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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009005120125010020 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
12/09/2013
Julgamento
3 de Setembro de 2013
Relator
Jose da Fonseca Martins Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00009005120125010020_63b73.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. -BANCO DE HORAS- HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO AJUSTE. RECURSO ORDINÁRIO. -BANCO DE HORAS- HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO AJUSTE.

RECURSO ORDINÁRIO. -BANCO DE HORAS- HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO AJUSTE. RECURSO ORDINÁRIO. -BANCO DE HORAS-. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE DO AJUSTE. Para a validade do denominado -banco de horas- necessária sua criação através de instrumento normativo e observado o limite diário de dez horas de trabalho, uma vez que a prestação habitual de horas extraordinárias invalida-o, conforme inteligência que se extrai do inciso IV da Súmula nº 85 do C. TST. Recurso ordinário do autor ao qual se concede parcial provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132130408/recurso-ordinario-ro-9005120125010020-rj

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