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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135010481 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTRT-1_RO_00003604120135010481_04299.pdf
​
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Ementa

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. ART. 481 DA CLT . INCIDÊNCIA.

Existindo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada no contrato por prazo determinado, uma vez rescindido por iniciativa da reclamada, é imperiosa a incidência do art. 481 da CLT, devendo ser aplicados, à hipótese, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Recurso autoral conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132249317/recurso-ordinario-ro-3604120135010481-rj

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