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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00106519820135010029_ac1dc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-98.2013.5.01.0029 (RO)

RECORRENTE: CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE

JANEIRO S.A.

RECORRIDO: JOSE MARCOS DOS SANTOS

RELATOR: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON

ADAMOVICH

EMENTA

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. APLICAÇÃO DE

CONFISSÃO FICTA SEM APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRÉCONSTITUÍDAS. AUSENTE APRECIAÇÃO SOBRE QUESTÃO DE

DIREITO. Em que pese a aplicação da confissão ficta à reclamada, o

juízo de origem deveria ter levado em conta a prova pré-constituída

nos autos para embasar sua fundamentação, a teor do que orienta a

Súmula nº 74, item II, do C. TST. Além disso, observa-se que o juízo

não se debruçou sobre questão de direito suscitada pela reclamada.

Ausente a prestação jurisdicional completa, deve ser anulado o

julgado.

1.RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por CONCESSÃO

METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza Patrícia

Vianna de Medeiros Ribeiro, em exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, nos

autos do processo em que contende com JOSÉ MARCOS DOS SANTOS, julgado parcialmente

procedente, complementada pela decisão que acolheu parcialmente os embargos declaratórios

opostos também pela ora recorrente.

revogados por nova Procuração; (ii) a nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional completa, argumentando que o juízo a quo aplicou a confissão a matérias de direito, deixando de enfrentar, com isso, a questão da equiparação salarial; e (iii) a litispendência entre a presente demanda, no que diz respeito aos pedidos de adicional de periculosidade e diferença salarial, e os processos nº XXXXX-05.2008.5.01.0064 e XXXXX-29.2010.5.01.0049, nos quais estão aqueles pleitos sendo objeto de discussão e o autor se encontra na qualidade de representado pelo Sindicato.

No mérito, requereu a reforma da sentença para que seja declarada a prescrição quinquenal do FGTS, bem como o afastamento da condenação às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma Jonatas Mendes dos Santos e às horas extras decorrentes do intervalo intrajornada suprimido.

Contrarrazões pelo reclamante, pleiteando a manutenção da decisão vergastada.

É o relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃO

2.1. Conhecimento

Ciente da sentença de embargos em 19/5/2015, a reclamada interpôs o presente recurso em 27/5/2015, dentro, pois, do prazo legal.

Parte com legitimidade para recorrer e devidamente representada nos autos por advogado constituído (id's ac76b86 e b354240).

Custas recolhidas e depósito recursal regularmente efetuado (id's f92f07a e 3d2d45f).

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo.

2.2. Da preliminar de cerceio de defesa

mesmo após ter formulado requerimento para habilitação de novos advogados e revogação dos poderes até então conferidos à patrona anterior (Drª. Marta Cristina de Faria Alves), as comunicações continuaram a ser realizadas no nome desta, o que teria impossibilitado a ciência da audiência designada para o dia 12/11/2014. Invoca a Súmula nº 427, do C. TST para requerer a designação de nova audiência de instrução e julgamento.

Não merece acolhida a preliminar arguida.

O requerimento a que faz menção a ré é o que consta no id b5c162a, por meio do qual a parte pugnou pela habilitação do advogado Dr. João Cândido Martins Ferreira Leão e pela realização das comunicações processuais exclusivamente em sua pessoa, ao passo em que requereu a desabilitação dos demais patronos do presente feito. O pleito em comento foi formulado no dia 27/7/2014, após realização de audiência no dia 23/7/2014 (id 6311eda), na qual restou determinado o adiamento da assentada para o dia 12/11/2014, às 14h30min.

Nesta audiência do dia 23/7/2014 a reclamada estava representada pela preposta Ana Lúcia Santos de Santana e devidamente assistida por advogada constiuída nos autos (Dra. Joana de Souza Silveira, com procuração no id XXXXX), tendo sido, naquela oportunidade, devida e regularmente intimada do adiamento da instrução para o dia 12/11/2014, às 14h30min.

Assim, a ausência da ré nessa última sessão de audiência não se justifica por eventual irregularidade da comunicação. Como já dito, fora regularmente intimada na assentada anterior. Não há que falar em existência de prejuízo à defesa por eventual comunicação realizada em nome dos antigos advogados habilitados nos autos, não se aplicando ao caso a orientação da Súmula nº 427, do C. TST.

Rejeito a preliminar.

2.3. Da preliminar de litispendência

Argui também a ré litispendência quanto aos pedidos de adicional de periculosidade e diferença salarial, alegando que tais questões estariam sendo objeto de discussão em outros processos ajuizados pelo Sindicato - XXXXX-05.2008.5.01.0064 e XXXXX-29.2010.5.01.0049, respectivamente -, nos quais o autor encontra-se na qualidade de substituído.

Melhor sorte não assiste à reclamada.

Isso porque, como bem reconheceu o juízo de origem, as ações coletivas julgadas improcedentes não induzem litispendência para as ações individuais, a teor do que prescrevem os arts. 103 e 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Rejeito a preliminar.

2.4. Da preliminar de falta de prestação jurisdicional completa

Por fim, suscita a ré violação, pelo juízo a quo, ao art. 93, IV, da CF, sustentando que a confissão aplicada não atinge as matérias de direito levantadas na contestação, sobre as quais a magistrada não se teria debruçado, incorrendo a r. sentença em prestação jurisdicional incompleta.

Prospera a preliminar.

Na peça de bloqueio, recebida pelo juízo a quo na audiência realizada no dia 17/2/2014 (id XXXXX), a ré defende fatos impeditivos do direito do autor, aduzindo, inicialmente, que a equiparação salarial pretendida por ele decorre de uma cadeia de paradigmas, o que, segundo suas alegações, não seria permitido pelo ordenamento jurídico, na forma das orientações contidas na Súmula nº. 6, item VI, do C. TST.

Continua, arguindo que as situações jurídicas do reclamante e do paradigma remoto, o Sr. Luiz Antônio Imbriosi, são distintas, o que também inviabilizaria o deferimento do pleito autoral, na medida em que o aludido Sr. Luiz fora contratado originariamente pela Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - sociedade de economia mista -, absorvido pela ora recorrente quando esta assumiu a concessão do serviço público de transporte metroviário, em 1998.

Sustenta que, após a sucessão verificada, diante da necessidade de atender a prestação dos serviços delegados, foram contratados novos funcionários, estes sem nenhum vínculo com a entidade estatal sucedida, caso do autor. Em decorrência disso, formaram-se na empresa dois grupos distintos de empregados, fato que ensejou tratamento diferenciado e determinou a formalização de Acordo Coletivo de Trabalho entre a reclamada e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Metroviário do Estado do Rio de

Janeiro, pelo qual restaram estabelecidos dois quadros de funcionários: o Quadro A, abragendo os empregados contratados diretamente pela Opportrans (hoje Concessão Metroviária do Rio de Janeiro) e o Quadro B, abrangendo os empregados originários da Empresa Estatal, absorvidos pela Opportrans.

Colacionou à contestação diversos documentos, incluindo registros dos empregados (reclamante e paradigmas), recibos salariais, registros de ponto e normas coletivas, sobre os quais, inclusive, foi deferido prazo ao reclamante para manifestação, o que fez na petição de id XXXXX.

O reclamante irresignou-se contra o tratamento diferenciado dado pela ré aos empregados integrantes do Quadro A e do Quadro B.

Ocorre que a r. sentença não se debruçou sobre qualquer elemento de prova colacionado aos autos, nem pelo autor, nem pela reclamada, limitando-se a deferir a pretensão autoral com base na confissão ficta aplicada à ré em razão da sua ausência à assentada de prosseguimento, em 12/11/2014 (id e3253e7), olvidando-se, com isso, da orientação pacificada na Súmula nº 74, item II, do C. TST, segundo a qual "a prova préconstituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta".

Além disso, deixou a magistrada de se debruçar sobre a questão de direito envolvendo a discussão sobre a isonomia salarial envolvendo as situações jurídicas distintas a que estavam submetidos o autor e paradigma, este oriundo da sociedade de economia mista e aquele originariamente contratado pela ora recorrente.

Ao decidir dessa forma, a decisão de origem violou o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Carta:

IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

Por todo o exposto, acolho a preliminar arguida para declarar nula a decisão vergastada, por falta de prestação jurisdicional completa, devendo os autos retornar à origem, para que seja proferido novo julgamento, com a apreciação das provas pré-constituídas nos autos e da questão de direito referente à equiparação salarial pretendida.

3.DISPOSITIVO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, resolveu a 1ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª. Região, por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de falta de prestação jurisdicional completa, devendo os autos retornar à Vara de origem, para seja proferido novo julgamento, com a apreciação das provas pré-constituídas nos autos e da questão de direito referente à equiparação salarial pretendida.

Lavrado em 20 de outubro de 2015.

EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH

Juiz Convocado - Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132110279/recurso-ordinario-ro-106519820135010029-rj/inteiro-teor-1132110358

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