11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010001 RJ
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
Julgamento
Relator
MARCIA LEITE NERY
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Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA
-PRÊMIO, QUINQUÊNIO, GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, ABONO ASSIDUIDADE e ADICIONAL DE FUNÇÃO VERBAS COM NATUREZA NORMATIVA OU REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO TOTAL. A pretensão que visa a nulidade da alteração de direito não previsto em lei sujeita-se à prescrição total, conforme Súmula nº 294 do C. TST. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e não provido.