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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/12/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
VOLIA BOMFIM CASSAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116621820145010001_60a60.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011662-18.2014.5.01.0001 (RO)

RECORRENTE: RWCONNECT SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES E

MANUTENÇÃO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

RECORRIDO: CLARO S/A, RENATA DOS SANTOS SILVA

RELATORA: DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

EMENTA

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES

DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA

JORNADA INDICADA NA INICIAL. Nos termos do § 2º, do art. 74,

da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em tese, ao

empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos

818, da CLT, e 333, do CPC, salvo quando aquele demonstra

empregar menos de dez trabalhadores. No caso dos autos, a ré não

colacionou os controles de ponto da autora, razão pela qual

presumiu-se verdadeira a jornada declinada na inicial.

ACÚMULO DE FUNÇÃO. TAREFAS EXERCIDAS DENTRO DA

MESMA JORNADA. PISO DA FUNÇÃO PRETENDIDA NÃO

COMPROVADO. "PLUS" SALARIAL INDEVIDO. Mesmo provado o

acúmulo de funções, se não for exigida extrapolação de jornada nem

existir piso salarial para a tarefa, são indevidas as diferenças, por

tratar-se de obrigações inseridas e compatíveis com a função

contratada, cuja ordem de execução está inserta no jus variandi

conferido ao empregador.

I - RELATÓRIO

RENATA DOS SANTOS SILVA e CLARO S.A. , como recorridas.

Recurso Ordinário interposto pela 1ª ré , contra a sentença de Id. c545e49, proferida pela MM. Juíza Adriana Malheiro Rocha de Lima, da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou parcialmente procedente o pedido. A recorrente pretende a reforma do julgado, mediante os fundamentos articulados na peça de Id. D3bc778.

Contrarrazões da Reclamante, Id. f20c978, requerendo a manutenção da sentença.

Os autos não foram remetidos à Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993 e Ofício PRT/1ª Região nº 27/08).

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - CONHECIMENTO

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO

Recurso da 1ª Reclamada

A - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA

A 1ª reclamada recorre pugnando pela exclusão da 2ª reclamada do pólo passivo da demanda, aduzindo que ela não teria qualquer responsabilidade sobre o contrato da autora.

interesse de agir.

A 1ª reclamada não é parte legítima para pleitear a exclusão em nome da segunda ré, que deveria ter interposto o recurso pertinente se assim desejasse.

Não havendo interesse recursal pela 1ª ré em pleitear o afastamento da 2ª, não há como conhecer do recurso nesse particular.

Não conheço.

B - DO PERÍODO SEM ANOTAÇÃO NA CTPS

A autora afirmou ter sido contratada pela 1ª reclamada em 10.01.2013, porém somente sendo anotada sua CTPS em 13.06.2013 e efetivada a sua dispensa em 10.03.2014.

Pugnou, assim, pela retificação da CTPS e reconhecimento do vínculo de emprego em relação ao período não anotado.

A decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base na prova oral produzida pela autora.

A 1ª reclamada recorre afirmando que merece ser reparada a sentença eis que o período contratual deve ser somente aquele devidamente anotado na CTPS da autora.

Sem razão a recorrente.

Ao alegar que prestou serviços em período anterior à anotação da sua CTPS, a autora atraiu para si o ônus probatório, na forma dos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC. Dele vindo a se desincumbir satisfatoriamente com a produção da prova oral colhida na ata de Id. 9C9230b, nos seguintes termos:

que trabalhou como empregado da 1ª ré de janeiro a outubro de 2013; que trabalhava externamente, como técnico; que o seu contato com a reclamante era por telefone e na empresa e no prórpio local de trabalho do depoente, quando a reclamante ia resolver algum problema; que, em janeiro, já tinha contato com a reclamante; (...)

sentença em reconhecer o vínculo de emprego e determinar a retificação da CTPS.

Nego provimento.

C - DO ACÚMULO DE FUNÇÕES

A autora contou ter sido contratada para exercer a função de Auxiliar Administrativa, contudo, durante todo o pacto laboral, foi compelida a cumular as funções de Assistente Administrativa, sem receber qualquer contraprestação por isso.

Afirma que a prática ofende o disposto no art. 468, da CLT, pelo que deve ser o seu empregador condenado no pagamento de um acréscimo salarial de 30% a fim de remunerar as demais atividades estranhas ao seu cargo.

Em sua defesa (Id. 7Ac8104) a 1ª reclamada nada aduziu quanto à matéria, sendo, portanto, confessa nesse sentido.

A não impugnação específica da matéria ventilada na inicial gera a confissão ficta do réu na forma do art. 302, do CPC. Tal presunção, porém, é aplicada somente para considerar verdadeiros os fatos narrados na inicial, o que não é suficiente para ensejar a condenação da ré no presente caso.

Isso porque, mesmo sendo comprovada a prática, tratam-se de atribuições compatíveis com a atividade principal da autora, enquanto Auxiliar Administrativa, o desempenho de algumas tarefas inerentes aos Assistentes Administrativos. Estando, portanto, inseridas no elenco de obrigações decorrentes do contrato de trabalho e sendo exercidas dentro de uma mesma jornada de trabalho.

Outrossim, o acúmulo de função pode ensejar apenas a alteração contratual, mas não o salário decorrente da função acumulada, salvo quando existe piso, o que não restou demonstrado no presente caso.

Assim sendo, não havendo o referido piso e sendo a atribuição compatível com a condição pessoal do trabalhador, entendo não ser devido qualquer pagamento a título indenizatório ou contraprestativo.

D - DAS HORAS EXTRAS

Na inicial a autora narra que laborava em jornada das 12h às 01/02h de segunda a domingo, com apenas 20 minutos de intervalo, sem receber pelas horas extraordinárias, bem como o adicional noturno.

Em sua defesa a 1ª reclamada impugnou a pretensão, aduzindo que a autora laborava em jornada contratual regular e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas e/ou compensadas, sendo dela o ônus de provar o contrário.

A decisão de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob os seguintes fundamentos:

Ao contrário do que mencionado na defesa, por ter a empresa a obrigação legal de fazer o registro da jornada do empregado, cumpria-lhe ter trazido esse documento. E, se assim não o fez, suporta a presunção de que correta a jornada lançada pelo reclamante - art. 359 do CPC. Logo, devidas horas extras, pelo trabalho além de 44 horas semanais, e, pelo tempo de intervalo intrajornada. Ambas de natureza salarial, e, com repercussão sobre o RSR (observado o entendimento da OJ nº 394 da SDI-1 do C TST), adicional noturno, tendo-se por média do término da jornada às 1h30min da manhã, e, ainda repercussão sobre: FGTS, 13º salário, férias mais 1/3. Julgo procedente, em parte, os pedidos j, k, l, m.

Inconformada, a 1ª reclamada recorre alegando genericamente que não restou comprovado o labor extraordinário da autora, tampouco que as eventuais horas extras praticadas não tenham sido pagas ou compensadas.

Sem razão a recorrente.

Nos termos do § 2º, do art. 74, da CLT, o onus probandida jornada de trabalho cabe, via de regra, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores, o que certamente não é o caso da reclamada (Súmula nº 338, do C. TST).

Não tendo a ré trazido aos autos os documentos que lhe cabiam, visto que deixou de colacionar os controles de ponto da autora, tampouco produzido prova oral que corroborasse a sua tese, correta a sentença em presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, sendo devidas as horas extras. Já tendo sido deferida a dedução dos valores comprovadamente pagos, eventuais horas extras quitadas não serão pagas em duplicidade, não ocorrendo bis in idem.

com Id. 8E60f38 sem que tenha se produzido prova que a infirmasse, entendo por correta a sentença em deferir a gratuidade de justiça com base na faculdade conferida ao juízo pelo art. 790, § 3º, da CLT, em consonância com o disposto na Lei nº 1.060/50.

Mantenho incólume a sentença de origem.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, conheço do recurso, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por ausência de interesse recursal da 1ª e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais da ordem de 30%, provenientes do acúmulo de função.

Mantenho os valores das custas e da condenação já fixados pela sentença recorrida.

Certidão de julgamento

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 25 de novembro de 2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do Exmo. Procurador José Cláudio Codeço Marques, da Exma. Desembargadora Federal do Trabalho Vólia Bomfim Cassar, Relatora, e do Exmo. Desembargador Federal do Trabalho José Geraldo da Fonseca, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, exceto quanto à responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por ausência de interesse recursal da 1ª e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais e os reflexos, provenientes do acúmulo de função.

Acórdão

interesse recursal da 1ª e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais e os reflexos, provenientes do acúmulo de função.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2015

DESEMBARGADORA VÓLIA BOMFIM CASSAR

Relatora

BSM

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132130257/recurso-ordinario-ro-116621820145010001-rj/inteiro-teor-1132130267