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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00111322220145010063 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
12/02/2016
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00111322220145010063_2174c.pdf
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Ementa

CET RIO. PCCS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. IMPLEMENTAÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO.

Não se discorda do entendimento de que a CET Rio, ante a sua natureza jurídica (art. 173, da CF/88), não se exime do cumprimento das obrigações que assumiu na condição de empregadora. Contudo, não se extrai do PCCS a obrigatoriedade de conceder as promoções de forma automática. É preciso atentar para os requisitos direitos e indiretos atinentes à concessão de progressões horizontais por merecimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132137910/recurso-ordinario-ro-111322220145010063-rj