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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Leonardo Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_AP_00353001319995010064_f6439.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado 2

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10o andar - Gab.25

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: XXXXX-13.1999.5.01.0064 - AP

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. LIMITE TEMPORAL . Legitima a constrição de bens dos sócios, mesmo na condição de retirante, desde que contemporâneos na empresa empregado e o sócio retirante. Contudo, há que se estabelecer um limite temporal a essa responsabilidade secundária, para que não se consagre a responsabilidade perpétua dos sócios retirantes.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO proveniente da MM. 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em que são partes CARLOS ALEXANDRE PAIVA BASTOS , como agravante, e JOSÉ VILÁCIO DAS NEVES, ANTÔNIO CARLOS PAIVA BASTOS e CENTRO CARIOCA DE TÊNIS S/C LTDA. , como agravados.

Inconformado com a decisão de fls. 389/396, integrada pela decisão de fls. 422/424, da lavra do MM. Juiz Marcelo José Duarte Raffaele que julgou procedente em parte os embargos de execução opostos, Carlos Alexandre Paiva Bastos agrava de petição consoante razões de fls. 431/444.

Postula a exclusão da condenação ao pagamento de multa, alegando não ter sido protelatórios os embargos de declaração opostos, bem como a reforma da r. decisão que o manteve no pólo passivo da presente execução, uma vez que se retirou da sociedade desde 1993.

Contraminuta, a fls. 468/469.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo.

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PROCESSO: XXXXX-13.1999.5.01.0064 - AP

MÉRITO

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Na decisão de fls. 421/424, o Juízo de primeiro grau condenou o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa por interposição de embargos de declaração protelatórios.

Insurge-se a recorrente contra a decisão a quo, sustentando que apenas pretendeu prequestionar o parecer exarado pelo Ministério Público do Trabalho, o qual foi juntado após a prolação da decisão que julgou os embargos à execução.

Entretanto, como bem apontado pelo Juízo de 1º grau, as petições acostadas às fls. 398 e 400 não desafiavam qualquer manifestação, valendo registrar que o objetivo de prequestionamento não é hipótese autônoma para utilização dos embargos de declaração, sendo indispensável a demonstração da existência de obscuridade, contradição ou omissão, vícios que sequer foram arguidos.

Assim, mantenho a decisão a quo. Nego provimento.

RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE

Postula o agravante a reforma da r. decisão que o manteve no pólo passivo da presente execução, bem como o bloqueio efetuado em sua conta corrente, aduzindo que se retirou da sociedade desde 1993, não podendo ser responsabilizado pela presente execução.

Os tribunais do trabalho, bem como o Colendo TST vêm se inclinando pela responsabilidade dos sócios retirantes – alcançando seus bens pessoais –, pelos débitos da sociedade, quando desprovida de patrimônio e não localizados os sócios atuais da empresa.

A responsabilidade do sócio que se retira da sociedade, no caso de ausência de bens da sociedade empresarial suficientes à garantia da execução, assim como de bens dos atuais sócios, ocorre por substituição (inciso II do artigo 592 e o artigo 596 do CPC c/c incisos V do artigo 4º da Lei nº 6.830/80 e III do artigo

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135 do CTN).

Em tais circunstâncias legitima a constrição de bens dos sócios, mesmo na condição de retirante, desde que contemporâneos na empresa empregado (reclamante) e o sócio retirante. O que aconteceu nos presentes autos.

Contudo, há que se estabelecer um limite temporal a essa responsabilidade secundária, para que não se consagre a responsabilidade perpétua dos sócios retirantes.

Na ausência de norma específica sobre o limite temporal da responsabilidade dos sócios cedentes pelos créditos trabalhistas, busca-se na própria lei do trabalho o prazo prescricional de dois anos aplicável aos litígios em andamento, como meio de tranquilidade social.

Assim, razoável o prazo de dois anos para responsabilizar os sócios retirantes, após a averbação das cotas cedidas .

A Lei nº 10.406/02 - novo Código Civil -, na omissão da lei trabalhista, dispõe que, in verbis:

“Art. 1003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.

No caso em tela, vislumbra-se que o exequente foi admitido em 24/10/1984 e declarada a rescisão indireta com data da extinção do contrato de trabalho em 03/03/1999, pela inadimplência no pagamento dos salários de dezembro de 1998 a fevereiro de 1999, registrando-se que, com exceção dos pedidos de horas extras, todos os requerimentos da presente ação dizem respeito ao período posterior a retirada do agravante da sociedade, que ocorreu em 28/09/1993, conforme documento de fls. 60.

Ademais, não obstante o reclamante tenha sido contemporâneo do agravante, para ele prestado serviços, o certo é que este se retirou da sociedade e a execução contra ele foi dirigida, com a expropriação de seus ativos financeiros, quase vinte anos depois da averbação da cessão de suas cotas.

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PROCESSO: XXXXX-13.1999.5.01.0064 - AP

Com efeito, o juiz deve buscar sempre a efetividade do julgado com a satisfação do credor, todavia, nesse desiderato constitucional, não pode criar situações incompreensíveis, como a dos autos, na qual um ex-sócio teve seu patrimônio apreendido para satisfação de crédito trabalhista originado de uma execução levado a cabo quase vinte anos do seu desligamento regular do quadro societário.

Logo, o agravante não responde pelos créditos trabalhistas devidos ao exequente, na medida em que se retirou da sociedade, como já mencionado, desde 1993.

Pensar de forma diversa contraria a lei, o princípio da razoabilidade e eterniza as lides executivas.

Dou provimento.

PELO EXPOSTO, conheço do agravo de petição para, no mérito, doulhe parcial provimento, conforme fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer o agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, em conformidade com a fundamentação do voto do Juiz Relator.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2013.

JUIZ CONVOCADO LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO

Relator

pmd

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