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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00963009020075010045_cda3b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o. andar - Gabinete 28

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - XXXXX-90.2007.5.01.0045 - RTOrd

Acórdão

7ª Turma

DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS – DEVER DE REPARAÇÃO

1. Na ordem constitucional brasileira, a propriedade atenderá a uma função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade econômica terá “por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação – do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB).

2. Dever de reparação. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. A indenização por danos morais e de imagem – foi elevada à modalidade de garantia constitucional em face da violação dos direitos fundamentais (art. , inciso X, CRFB), reparando todos os agravos à pessoa humana (art. , incisos IV e V, CRFB), com singular tutela aqueles que ocorrem nas relações de trabalho, merecedores de uma justiça especializada para conhecê-los e apreciá-los (art. 114, inciso VI, CRFB).

3. A intangibilidade e a irredutibilidade do salário estão garantidas constitucionalmente e constitui crime a retenção dolosa da remuneração que visa

o atendimento das necessidades vitais básicas do indivíduo (art. , inciso IV, VI, VII e X, da CRFB). Diante da relevância de tal bem jurídico para a vida e a sobrevivência, o atraso no seu adimplemento, ainda que por ocasião da rescisão do contrato de

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Acórdão

7ª Turma

trabalho, constitui-se em grave ilícito, capaz de ensejar, necessariamente, o dever de reparar o dano moral, que se presume na hipótese.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes ANDRÉ OLABARRIAGA RESENDE LOPES , como recorrente, e DI BIAZZI TRANSPORTES LTDA , como recorrido.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante, em face da sentença proferida pelo juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (fls. 259/264) da lavra do Juiz Leonardo Saggese Fonseca que julgou procedentes em parte os pedidos articulados.

O reclamante, em suas razões às fls. 326/331v, pretende a reforma do julgado quanto à remuneração e às comissões, às horas extraordinárias e ao adicional noturno, à indenização por dano moral e à litigância de má-fé.

Apesar de devidamente notificada (fl. 333), a ré quedou-se inerte .

Registro que, às fls. 311/314, consta acordão proferido por esta E. Sétima Turma, no qual foi acolhida a preliminar de nulidade da sentença de embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que fosse proferida nova decisão, o que foi feito à fl. 324, com atribuição de efeito modificativo à sentença.

Não houve remessa dos autos ao douto Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no anexo do Ofício PRT/1ª Reg. Nº 214/13-GAB, de 11/03/2013.

É o relatório.

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7ª Turma

VOTO

ADMISSIBILIDADE

O recurso é tempestivo, regular, a parte está adequadamente representada e não houve ocorrência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.

Por preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos (recorribilidade, adequação, legitimidade para recorrer e interesse para fazê-lo) e por estarem presentes os pressupostos recursais extrínsecos, conheço do recurso.

MÉRITO

DA REMUNERAÇÃO E DAS COMISSÕES

Assevera o recorrente haver nos autos documentos que comprovam a comissão pretendida (e.g. tela do sistema com o cadastro do autor). Exsurge-se em relação ao pagamento das comissões sobre o valor líquido dos contratos, devendo ser calculadas sobre o valor bruto. Diz que abater na base de cálculo das comissões o eventual valor de multa aplicada pela BR Distribuidora à recorrida consiste em transferência dos riscos do negócio ao recorrente. Afirma que “existem sim documentos que provam que o autor não laborou com exclusividade na ré para os contratos da BR Distribuidora. Há contrato firmado pela ré com outra pessoa jurídica, contrato assinado pelo reclamante representando a ré” (fl. 327). Requer, portanto, seja reformada a sentença “para afastar o indevido abatimento, bem como para determinar que as comissões sejam pagas no percentual informado na inicial e sobre o valor bruto dos contratos”.

Em sentença, a matéria foi decidida assim:

“Contrato de trabalho

(…)

Ocorre que a instrução, com destaque os depoimentos

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colhidos, revelou de forma induvidosa que o reclamante foi sim contratado pela ré para trabalhar na elaboração e preparação da proposta de concorrência da empresa, objetivando exclusivamente ao processo licitatório para transporte de produtos comercializados pela BR Transportadora.

Para o trabalho foi pactuado a remuneração fixa de R$1.000,00 acrescidos de comissão de 1% sobre o faturamento líquido da empresa em decorrência do contrato firmado com a BR Transportadora.

Destaco que o autor não produziu prova suficiente e convincente de que tenha atuado na função de gerente comercial e/ou tenha negociado outros contratos ou clientes da empresa ré. Os documentos de fls. 25/25 não comprovam tal atividade, diante da clareza do depoimento da testemunha Sérgio Antônio de Lira Farias. Também não comprovado o acerto de comissão de 3% sobre eventuais vendas do reclamante.

Portanto, a instrução processual revelou ter sido indispensável a função exercida pelo reclamante para a participação do processo licitatório da BR Distribuidora, bem como restaram presentes todos os elementos caracterizadores da relação de trabalho subordinado: pessoalidade, onerosidade e subordinação.

No que tange ao período trabalhado, fixo o início do contrato a data de 01 de junho de 2005 (conforme pedido na inicial) e a ruptura do contrato também conforme a petição inicial em 02.07.2006, diante do depoimento da testemunha Sérgio Antônio aduzindo que o contrato com a BR foi rompido por volta de maio/junho de 2006.

O salário fica sendo de R$1000,00 (Hum mil reais), fazendo jus o autor, ainda, ao pagamento de 1% de comissão, a ser apurada em liquidação por artigos, considerando as faturas recebidas pela empresa no curto período de fevereiro/2006 a junho/2006 e deduzindo os encargos fiscais correspondentes, assim como eventual multa ou pena aplicada pelo distrato com a BR distribuidora.

Diante de tudo, declaro o vínculo contratual de trabalho e determino que o reclamado proceda à anotação da CTPS do reclamante, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado (art. 835, CLT), fazendo dela constar a admissão em 01.06.2005, demissão em 02.07.2006, função de consultor e salário de R$1000,00 + comissão de 1% do faturamento líquido do contrato com a BR Distribuidora, conforme declarado acima, sob pena de multa de 01 (um) salário mínimo base do empregado e de

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fazê-lo a secretaria da vara, conforme previsão do artigo 39, § 1º c/c artigo 711, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, com a consequente expedição de ofício ao órgão fiscalizador (art. 39, CLT)”. (fl. 260)

Na exordial afirma o recorrente que foi contratado para exercer

a função de gerente comercial, “tendo como remuneração o valor fixo de

R$1000,00 (um mil reais) + comissões de 3% (três por cento) incidentes sobre

o valor dos transportes, contratos e negócios celebrados pela reclamada e

despesas com transporte e alimentação, perfazendo a remuneração mensal

total de R$5.122,41 (cinco mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e um

centavos)” (fl. 03). Sustenta, ainda, que não recebeu as comissões referentes

o contrato firmado com a Petrobras Distribuidora S.A., cujo valor mensal era

de R$202.103,00, devidas a partir de fevereiro de 2006.

Em defesa, aduz a reclamada:

“(...) a reclamada ganhou concorrência para transportar

mercadorias da empresa Estatal BR Petrobras.

Para o carregamento desta carga, a Petrobras através de

seu funcionário, Sr. Carlos Aurélio, falou que teria que ter uma pessoa desta empresa, para tomar conta desta carga no terminal de carga da Reclamada. Para isso, o funcionário da Petrobras escalou um amigo, que é o Reclamante para ficar dentro do estabelecimento da Reclamada.

De início, o funcionário da Petrobras, Sr. Carlos Aurélio,

que é filho de um ex diretor da Petrobras, pediu 7% do faturamento a título de comissão, para que a Reclamada carregasse estas cargas. Este valor era para o funcionário da Petrobras e o Reclamante.

Não concordando com este tipo de propina pretendido

pelo funcionário da Petrobras, a Reclamada fez uma denuncia junto a Petrobras, onde foi lavrado um termo de declaração feito pelos auditores desta empresa estatal, conforme segue anexo. (fl. 138/139)

(…)

Com efeito, o reclamante NÃO foi admitido aos serviços

da reclamada em 01 de junho de 2005, para exercer a função de gerente comercial, como alega na exordial e,

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portanto, não há que se falar em registro na CTPS do autor, uma vez que não houve vínculo empregatício entre o obreiro e a empresa reclamada neste período.

Portanto, deixa a reclamada de contestar os valores

lançados na inicial, por desconhecer e por não ser o reclamante funcionário da mesma. (fl. 139)

A reclamada junta, às fls. 146/147, termos e declarações mencionados em defesa acerca da sindicância instaurada na BR Distribuidora.

Pois bem.

Inicialmente, registro que a ré não impugnou os documentos anexados pelo autor e, compulsando-os, verifico que a prestação de serviços do trabalhador à ré não se restringiu ao contrato com a BR Distribuidora, abarcando também a Aorta Brasil, COOPERUNIÃO, Sumatex, o cliente pessoa física Amarildo Lopes da Silva, dentre outros (fls. 25/36 e 69).

O documento de fl. 68, no qual há menção do nome do reclamante e da ré, consta expressamente a comissão de 3% para cargas fracionadas e, no mesmo percentual, para cargas fechadas.

No mesmo sentido, o documento de fl. 70 denota a comissão de 3%, mediante a realização do cálculo matemático de divisão do valor do serviço por 100 (cem), multiplicado por 3 (três).

A testemunha da reclamada Sra Ingrid Eliane Cordeiro, fl. 208, disse que “viu o reclamante apenas em 02 oportunidades; que não trabalhou com o reclamante; (…) que não sabe qual seria a função do reclamante”. De resto, limita-se a negar o vínculo, já reconhecido pelo juízo singular.

Já outra testemunha da ré, Sr. Sérgio, que, além de ter sua base em São Paulo, vindo semanalmente para o Rio, assevera “que, até onde sabe, o serviço do autor foi de assessoria dos trâmites da licitação com a BR; que não participou da negociação com o reclamante, e não sabe os seus termos; (…) que conhecia o reclamante mas não teve contato comercial com ele” e nada fala acerca da remuneração do autor.

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Diante de tais provas, tenho por verídico o percentual de 3% das comissões.

Não desincumbindo-se a ré quanto a prova da base de cálculo pactuada para as comissões, reformo a sentença para determinar sejam pagas no valor bruto dos contratos.

As despesas com gasolina, contudo, conforme e-mail 74, era reembolsado ao autor, não se tratando de verba de natureza salarial, e sim indenizatória, pelo que improcede a incidência das comissões sobre tal base. Deve ser afastada também a incidência das comissões sobre alimentação, por ausência de prova.

Quanto ao abatimento na base de cálculo das comissões a multa aplicada pela BR Distribuidora, assiste razão ao recorrente, posto que o e-mail de fl. 38 comprova a interrupção amigável da prestação de serviços, “em função de inúmeros atrasos registrados e das repetidas faltas/sobras nas entregas”. Ademais, diante da alteridade inerente ao vínculo empregatício, tal desconto consubstancia-se em transferência ilícita do risco do negócio ao empregado, devendo ser reformada a sentença no particular.

Pelo exposto, dou parcial provimento para determinar seja o salário considerado o de R$1000,00 acrescido de comissão de 3% (três por cento) do valor bruto dos contratos, sem o abatimento na base de cálculo das comissões a multa aplicada pela BR Distribuidora.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO

Pronunciou-se o juízo a quo nos seguintes termos:

“(...)

A prova do trabalho extraordinário compete ao autor, na forma do artigo 818 CLT c/c 333, I do CPC.

No caso dos autos, o autor não produziu qualquer prova,

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seja documental seja oral, de que se ativava nos horários e dias indicados na inicial.

o contrário, as duas testemunhas ouvidas negaram inclusive que o autor tivesse uma jornada de trabalho fixa ou obrigatória na empresa, confirmando apenas que autor tinha sido contratado para atuar, assessorar e possibilitar a participação da empresa no processo licitatório da BR Distribuidora.

Portanto, improcedem os pedidos de horas extras, bem como seus reflexos”. (fl. 261)

O recorrente insiste na tese de que prestou horas extras, que permanecia à disposição da recorrida, o que pode ser provado por meio dos emails colacionados, inclusive, que possuem valor probante superior à prova testemunhal.

Quanto ao adicional noturno, requer o autor seja-lhe deferida a paga, na forma pleiteada na exordial, porquanto provado, especialmente considerando o horário da emissão dos documentos juntados aos autos, o labor noturno.

Na inicial, à fl. 05, alega o autor foi contratado como empregado da ré para laborar de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com o intervalo de 1 hora para refeição e descanso. A partir de fevereiro de 2006, trabalhava na jornada de 8h às 21h, de 2ª a 6ª feira, e que, duas vezes por semana, até as 2h da madrugada, sendo que, nos meses de fevereiro e março/06, o reclamante laborou das 5h às 21h.

Ao contrário do consignado em sentença, o encargo probatório da jornada, ele recai, via de regra, sobre o empregador, a teor do que dispõe o § 2º do art. 74, CLT, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. Nesse sentido, estabelece o item I da Súmula nº 338 do TST:

“É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez)

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empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”.

A reclamada não colaciona aos autos espelho de ponto. Em verdade, nega o próprio vínculo empregatício.

Por um lado, o depoimento do preposto da ré nada diz acerca da jornada de trabalho e, em idêntico sentido, o depoimento de sua testemunha, Sr. Sérgio Antônio, que afirmou “que não tinha contato profissional com o reclamante”. A outra testemunha da reclamada Sra Ingrid Eliane Cordeiro, fl. 208, nada comprova sobre a jornada de trabalho.

Por outro lado, em depoimento pessoal o reclamante afirma “que normalmente trabalhava das 8h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira, com intervalo de almoço” e que, “a partir de fevereiro, com o contrato da Br Distribuidora, os caminhões tinham que estar na distribuidora às 7h; que o depoente chegava na empresa por volta das 5h para fazer a programação desses caminhões” (fl. 255).

Deste modo, tenho verídica a jornada alegada na inicial com as limitações do depoimento pessoal do reclamante, isto é: do início do contrato até fevereiro de 2006, das 8h às 18h, e, a partir desta data, das 05h às 18h, sempre com 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

Diante do depoimento pessoal do autor, indevido o adicional noturno.

Pelo exposto, ante ao conjunto fático-probatório constante nos autos, bem como em face da limitação da jornada pelo depoimento pessoal do autor, condeno a ré ao pagamento de 1hora extra semanal, pelo desrespeito ao limite de 44horas semanais, do início do contrato de trabalho até fevereiro de 2006, e, a partir deste mês até o término do contrato, de 16 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, bem como reflexos destas nas verbas

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rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme pedido.

Dou parcial provimento.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

O juízo singular deferiu o pedido, posto que “o trabalho sem registro do contrato é de se considerar lesivo à moral e à dignidade do trabalhador, não lhe restando outra alternativa, a não ser recorrer ao Judiciário Trabalho para ver reconhecido seu tempo de trabalho” (fl. 262). A indenização foi fixada em R$3.000,00, porquanto “corresponde aproximadamente a 03 salários do (a) reclamante” e “o período sem registro foi curto” (fl. 262).

Na exordial, a causa de pedir da indenização por dano moral foi a ausência de anotação da carteira de trabalho, a falta de paga das comissões, bem como das verbas trabalhistas, inclusive, as rescisórias.

No entanto, em recurso, requer o autor seja reformada a sentença para majorar a indenização, posto que “foi atingido em sua honra e dignidade por graves inverídicas e falsas acusações, inclusive de suposta participação em ilícito, suposta fraude, isto após ter tomado conhecimento de e-mail ameaçador emitido pela recorrida em represaria ao ajuizamento desta ação” (fl. 330). Assevera que provou que jamais foi contratado para atuar na preparação e trâmite da licitação junto à BR distribuidora, tendo sido contratado muito antes, inclusive, não tendo ativado em benefício exclusivo desta contratada.

Pois bem.

O recorrente inova em razões recursais no que concerne à causa de pedir indenizatória. Restrinjo-me a analisar o pedido conforme aduzido em petição inicial.

Na ordem constitucional brasileira, a propriedade está subordinada à sua função social (art. , inciso XXIII, CRFB) e a atividade

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econômica terá “por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, pois, a ordem econômica e a livre iniciativa estão fundadas na valorização - e não degradação – do trabalho humano (art. 170, caput, CRFB). Ademais, a Constituição, em seu artigo e incisos V e X, rechaça as lesões aos direitos da personalidade, sob o manto da dignidade humana e do valor social do trabalho, permitindo a reparação pecuniária, cujo valor deve ser compatível com a extensão do dano, nos moldes da norma civilista.

Em linhas gerais, o dano moral, portanto, consiste na violação do direito à imagem, à privacidade, à intimidade, à honra e à integridade da vítima em decorrência da prática de ato ilícito ou cometimento de abuso de direito pelo agressor, consoante a dicção dos artigos 186 e 187 do Código Civil, nascendo, a partir de tal agressão, a obrigação de indenizar de modo a compensar o sofrimento, a humilhação do ofendido e, ainda, com natureza pedagógica.

Para aquilatar a responsabilidade da reclamada não é imperioso que se avalie a intenção, pois, a conceituação jurídica de culpa se relaciona à inobservância de normas de conduta. Assim, independentemente da boa ou má intenção, o que se avalia é se o comportamento concreto do ofensor é, ou não, reprovável, social ou juridicamente.

O salário é protegido constitucionalmente. Sua retenção dolosa constitui crime. Sua redução é nula. A intangibilidade e irredutibilidade são princípios que organizam o sistema remuneratório. O salário tem natureza alimentar, e, como tal, é bem jurídico tutelado. O não pagamento de alimentos é a única hipótese de prisão civil por dívidas admitida no ordenamento legal brasileiro, como ocorre quando há o inadimplemento das pensões alimentícias na órbita familiar. Por conseguinte, as verbas resilitórias também devem ser tempestivamente pagas, pois, o não pagamento e o pagamento a destempo, têm o condão de afetar gravemente a honra do trabalhador, atingindo sua

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imagem de “bom pagador”, sua própria estima e respeitabilidade, ao não obter meios para prover a sua existência e a de sua família.

A Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho estabelece a proteção ao salário no plano do direito internacional e proíbe ao empregador restringir a liberdade do trabalhador de dispor de seu salário da maneira que lhe convier. Destarte, o não pagamento tempestivo de salários e das verbas resilitórias constitui ato ilícito que causa dano moral in re ipsa.

A ausência dos salários pode causar violação a direito da imagem consolidada pelo indivíduo na sociedade, quando o trabalhador se torna um devedor e sofre constrangimentos no acesso ao crédito, tendo, por exemplo, seu nome inserido em banco de dados de proteção ao crédito etc. Assim, quando há alegação de dano à imagem do trabalhador perante a sociedade e diminuição de seu status social e de “bom pagador” diante de seus credores, presume-se o dano, cujo valor poderá ser elevado, caso se comprove maiores prejuízos.

Todavia, para que se configure o dano moral, não há necessidade de prova do sofrimento do trabalhador - basta que o bem jurídico maior seja lesado -, o que ocorre no caso. A simples violação ao dever jurídico será suficiente para garantir o dever de reparar, pois, a ausência da fonte de sustento é fato grave, por si só, capaz de gerar forte abalo psicológico e moral no indivíduo.

Não se exige, no caso de atraso reiterado de pagamento de salários ou atraso no pagamento das verbas resilitórias, prova do dano moral sofrido. A omissão do empregador em cumprir regra legal que visa a assegurar a sobrevivência do empregado e de sua família, permitindo-lhes acesso à alimentação, ao vestuário, à habitação, ao lazer, à saúde, à educação, ao transporte etc. (art. , inciso IV, CRFB), dá ensejo à indenização perseguida. Despido de meios de produção, o salário é a única forma que o trabalhador tem de atender as suas necessidades vitais básicas. Por conseguinte, o dano moral

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é presumido, pois, não há violação maior à dignidade do que não conseguir prover a sua própria existência e a de seus filhos.

Ou seja, não é necessário que haja repercussão econômica (pagamento de multas, pagamento de juros bancários etc.) para que se configure o dano moral decorrente da privação dos rendimentos com o atraso ou não pagamento das verbas resilitórias. Afinal, dano moral, consoante doutrina de Alice Monteiro de Barros é entendido como:

"O menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". Alice Monteiro de Barros (BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed.. São Paulo: LTr, 2008, p. 643)

Presentes, no caso, os requisitos para a procedência do pedido, consoante artigos 186, 187, 927, 944 e 953 do Código Civil e arts. , V e X, da Constituição da Republica.

A conduta antijurídica está configurada. Todo aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, que também ocorre quando o exercício de um direito pelo titular excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social e pela boa-fé (arts. 186 e 187 do Código Civil).

Neste sentido, os seguintes julgados:

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O não pagamento das verbas resilitórias é ato ilícito que tem como consequência inquestionável o dano moral do empregado, que deixa de ter acesso às parcelas que lhe assegurariam a subsistência por um determinado tempo até conseguir nova colocação no mercado, situação que

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RECURSO ORDINÁRIO – TRT/RO - XXXXX-90.2007.5.01.0045 - RTOrd

Acórdão

7ª Turma

se agrava ainda mais quando se trata de trabalhador de baixa renda, sem condições de manter uma reserva na poupança. Sem as parcelas da rescisão não terá como honrar suas dívidas mais próximas e acabará por se ver obrigado ao inadimplemento ou a buscar auxílio com parentes e amigos, em qualquer das duas situações, não há como negar a humilhação e a dor moral. Destaque-se que, na hipótese em exame, o Autor comprovou que alguns meses após a dispensa seu nome foi inserido em cadastros de inadimplentes, no caso SERASA e a Associação Comercial de São Paulo, situação humilhante, pela qual não teria passado se tivesse recebido a rescisão, as guias de FGTS e seguro desemprego. Além disso, mesmo quando tiver numerário para regularizar suas dívidas, evidentemente arcando com multas e juros, ainda terá que enfrentar cansativa burocracia para ver seu bom nome comercial restabelecido. Desse modo, dou provimento ao recurso para fixar a indenização no valor R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que servirá para reparar o dano causado ao Autor e servirá como medida pedagógica para que a Ré não mais repita tal tipo de procedimento. (Processo 00032-2007-055-01-00-2 – RO, Relatora Desembargadora GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, 5ª TURMA, TRT 1ª Região, DO 04/12/2008).

DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. CONDUTA ABUSIVA DA RECLAMADA. CARÁTER PUNITIVO-EXEMPLAR DA CONDENAÇÃO. Como cerne da responsabilidade civil, o dano, compreendido como ofensa a interesse juridicamente tutelável, orienta o pagamento de eventual indenização ou compensação. Pode ele, como é sabido, ostentar natureza patrimonial ou extrapatrimonial. Na lição de José Affonso Dallegrave Neto (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2007, 2.ª ed - p. 151), - quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como aquele suscetível de aferição em dinheiro, denominar-se-á dano patrimonial. Ao revés, quando a implicação do dano violar direito geral de personalidade, atingindo interesse sem expressão econômica, dir-se-á, então, dano extrapatrimonial - . Assim, resultando o dano moral da violação de direitos decorrentes da personalidade e aferível, sua ocorrência, a partir de violência perpetrada por conduta ofensiva à dignidade da pessoa humana, dispensável a prova de prejuízo concreto. Desse modo,

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7ª Turma

o ofendido impõe-se a prova apenas do evento danoso em si, do fato propriamente dito, ensejador da repercussão negativa na esfera moral. O atraso reiterado da empresa no pagamento dos salários do empregado configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre os mais relevantes o de adimplir, oportunamente -na forma legal -, a obrigação de remunerar a prestação de serviços do empregado, a fim de propiciar que este, por sua vez, possa assumir compromissos financeiros e honrá-los em dia, atentando-se ainda para a natureza alimentar do salário. O fato de o empregador exercer de forma abusiva sua obrigação contratual, injustificadamente, implica violação dos direitos da personalidade do empregado, que se torna refém da relação de emprego. A afronta à dignidade do trabalhador, em razão da quebra da bo -fé contratual, pelo abuso de poder e descompromisso do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova de humilhação, constrangimento, angústia ou depressão. Relevância do caráter punitivo-exemplar da condenação. Ilesos os arts. 186, 187 e 188, I, do Código Civil. Dissenso jurisprudencial específico não demonstrado (Súmula 296, I, do TST). Revista não conhecida, no tema. (TST-RR-XXXXX-68.2009.5.09.0562, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT 07.10.11)

EMENTA: O não pagamento das verbas rescisórias quando do efetivo desligamento, deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego caracteriza dano moral e justifica a respectiva reparação, nos termos dos incisos V e X da CF/88 e artigos 186 e 927 do Código Civil (PROCESSO Nº XXXXX-89.2009.5.01.0019 – RO, Relator Desembargador THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, 6ª Turma, 1ª Região, DO 18/01/2012)

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Os salários têm natureza alimentar, constituindo, na maioria das vezes, na única forma de subsistência do empregado e de sua família, daí por que o atraso no seu pagamento impede que o trabalhador honre os seus compromissos, possuindo, inclusive, o risco de ter o seu nome incluído no rol de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, como por exemplo, SPC e SERASA. Além disso, pagar salários,

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inclusive observando a regra do § 1º, do art. 459, da CLT, é uma das principais obrigações do empregador. Por outro lado, uma das características do salário é a alteridade, sendo devido, independentemente do sucesso, ou não, da atividade empresarial, uma vez que cabe ao empregador e não ao empregado suportar os riscos do empreendimento, à luz do que estabelece o art. da CLT; e, ainda que se aplicasse, analogicamente, as regras dos arts. 467 e 477, da CLT, como forma de compensar o prejuízo experimentado, isto não repararia o dano extrapatrimonial experimentado pelo empregado em face da angústia a ele proporcionada em não receber salários ou vê-los pagos com atraso; a própria Constituição Federal, em seu art. , V e X, contém regra específica, regulamentando a hipótese de indenização por danos causados pelo empregador ao empregado, em face de culpa lato sensu, norma recepcionada, também, pelo Código Civil atual, em seu Art. 186 (Processo XXXXX-027-05-00-9 RO, ac. nº 019961/2007, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, TRT 5ª Região, DJ 31/07/2007).

Por fim, releva mencionar a pacificação da temática pela SDI

do C. TST, no julgamento do RR-XXXXX-83.2009.5.09.0010, de relatoria do

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, publicado no informativo do TST de nº 91,

verbis:

DANO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa, ou seja, presume-se a lesão ao direito de personalidade do trabalhador, pois gera estado permanente de apreensão no empregado, que se vê impossibilitado de honrar seus compromissos financeiros e de prover suas necessidades básicas. No caso concreto, o reclamante teve seus salários atrasados por cinco ou seis meses, período em que também não recebeu vale-alimentação nem valetransporte. Ademais, por ocasião de sua dispensa, não recebeu as verbas rescisórias devidas. Assim, por unanimidade, a SBDI-I, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional, o

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7ª Turma

qual manteve a sentença que condenou os reclamados

o pagamento de indenização por dando morais. Ressalvou a fundamentação o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda Paiva, Ives Gandra Martins Filho e Guilherme Augusto Caputo Bastos. TST-E-RR-XXXXX-83.2009.5.09.0010, SBDI-I, rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 9.10.2014.

Na fixação do quantum para a indenização, no caso em concreto, deve-se reconhecer a extensão do dano, o critérios da proporcionalidade entre dano e lesão, a condições econômicas financeiras do causador do dano (inciso V, art. , CRFB) e o bem jurídico violado. Além disso, a indenização arbitrada deve levar em conta o triplo critério compensatório, pedagógico e preventivo, consoante Enunciado nº 51 da Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Anamatra e pela Corte Superior Trabalhista:

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. O valor da condenação por danos morais decorrentes da relação de trabalho será arbitrado pelo juiz de maneira eqüitativa, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.

No caso dos autos, o inadimplemento das verbas resilitórias desde julho de 2006, a ausência de anotação da CTPS, acarretam o dever de indenizar.

Ante o exposto, considerando a jurisprudência desta E. Sétima Turma, entendo razoável o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado em sentença.

Nego provimento.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Requer o autor seja aplicada a ré a multa por litigância de má

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fé, sob o fundamento de que a recorrida faltou com a verdade dos fatos,

induziu o juízo a erro, litigou contra documentos não impugnados e produzidos

por ela própria. Afirma que “se a recorrida tentou utilizar-se de fraude em

licitação pública, o fez visando seu indevido e ilegal lucro, não podendo atribuir

má conduta a seu empregado” (fl. 331).

Pois bem.

A litigância de má-fé, cujas hipóteses encontram-se previstas

no artigo 17 da Lei Processual Civil, caracteriza-se como a conduta da parte,

reclamante ou empregadora, que afronta os princípios da lealdade e da boa-fé

processual.

Certo é que, na prática, a linha que diferencia o regular

exercício do direito e o abuso do direito é bastante tênue em determinadas

situações.

Dessa forma, como a boa-fé goza sempre de presunção, o

comportamento temerário, em qualquer incidente ou ato processual, deve estar

sobejamente comprovado, notadamente a intenção de tumultuar o feito ou

obter vantagem indevida, isto é, o comportamento doloso.

A propósito, insta citar o entendimento do C. TST:

“MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO REQUERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO RECURSO DE EMBARGOS. OFENSA AO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADA. A caracterização da litigância de má-fé pressupõe dolo da parte, que deve restar cabalmente evidenciado nos autos. Não se pode presumir o intuito da parte de prejudicar o ex adverso. O mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil. Rejeito. (E-ED- TST-RR-XXXXX-51.2003.5.02.0048, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 24/06/2010)

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7ª Turma

(destaques inseridos).

No caso em tela, ausente o dolo processual na conduta do empregador, uma vez que, em momento algum, agiu com deslealdade, passível de ser enquadrado em uma das hipóteses previstas no dispositivo supracitado. Na verdade, valeu-se de um direito constitucionalmente assegurado - o do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.

A hipótese dos autos não se subsume àquelas previstas no art. 17 do CPC c/c 769 da CLT.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso ordinário, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a ré DI BIAZZI TRANSPORTE LTDA i) ao pagamento de 1hora extra semanal, pelo desrespeito ao limite de 44horas semanais, do início do contrato de trabalho até fevereiro de 2006, e, a partir deste mês até o término do contrato, de 16 horas extras semanais, com acréscimo de 50%, bem como reflexos destas nos repousos semanais, nas verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%; ii) e determinar seja o salário considerado o de R$1000,00 acrescido de comissão de 3% (três por cento) do valor bruto dos contratos, sem o abatimento na base de cálculo das comissões a multa aplicada pela BR Distribuidora, na forma da fundamentação.

Diante do acréscimo à condenação, fixo as custas em 1200,00 (hum mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

DISPOSITIVO

Vistos e examinados,

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ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por determinação da Relatora, conforme despacho de fls. 355 verso, retificar a certidão de julgamento da sessão do dia 16/03/2016, para fazer constar a seguinte proclamação: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a ré DI BIAZZI TRANSPORTE LTDA i) ao pagamento de 1 hora extra semanal, pelo desrespeito ao limite de 44 horas semanais, do início do contrato de trabalho até fevereiro de 2006, e, a partir deste mês até o término do contrato, de 16 horas semanais, com acréscimo de 50%, bem como reflexos destas nos repousos semanais, nas verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%; ii) e determinar seja o salário considerado o de R$1.000,00 acrescido de comissão de 3% (três por cento) do valor bruto dos contratos, sem o abatimento na base de cálculo das comissões a multa aplicada pela BR Distribuidora, na forma da fundamentação. Diante do acréscimo à condenação, fixar as custas em R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Rio de Janeiro, 6 de Abril de 2016.

Desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Relatora

cplm

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