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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00100801020135010068 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
02/09/2014
Julgamento
27 de Agosto de 2014
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100801020135010068_f7924.pdf
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Ementa

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EMPREGADOR.

FGTS e INSS.A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador e das contribuições previdenciárias constituem motivos suficientes para se reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483da CLT. NORMA COLETIVA QUE DISPENSA O REGISTRO DO INTERVALO INTRAJORNADA. A autorização por norma coletiva de não marcação do intervalo intrajornada de trabalho não dispensa a determinação contida no artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, de pré-assinalação do período de repouso.
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