jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00110052720135010061 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
26/02/2015
Julgamento
10 de Fevereiro de 2015
Relator
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00110052720135010061_b9586.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA.

Na hipótese de execução coletiva, o artigo 98, § 2º, II, da Lei nº 8.078/90 dispõe que a competência é do juízo da ação condenatória, sendo que no caso de execução individual, a competência é do juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, nos termos do inciso I, do parágrafo 2º do artigo 98 da Lei em comento, não se podendo olvidar que a principal finalidade do processo é a efetiva prestação jurisdicional, com a concretização da condenação do crédito reconhecido definitiva e genericamente na ação coletiva, sendo certo que a execução individual da sentença está em consonância com a aplicação dos princípios constitucionais do amplo acesso à ordem jurídica, da tempestividade e celeridade da tutela jurisdicional.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132576454/recurso-ordinario-ro-110052720135010061-rj