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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
24/08/2016
Julgamento
2 de Agosto de 2016
Relator
CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00112191420145010245_5df37.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011219-14.2014.5.01.0245 (RO)

ACÓRDÃO

9ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DO

PROFISSIONAL. Comprovado que a trabalhadora exercia atividade

eminentemente comerciária, inserida na atividade preponderante de

sua empregadora, não há que se falar em reconhecimento da

condição de financiária e, consequentemente, direitos relativos a

essa categoria.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário

em que são partes: PRISCILA FREITAS VELLOSO (Dr. JHONATAN QUINTANILHA DA SILVA -OAB: RJ0166517-D) e IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Drª. ANA PAMPLONA CORTE

REAL FORN - OAB: RJ0173098-D), como recorrentes e OS MESMOS e BANCO BRADESCARD

S.A. (Drª. ANA PAMPLONA CORTE REAL FORN - OAB: RJ0173098-D) como recorridos.

Inconformadas com a r. sentença de ID ff232f1, da lavra da Exmª.

SIMONE BEMFICA BORGES da 5ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou parcialmente

procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem as partes, sendo o IBI e o

BRADESCARD conforme ID 08853cc, alegando em síntese inexistência de vínculo de atividade

com as empresas do ramo financeiro e, portanto, sendo impertinente a condenação com esteio

nas normas coletivas dos financiários e suas repercussões. Argumenta que houve decisão

proferida em sede de ação civil pública junto à TRT-2ª-Região, julgada totalmente improcedente

porquanto não se vislumbrou atividade financiária sendo realizada na empresa. Aduz que, mesmo

superadas as questões quanto ao enquadramento, o fato é que a empresa não se encontra filiada

ao sindicato econômico que participou das avenças coletivas, pelo que inaplicáveis as normas em

questão e também quanto a solidariedade imposta na decisão. Aduz ser inaplicável o

entendimento vertido na súmula 55-TST, bem como inexistir prova nos autos quanto ao

sobrelabor alardeado pela acionante. Rechaça a condenação na quitação de horas extras em

razão do desrespeito ao que consignado no art. 62, II- CLT, eis que a demandante era, no período

não alcançado pela prescrição, supervisora com poderes de gestão e representação. Argumenta

haver impossibilidade de condenação em pagamento de horas extraordinárias considerando

suposta violação do 384- CLT. A reclamente , por sua vez, recorre conforme ID 5884733

pretendendo a reforma do julgado para que seja acrescida na condenação a obrigação de quitação quanto às verbas auxílio creche; vale cultura; bem como seja adotado o divisor 150; adotado o sábado do financiário; pago o intervalo intrajornada como hora extra; seja para fins de correção monetária considerado o IPCA-E; e, por fim, honorários de advogado, pelo menos enquanto despesa processual.

Contrarrazões ids 71811b7 e 1dd8157.

Deixo de encaminhar os autos ao douto Ministério Público do Trabalho, eis que não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários, aviados a tempo e modo.

MÉRITO

DA QUESTÃO COMUM A TODOS OS RECURSOS

DO VÍNCULO DE EMPREGO - DA FRAUDE NO CONTRATO DE TRABALHO -DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 27 DO TRT-RJ - DA RESOLUÇÃO Nº 3156 DO BANCO CENTRAL - DA SÚMULA 283 DO STJ - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DA JORNADA DE TRABALHO -DO SÁBADO DO FINANCIÁRIO - DAS HORAS EXTRAS - DOS HONORÁRIOS

DE ADVOGADO

A celeuma que impulsiona a demanda orbita, no particular, ao redor do fato alegado de ser a primeira ré empresa do ramo financeiro, tratando-se de grupo econômico do BANCO BRADESCO, tendo sido a reclamante contratada, caracterizando-se fraude contratual trabalhista, na medida em que a atividade operária era a de prestação de serviços para a segunda ré - BRADESCARD.

Nesse contexto, a pretensão foi para enquadrar a reclamante como financiária e lhe propiciar o reconhecimento dos direitos oriundos das normas coletivas pertinentes à categoria específica com a quitação, inclusive, das devidas diferenças salariais ou, caso assim não se entendesse, aplicando-lhe os termos da súmula 55 do C. TST e 27 do TRT-1 a fim de se considerar a jornada reduzida de seis horas para apuração e quitação de horas extraordinárias.

O Juízo de origem decidiu em favor da tese acionante.

As rés contestaram, negaram a existência de fraude e de enquadramento da demandante como financiária.

Não há fraude comprovada nos autos. Vejamos.

A autora alega que sempre atuou em funções diretamente relacionadas com a concessão de empréstimos e financiamentos, produtos pertinentes às atividades financeiras, pelo que vindicou seu enquadramento na categoria dos financiários. Também sustentou que a atividade fim da ré está umbilicalmente vinculada à concessão de créditos, financiamentos e administração de cartões de crédito. Argumentou, ainda, que as atividades se enquadram na definição contida na lei, do que infiro tratar-se do artigo 17 da lei nº 4.595.

O art. 17, caput , da Lei 4.595, de 31/12/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, define instituições financeiras como:

Já a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, especificamente no seu artigo primeiro, expressa o seguinte, verbis :

"Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Parágrafo. 1º São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar: I - os bancos de qualquer espécie; II - distribuidoras de valores mobiliários; III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários; IV - sociedades de crédito, financiamento e investimentos; V - sociedades de crédito imobiliário; VI -administradoras de cartões de crédito; VII - sociedades de arrendamento mercantil; VIII - administradoras de mercado de balcão organizado; IX - cooperativas de crédito;X - associações de poupança e empréstimo; XI - bolsas de valores e de mercadorias e futuros; XII - entidades de liquidação e compensação; XIII - outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional."

Ocorre que no seu depoimento pessoal, conforme ID 6cd03fb, verifica-se que sua atividade nunca foi diretamente relacionada à atividade bancário ou financiária, mas sim a de mero correspondente à luz da legislação específica, conforme se verifica abaixo:

DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE: Indagado, respondeu: que no primeiro ano do contrato de trabalho, ocupava a função de promotora de vendas, desempenhando as seguintes atividades : oferecia cartão de crédito para clientes, reunia e analisava os documentos solicitados , consultava o sistema para verificar se o perfil do cliente permitia a aprovação prévia do crédito ; que preenchia proposta e enviava para a mesa de atendimento (setor responsável pela aprovação de crédito) e após a aprovação, imprimia o cartão de crédito e entregava ao cliente ; que oferecia seguros, capitalização e planos odontológicos ; que, após o primeiro ano passou a função de líder de vendas , quando, então, além de continuar a exercer a as funções anteriormente descritas nos dias de grande movimento, também passou a acompanhar o trabalho dos promotores de vendas , dar treinamento, passar a produtividade dos promotores aos supervisores; que, como líder, apenas podia advertir verbalmente os promotores, mas as penalidades como suspensão e justa causa só eram aplicadas pelo coordenador; que a depoente estava subordinada ao líder sênior, ao supervisor e ao coordenador; que trabalhava das 8:30 as 19:30h, com 30/40 minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira e das 8h as 14h, em dois sábados por mês, sem intervalo; que, melhor esclarecendo, foi promovida por mais duas vezes; no segundo momento, foi promovida no segundo ano, à função de sênior e, no terceiro ano, à supervisora ; que, como senior auxiliava os supervisores e era responsável pelos caixas e promotores de vendas; que, como supervisora, era responsável pela loja, estando subordinada apenas ao coordenador regional, que apenas comparecia na loja apenas duas vezes por mês; que confirma que até para advertências escritas a subordinados era necessária a autorização do coordenador; que a autora fazia entrevista de candidatos ao emprego, mas que a formalização da admissão dependia da autorização do coordenador; que a autora abonava atrasos e faltas justificadas; que a depoente não tinha alçada para liberar crédito além do autorizado pela mesa de atendimento; que o sistema utilizado era da 1ª reclamada, assim como os funcionários que dela

faziam parte. Nada mais.

Ora, não há na atividade descrita no depoimento qualquer ligação com aquelas pertinentes à classe dos financiários. Na verdade o que descreveu se amolda aos termos que fixam o objeto social da emrpesa reclamada, conforme o contrato social de id 71b7e61A.

O objeto social da 1ª ré, conforme podemos verificar no ID acima referido - pág. 541 - item II, contém na sua cláusula SEGUNDA : "a ) a prestação de serviços de promoção de vendas, de representante e correspondente no País de instituições financeiras; (...) e ) a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação; (...) k ) o exercício de quaisquer outras atividades que se relacionem com seu objeto social;". o comércio varejista em geral (... omissis ...);". Essas, inclusive, as atividades notoriamente preponderantes da primeira acionada.

A demandante não exercia qualquer outra atividade senão a de promotora de vendas e, no período imprescrito, supervisora da equipe, vendendo, produtos terceirizados mas em vista da realização do objeto principal da sua ex-empregadora, inclusive como correspondente.

Enquadra-se, portanto, a operária na atividade preponderante empresarial, ou seja, a comercial, pelo que não há que se falar em enquadramento de suas atividades no setor financiário.

Importa destacar, ainda, o ofício do Banco Central sobre a atividade da IBI - id a15f51f - segundo o qual consta a empresa absolutamente regular no exercício do seu objeto social não financeiro . Evidenciou, outrossim, a condição regular de correspondente à luz da legislação específica e segundo o art. 1º da Resolução nº 3.110/2003, com alterações da Lei nº 3.156/03.

De outro norte, assim como decidiu o Regional Paulistano em sede de Ação Civil Pública - ID ffa1d04 - "(...) não é apropriado equiparar a 1ª reclamada à instituição financeira, porque não há fonte obrigacional, nem lei, nem jurisprudência que autorizem a tanto, a não ser que se aviste fraude (...)", não sendo esta a hipótese vertente.

Não bastasse, data venia , mas não há nada nas declarações do preposto da ré que demonstrem o contrário do que aqui fundamentamos. Veja-se, outrossim, que se, mesmo assim, a reclamada agisse dentro da atividade financeira - do que não há prova nos autos - estaria em atividade desvirtuada do seu objeto societário, cabendo a desconsideração inversa da propriedade para se buscar frente aos seus sócios direitos decorrentes dos prejuízo advindos da atividade ilícita, mas não se enquadrar os funcionários da empresa, que tem personalidade jurídica distinta da dos seus sócios, em outra atividade alheia à vontade expressa no seu objeto social. Não se trata de um faz de conta, e para se atuar no ramo financeiro a legislação pátria tem regras legais rígidas a respeito com punições correspondentes para com aqueles que usurparem tal mister.

Sendo assim, considerando os precedentes do BC - Banco Central e da ACP referidos, bem como os elementos de convicção existentes, no particular, não verificamos razão qualquer para se manter a conclusão de origem que," no frigir dos ovos "decidiu com esteio no depoimento pessoal do preposto sem correlacioná-lo com os elementos de convicção acima indicados.

Dá-se provimento para julgar improcedente a pretensão de enquadramento da autora como financiária e os direitos daí decorrentes, restando prejudicada toda a pretensão revisional no apelo da acionante relativo às normas e direitos pertinentes a essa categoria profissional, a saber: auxílio-creche, vale cultura, divisor 150 e sábado financiário.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Sinceramente, considerando as declarações da reclamante no seu depoimento pessoal, bem como a prova documental, que revela que era detentora de procuração da empresa para representá-la (id 13af7cb), bem como o fato de que atuava como supervisora, com poder diretivo e disciplinar, e com subordinados, resta evidenciado que na ré estava enquadrada nos termos do art. 62, II- CLT, não havendo que se falar, portanto, em remuneração por serviços extraordinários. Vejamos suas declarações:"(...) e era responsável pelos caixas e promotores de vendas ; que, como supervisora, era responsável pela loja , estando subordinada apenas ao coordenador regional , que apenas comparecia na loja apenas duas vezes por mês ; que confirma que até para advertências escritas a subordinados era necessária a autorização do coordenador ; que a autora fazia entrevista de candidatos ao

emprego , mas que a formalização da admissão dependia da autorização do coordenador; que a autora abonava atrasos e faltas justificadas (...)".

Sendo assim, não há como manter a condenação na quitação de horas extras, inclusive aquelas decorrentes do art. 384- CLT, por óbvio.

Mesmo que assim não fosse, quanto a este último, a infração cometida pelo empregador que desrespeita essa regra legal não dá ensejo a uma condenação como se houvesse a prestação de labor extraordinário. A natureza do descanso previsto na norma é vinculada à segurança e medicina no trabalho, visando a saúde da trabalhadora, sujeita, portanto, às repercussões de ordem administrativa a que se sujeitam as empresas que desrespeitam tal norma legal. De outro lado, não há regra legal, como no caso do intervalo intrajornada, que autorize a condenação, não cabendo aplicação por analogia eis tratar-se de hipótese restritiva de direito em face do empregador. O legislador já sinalizou que quando entender por bem atribuir valor distinto à natureza jurídica do intervalo o fará, não podendo o Juízo de forma açodada se imiscuir na atividade legislativa (art 71, § 4º- CLT).

Veja-se que não é outro o posicionamento do C. TST sobre o tema, conforme consta na súmula 437, que deixa claro ser devida a quitação do período como hora extraordinária somente após a vigência da alteração legal. Ante a frontal contradição, deixa-se de aplicar a súmula desta Corte Regional de nº 53.

Dá-se provimento .

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Nega-se provimento .

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamante pretende ver aplicado o IPCA-E, ao revés da TR, em isso porque o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de arguição de inconstitucionalidade da Lei da Desindexação da Economia (lei 8.177/91), nos autos da reclamação nº 0000479-60.2011.5.04.0231, entendeu que"por arrastamento deveria ser declarada inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação .

Contextualizando, destacou-se, na decisão, que segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor .

O Pleno, dessa forma, decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, e extinguiu apenas a expressão considerada contrária à Constituição Federal e assegurou o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação.

Os efeitos da decisão proferida no TST, com a expedição de ofício a CSJT para retificação da tabela de índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, tomando corpo de decisão erga omnes com efeitos ex tunc , representaria acréscimo aproximado de 30% nos valores de praticamente todas as execuções em trâmite perante a Justiça Especializada .

O Ministro destacou na decisão que não procedia a conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no do art . 39 da Lei 8.177/91 ocorreu "por arrastamento" da decisão do STF nos autos das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, vez que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma objeto da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, as ADIs citadas tiveram como objeto a sistemática depagame nto de precatórios introduzida pela EC 52/09, onde, o limite objetivo da declaraçãode inc onstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da Lei 9.494/97 alcançou "aointerv alo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivopagame nto", jamais teria alcançado o objeto da decisão do TST, no caso, a expressão"equi valentes à TRD" contida no caput caput do art. 39 da Lei 8.177/91 .

A conclusão lógica foi no sentido de que, ao contrário do que fora entendido pelo C. TST , a decisão reclamada usurpou a competência do STF para decidir, em última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

E, referente ao efeito prospectivo da decisão do TST, fundamentou o Ministro do STF que a retificação da tabela de atualização monetária do CSJT foi além do que era possível, pois não se restringiu ao caso concreto e alcançou todas as execuções da Justiça do Trabalho, o que esvaziou a força normativa da expressão "equivalente à TRD" .

Reforçou, na decisão, que a tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Por tais fundamento, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT .

A consequência lógica dessa decisão é no sentido contrário à pretensão revisional, ou seja, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD , ao menos até que seja revogada a liminar citada.

Nega-se provimento .

Indevida a verba honorária, à luz do que consta nas súmulas 219 e 329-TST, consoante a Lei nº 5.584/70 e os princípios que regem o processo do trabalho.

Nega-se provimento .

CONCLUSÃO

Pelo exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR PROVIMENTO, aos das reclamadas para excluir da condenação o enquadramento da reclamante como financiária e as diferenças salariais e direitos correspondentes à categoria em questão, bem como horas extraordinárias e repercussões e NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante , tudo nos termos da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os fins.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER dos recursos interpostos e, no mérito, por maioria, DAR PROVIMENTO, aos das reclamadas para excluir da condenação o enquadramento da reclamante como financiária e as diferenças salariais e direitos correspondentes à categoria em questão, bem como horas extraordinárias e repercussões e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao da reclamante. Restou vencida a Presidência que excluiria da condenação as horas extraordinárias e repercussões.

Rio de Janeiro, 2 de Agosto de 2016.

CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

Desembargadora Relatora

/b

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