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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00116621820145010001 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
10/12/2015
Julgamento
25 de Novembro de 2015
Relator
VOLIA BOMFIM CASSAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00116621820145010001_60a60.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO NÃO JUNTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL.

Nos termos do § 2º, do art. 74, da CLT, o onus probandi da jornada de trabalho cabe, em tese, ao empregador, o que refoge à sistemática estabelecida pelos artigos 818, da CLT, e 333, do CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores. No caso dos autos, a ré não colacionou os controles de ponto da autora, razão pela qual presumiu-se verdadeira a jornada declinada na inicial. ACÚMULO DE FUNÇÃO. TAREFAS EXERCIDAS DENTRO DA MESMA JORNADA. PISO DA FUNÇÃO PRETENDIDA NÃO COMPROVADO. "PLUS" SALARIAL INDEVIDO. Mesmo provado o acúmulo de funções, se não for exigida extrapolação de jornada nem existir piso salarial para a tarefa, são indevidas as diferenças, por tratar-se de obrigações inseridas e compatíveis com a função contratada, cuja ordem de execução está inserta no jus variandi conferido ao empregador. I -
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