jusbrasil.com.br
26 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00102503420145010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
18/11/2016
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
MARCIA LEITE NERY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00102503420145010201_6ea2f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. NULIDADE.

A comunicação dos atos processuais ao ente público pode ser realizada por meio do DEJT, uma vez que não existe disposição legal que imponha a intimação pessoal do Município através de mandado, e a intimação por meio eletrônico constitui, atualmente, regra geral do ordenamento pátrio, notadamente diante do que dispõe o § 2º, do artigo da Lei 11.419/2006. Porém, é nula a intimação por meio eletrônico, disponível no DEJT sem que conste o nome do patrono da parte. Agravo de Petição do executado conhecido e provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132157339/agravo-de-peticao-ap-102503420145010201-rj