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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00021641420135010491 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
17/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Maria Helena Motta
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00021641420135010491_3d6fb.pdf
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. PROJETO -MINHA CASA MINHA VIDA-. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O fato de financiar a compra de moradias para famílias de baixa renda por meio do projeto do Governo Federal denominado -Minha Casa Minha Vida-, não confere à Caixa Econômica Federal a condição de tomadora de serviços dos trabalhadores contratados para a construção das unidades habitacionais, circunstância que descarta a condenação da entidade como responsável subsidiária.
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