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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 00014007320125010067 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
01/12/2014
Julgamento
12 de Novembro de 2014
Relator
Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00014007320125010067_f23d7.pdf
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Ementa

CEDAE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA UNIVERSITÁRIA. REQUISITOS.

Compete à reclamada o encargo probatório de demonstrar que não foram atingidos os requisitos necessários à progressão funcional da reclamante (pontuação mínima, existência de vagas, previsão orçamentária, autorização da diretoria), por constituírem fatos impeditivos do direito pretendido. Não se desincumbindo de tal ônus, nos termos dos arts. 818 da CLT c/c 333, II, do CPC, impositiva a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. O direito da trabalhadora decorre de normas internas da própria empresa, que não podem ser subjugadas ao seu próprio arbítrio. A progressão na carreira universitária é regulada e vinculada por critérios objetivos, motivo pelo qual não incide o óbice estabelecido na Súmula 06, IV, deste TRT para as demais progressões por mérito da CEDAE. Recurso conhecido e desprovido.
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