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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00112994920155010501 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
13/04/2016
Julgamento
5 de Abril de 2016
Relator
DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112994920155010501_32175.pdf
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Ementa

Direito material. Dano moral. Ato lícito. Inexistência. Não há dano moral se o empregador age dentro do exercício regular de um direito, sem cometer excessos, eis que o tipo exige a conduta ilícita por parte do agente.
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