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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
02/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100801020135010068_f7924.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010080-10.2013.5.01.0068 (RO)

RECORRENTE: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S

FRANCISCO DA PENITENCIA

RECORRIDO: CLAUDIO DE SOUZA REZENDE

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR

PARTE DO EMPREGADOR . FGTS e INSS. A ausência de

recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do

trabalhador e das contribuições previdenciárias constituem motivos

suficientes para se reconhecer a rescisão indireta do contrato de

trabalho, com fulcro no artigo 483 da CLT. NORMA COLETIVA QUE

DISPENSA O REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A

autorização por norma coletiva de não marcação do intervalo

intrajornada de trabalho não dispensa a determinação contida no

artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, de pré-assinalação do período de

repouso.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0010080-10.2013.5.01.0068 , em que são partes: VENERÁVEL ORDEM

TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA , como Recorrente e CLAUDIO DE SOUZA

REZENDE , como recorrido.

VOTO:

(ID nº 746001).

Embargos de declaração da reclamada (ID nº 746041), julgados improcedentes (ID nº 746050).

Contestação (ID nº 746076).

Ata de audiência e depoimentos (ID nº 746019).

A reclamada insurge-se contra a decisão que reconheceu a rescisão indireta e a condenou ao pagamento do intervalo intrajornada.

Preparo (ID nº 745934).

Contrarrazões do autor (ID nº 745994).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA RESCISÃO INDIRETA - NEGO PROVIMENTO

Pretende a recorrente que seja reformada a sentença que reconheceu a rescisão indireta. Sustenta que celebrou e vem cumprindo acordo com a Caixa Econômica Federal para quitação de débitos trabalhistas da gestão anterior. Aduz, ainda, que, por meio de um TAC, se comprometeu a não mais atrasar nenhum pagamento de salário. Por fim, alega que falta imediatidade ao pedido de rescisão indireta.

"(...) o fato da ré ter firmado acordo de parcelamento com a CEF não afasta sua mora e tampouco o empregado é obrigado a aguardar o término do acordo.

Os documentos e a própria defesa da ré confirmaram que o FGTS e parte do INSS não foram recolhidos corretamente. (...)

Desta forma declaro a resolução indireta"

Analiso.

A justa causa se impõe quando uma das partes pratica falta tão grave que a outra perde totalmente a confiança, ou seja, quebra-se a fidúcia que deve existir entre empregador e empregado.

O artigo 483, alínea d, da CLT dispõe que o trabalhador poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho se "não cumprir o empregador as obrigações do contrato".

Restou incontroverso que a reclamada deixou de recolher corretamente o FGTS e o INSS do reclamante.

Embora a reclamada tenha celebrado acordo com a Caixa Econômica Federal para regularização dos depósitos, o empregado não é obrigado a aguardar o término do acordo, como bem colocou o juízo a quo. Ademais, o obreiro não participou da avença, pelo que a ele não pode ser imposta.

Não vislumbro a hipótese de perdão tácito por parte do empregado, como pretende a reclamada. Na lição de Maurício Godinho Delgado, "a imediaticidade na rescisão indireta tem de ser claramente atenuada, uma vez que a reação obreira tende a ser contingenciada por seu estado de subordinação e pela própria necessidade de preservar o vínculo, que lhe garante o sustento e de sua família" (Curso de Direito do Trabalho, 8ª edição, LTr, São Paulo, 2009, p. 1120).

A rigor, permanece o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, pois, ainda que a empregadora estivesse recolhendo o FGTS mês a mês a partir da celebração do acordo, o débito passado ainda existe.

Por fim, não socorre a reclamada sua alegação de que a cláusula nona do referido acordo garante ao trabalhador o depósito antecipado do FGTS nas hipóteses em que pode movimentar a conta, pois se trata, na realidade, de promessa de pagamento.

Sustenta a reclamada que é inconcebível que o obreiro tenha permanecido durante todo o contrato de trabalho sem usufruir do intervalo. Aduz que a norma coletiva afasta a necessidade de marcação do intervalo.

Consta da sentença:

"Quanto ao horário de trabalho, nos controles de horário juntados pela ré não constam o registro do intervalo para refeição. Sendo que neste sentido a norma coletiva afasta a necessidade do registro, conforme previsão contida na cláusula 18ª. Todavia, entendo que em caso de controvérsia sobre o tema cabe à ré comprovar o registro, pois sua ausência no controle não afasta o seu ônus da prova do fato impeditivo alegado."

Analiso.

O artigo 71, caput, da CLT, determina que é de no mínimo uma hora o intervalo para descanso e alimentação dos que trabalham continuamente mais de seis horas, período esse não computado na jornada (parágrafo 2º do dispositivo legal citado).

O artigo 74, § 2º, da CLT, estabelece que "Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso".

Inicialmente, observa-se que só foi juntada a norma coletiva de 2009/2010 (ID nº 746033), com vigência de 1.8.2009 a 31.7.2010, conforme cláusula 50, sendo certo que o período imprescrito compreende os anos de 2008 a 2013.

O mencionado acordo coletivo prevê em sua cláusula 18 que a reclamada "garantirá intervalos para refeições de 1 (uma) hora sem obrigatoriedade de marcação deste intervalo em controle de frequência".

Os espelhos de ponto colacionados (ID nº 745995, 746077, 746011, 745961, 746086, 746029 e 745925) não possuem sequer o intervalo intrajornada pré-assinalado. No entanto, esta mínima formalidade exigida na CLT não poderia ser afastada por norma coletiva.

Nesse mesmo sentido a decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho:

"INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NOS CARTÕES DE PONTO DO PERÍODO DE INTERVALO INTRAJORNADA USUFRUÍDO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA POR MEIO DA QUAL SE DISPENSA A MARCAÇÃO DE TAIS PERÍODOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Ainda que em tese se possa

admitir a autorização, por meio de norma coletiva, da dispensa da marcação diária do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, subsiste para o empregador a obrigação legal de pré-anotar tais períodos nos registros de frequência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Tal formalidade mínima revela-se essencial à garantia de condição relacionada com a higiene e segurança no trabalho, além de assegurar a necessária transparência na relação de emprego e a possibilidade de fiscalização pela autoridade administrativa - não podendo, por isso, ser objeto de disposição pelas partes. 2. Na hipótese dos autos, todavia, afigura-se inócuo o debate em torno da validade do instrumento normativo por meio do qual se teria dispensado a marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, em razão de a instância de prova ter constatado a ausência, nos registros de frequência acostados aos autos, de qualquer informação a respeito dos períodos de descanso concedidos pela reclamada. 3. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-5282200-85.2002.5.12.0900, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT de 19.3.2010).

Ante a ausência de pré-assinalação do intervalo intrajornada, tem-se

que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a concessão do r. intervalo. Sobre o

tema:

RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. A jurisprudência da C. SDI é no sentido de que o ônus da provado intervalo intrajornada não usufruído é do empregador, quando este não procede à assinalação do intervalo nos cartões de ponto. Isso porque [...] -compete à reclamada comprovar a concessão do período destinado a alimentação e repouso - apresentando, para tanto, os cartões de frequência devidamente pré-assinalados, visto que se trata de fato extintivo do direito às horas extras. Não se desincumbindo a Reclamada do encargo que lhe competia, afigurase inviável reconhecer, por mera presunção, a pré-assinalação do período destinado ao intervalo intrajornada no período não coberto pela prova documental trazida aos autos pela Reclamada-"(E-ED-ED-RR-716300-65.2002.5.02.0900. DEJT 29/4/2011 - Ministro Lelio Bentes Corrêa). Embargos conhecidos e providos.(E-ED-RR-74100-62.2006.5.04.0006, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 10.6.2011).

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito,

negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2014.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

/fg

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