regulamento

de pessoal da empresa (RH 030501) da CEF, ficou estabelecido que o valor do auxílioalimentação a ser pago seria equivalente a 105% (cento e cinco por cento) do salário mínimo, o

que não foi observado. Ampara-se, ainda, nas súmulas 51 e 288 do TST e suscita violação aos

artigos 9o, 468 da CLT e ao seu direito adquirido. Por fim, alega que os acordos coletivos não

poderiam alterar a forma de reajuste do benefício e argúi a inaplicabilidade da súmula vinculante

n. 4 do STF.

Na decisão, entendeu-se que:

"A circular normativa 083/89 não pode determinar que o benefício seja calculado, no valor para todo o sempre, correspondente a 105% do salário mínimo, porque tal percentual diz respeito a um parâmetro condizente com a política econômica da época . A alteração da circular pela RH0305501, não viola o direito adquirido, porque a aquisição do direito diz respeito ao benefício do auxílio alimentação, cuja finalidade é a de custear ou contribuir para o custeio das despesas com a refeição do trabalhador."

E, ainda, que:

"Mas não é só. A fixação do valor do auxílio, que passou a ser feita por meio de negociação coletiva, encontra apoio na Constituição Federal/88, que privilegia e incentiva a transação coletiva."

Não tem razão o reclamante.

A CN 083/89, em que o autor baseia o seu pedido, dispõe que:

"(...) 2.1.1. É o benefício concedido mensalmente, através da folha de pagamento, na rubrica" Reembolso de Despesas com Alimentação ", no valor correspondente a 105 do salário mínimo de Referência, vigente no mês de sua concessão.

(...)

2.1.1.2. No mês de novembro haverá a concessão de uma Auxílio-Alimentação-Extra de igual valor do Auxílio-Alimentação pago no mês.

(...)

2.1.1.3. O Auxílio-Alimentação terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos e será utilizado para ressarcimento de despesas com alimentação (...)"

É incontroverso que esta circular normativa foi reeditada em

05.06.1995, por meio da RH 030501, a qual suprimiu o percentual mencionado e determinou que

o reajuste ocorresse conforme estabelecido em Acordo Coletivo.

pretensão do recorrente, qual seja, a indexação do valor do benefício ao salário mínimo.

O art. IV da CF veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. O Supremo Tribunal Federal, em 9.5.2008, editou a Súmula Vinculante nº 4, assim lançada:

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

Esta vedação tem como objetivo impedir que o salário mínimo seja usado como fato de indexação da economia, porque funcionaria como padrão monetário e, assim, geraria consequências na política governamental de controle da inflação.

Mantém-se, portanto, o indeferimento do pedido.

Nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do voto da Relatora, vencida apenas quanto à incompetência.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO

Juíza Convocada Relatora

Jaa

Votos

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