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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
06/05/2016
Julgamento
12 de Abril de 2016
Relator
JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_00105067020145010073_e44fe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO: 0010506-70.2014.5.01.0073

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - AIRO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe

A C Ó R D Ã O

9ª TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DE

JUSTIÇA DEVIDO A PESSOA JURÍDICA, CUJA EXECUÇÃO

ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO PLANO ESPECIAL DE

EXECUÇÃO DE QUE TRATAM OS PROVIMENTOS CONJUNTOS

01/2007 E 02/2008 DESTE E. TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO em que são partes SANTA CASA DE

MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO como agravante e LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

BEZERRA como agravante.

Trata-se de agravo de instrumento (ID fbb187f), interposto pela ré em

face da r. decisão (ID 170f605), proferida pelo Exmo. Juiz Dr. Maurício Paes Barreto Pizarro

Drummond, titular da MMª 73ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que denegou seguimento ao

seu recurso ordinário (ID 2d5517d), por deserto.

Insurge-se o agravante contra a r. decisão que negou seguimento ao

seu recurso ordinário, por deserto, argumentando não ter condições de arcar com as custas

judiciais e com o depósito recursal por se encontrar em dificuldades financeiras.

Sustenta que, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos e de

caráter filantrópico, encontra-se em sérias dificuldades financeiras, como é de amplo

conhecimento da sociedade e que, nesta situação, faz jus à concessão do benefício da

gratuidade de justiça, razão pela qual requer que o apelo seja processado regularmente, por

preenchidos os requisitos nos termos da Lei nº 1.060/50.

Contraminuta do autor (ID 980dca0).

É o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Conheço do agravo de instrumento interposto pela ré, por preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que interposto por patrono com representação regular (ID 932b16e) e aviado tempestivamente.

MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À

PESSOA JURÍDICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. PREENCHIMENTO DOS

REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DEFERIMENTO

Pretende a agravante que seja afastada a deserção de seu recurso ordinário, por estar enfrentando sérias dificuldade financeiras, tendo sido reconhecida tal situação por este E. Tribunal Regional do Trabalho através da edição do Ato nº 21/15, deferindo-lhe plano de execução especial.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, o Ato nº 21/15 publicado em 29 de janeiro de 2015, no DOERJ, Parte III, Seção II, dispõe:

"Defere à SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 33.609.504/0001-62) o Plano Especial de Execução de que tratam os Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008 e dispõem acerca das condições do seu cumprimento.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo nº Pet 0116131-21.2014.5.01.0000;

CONSIDERANDO a manifestação do MM. Juízo Auxiliar de Conciliação quanto à presença dos requisitos extrínsecos previstos nos Provimentos Conjuntos 01/2007 e 02/2008, especialmente quanto ao risco de inviabilização do regular funcionamento da requerente, em razão do seu alto grau de endividamento e das inúmeras ordens de bloqueio de crédito e penhoras emanadas dos MM. Juízos desta Região; e

RESOLVE:

Art. 1º Deferir à SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (CNPJ nº 33.609.504/0001-62) o Plano Especial de Execução previsto no Provimento Conjunto nº 01/2007, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 02/2008.

§ 1º O Plano Especial de Execução fica limitado às execuções das sentenças ou acordos homologados em ações distribuídas até a data da publicação deste Ato.

§ 2º Os créditos habilitados no Plano Especial de Execução, inclusive eventuais diferenças decorrentes da incidência de correção monetária e juros de mora, deverão ser integralmente pagos no prazo de 96 (noventa e seis) meses após o pagamento da primeira parcela prevista no art. 4º deste Ato.

§ 3º Não se incluem no Plano Especial de Execução as dívidas com valor inferior ao previsto para o depósito recursal exigido para o Recurso de Revista, hoje fixado em R$ 14.971,65 (quatorze mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

(...)

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região".

Destarte, apesar de a ré ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, passa por sérias dificuldades financeiras, situação que ensejou o deferimento de plano especial de execução por este E. Tribunal, razão pela qual, e com amparo nos artigos , inciso LXXIV da Constituição Federal e 3º, inciso VII, da Lei nº 1.060/50 (acrescentado pela LC 132/09), concedo a gratuidade de justiça à recorrente, para isentá-la do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal para efeito de destrancamento do recurso ordinário interposto pela ré.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum suscitado e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela agravante, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do C. TST.

Isto posto, conheço do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, dou-lhe provimento, para conceder-lhe a gratuidade de Justiça e determinar o regular processamento de seu recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.

Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do agravo de instrumento interposto pela ré e, no mérito, dar-lhe provimento, para conceder-lhe a gratuidade de justiça e determinar o regular processamento do seu recurso ordinário.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2016.

DESEMBARGADOR JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR

Relator

mr

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