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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101742120155010283_5dfc6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº XXXXX-21.2015.5.01.0283 (RO)

RECORRENTE: EDELMA GONCALVES CALDAS

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

RELATORA: DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

DIREITO DO TRABALHO. MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO

CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO.

ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de

celetista para estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho,

passando a fluir, da data da transmudação, o prazo prescricional para

reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego (Súmula

382 do TST).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em

que são partes, EDELMA GONCALVES CALDAS , assistida por FRANKLIN PEREIRA DA SILVA,

como recorrente, e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES , assistido por Procuradoria

Municipal de Campos dos Goytacazes, como recorrido.

Inconformada com a r. sentença de ID a177e39, prolatada pelo MM

Juiz CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS ,que acolheu a prejudicial de prescrição, e julgou

extinto o processo, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de

Processo Civil, recorre ordinariamente a autora, pelas razões de ID XXXXXd.

Dispensado o pagamento das custas face ao deferimento da

gratuidade de justiça em ID XXXXXd.

Contrarrazões em ID fb60554.

Exmº Procurador Regional do Trabalho LUIZ EDUARDO AGUIAR DO VALLE, que opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

PRELIMINARES

DA INOVAÇÃO RECURSAL

Alega a recorrida, preliminarmente, em contrarrazões ao recurso ordinário, que a Recorrente, em suas razões recursais, alega que seu regime jurídico não poderia ser o estatutário, devendo prevalecer o regime Celetista; que, na exordial, a Recorrente em nenhum momento utilizou-se de tal tese; que, ao contrário, sustenta que ocorreu a alteração do regime jurídico de celetista para o estatutário, e que desde então é regida por tal regime jurídico; que pretende a Recorrente uma inovação recursal, o que não é permitido; que inexiste qualquer pedido de nulidade da transformação do regime jurídico da recorrente, permanecendo assim como estatutária; que é inconcebível a tentativa da Recorrente de se beneficiar de ambos os regimes jurídicos; que não deve o recurso ser conhecido, nessa parte (ID fb60554).

Sem razão a recorrida.

Não se vislumbra, no recurso ordinário da autora (ID XXXXXd), inovação, mas somente argumentos para atacar os fundamentos da sentença.

MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA

Postula a autora, na prefacial, o recebimento de todas as parcelas relativas ao FGTS no período trabalhado entre março de 1980 a dezembro de 1991 , nos termos da Lei 8.036/90. Sustenta que é servidora pública efetiva, com 35 anos de tempo de serviço, lotada nos quadros ativos de apoio da Secretaria Municipal de Educação do Município de Campos dos Goytacazes/RJ; que foi admitida pelo regime da CLT em Março de 1980; que, por ocasião da edição da Lei Municipal nº 5.247, de 16 de Dezembro de 1991, que instituiu o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, passou a ser regida por Regime Jurídico Próprio (estatutário); que a parte final do § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036/90 - FGTS, excluiu os servidores públicos do recebimento do fundo por tempo de serviço (FGTS); que, ainda sob a égide da norma instituidora do FGTS, Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, a ré era obrigada a recolher o credito de 8% sobre os seus vencimentos, em sua respectiva conta vinculada; que a ré não obedeceu a tal legislação vigente à época e não efetuou os depósitos legais na sua conta vinculada fundiária; que é fato notório que a ré negligenciou o recolhimento dos valores devidos aos seus servidores à época, conforme denotam várias tentativas do Sindicalismo da categoria em tentar reaver os valores, porém não obteve êxito, por erro processual; que deixou o Regime Celetista, e deixou de ser amparada pelo FGTS quando da edição do Estatuto Próprio - Lei Municipal nº 5.247, em 16.12.1991 (ID ca70a11).

Pronunciou a prescrição extintiva o magistrado de 1º Grau, ao entendimento de que (ID a177e39):

Tendo por consideração ter sido admitida a autora em 20/03/1980; passado a ser regida pelo Regime Jurídico Estatutário em 16/12/1991, por força do advento da Lei 5.247, encontrando-se ainda em atividade, com o ajuizamento da ação somente em 18/02/2015, procede a alegada prejudicial de prescrição extintiva arguida pelo réu, pois, como resta evidenciado, o aforamento da ação se deu há mais de 23 anos após a extinção do alegado pacto pelo regime da CLT.

Acolho então a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, inc. IV do Código de Processo Civil.

trintenária (ID XXXXXd).

Sem razão a recorrente.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) XXXXX, com repercussão geral reconhecida, declarando a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária.

Entretanto, o relator propôs a modulação dos efeitos da decisão.

Para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição - ou seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos e para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento do ARE XXXXX.

In casu, a ausência de recolhimentos fundiários antecede o julgamento supracitado, razão pela qual deve ser afastada a prescrição extintiva, declarada pelo magistrado de 1º Grau, a fim de que possa ser apreciado o mérito da demanda.

Entretanto, com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir, da data da transmudação, o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego, nos termos da Súmula 382 do TST, verbis:

Súmula nº 382 do TST

MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (ex-OJ nº 128 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)

A jurisprudência deste Regional acompanha o entendimento sumulado:

Número do documento: XXXXX20075010222

Tipo de processo: Recurso Ordinário

Data de publicação: 2012-05-04

Orgão julgador: Sexta Turma

Relator: Jose Antonio Teixeira da Silva

Tipo de relator: Relator

Ementa: MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS. REGIME JURÍDICO. ALTERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Com a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário ocorre a extinção do contrato de trabalho, passando a fluir da data da transmudação o prazo prescricional para reclamar em juízo diferenças relativas à relação de emprego.

Número do documento: XXXXX20125010246

Tipo de processo: Recurso Ordinário

Data de publicação: 2013-08-26

Orgão julgador: Primeira Turma

Relator: Mario Sergio Medeiros Pinheiro

Tipo de relator: Relator

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. FGTS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime - Súmula nº 382 do TST. Considerando que a alteração do regime se deu em 01/09/1989 e que a presente ação foi distribuída em 10/02/2012, correto o julgador de primeiro grau que pronunciou a prescrição total.

Irretocável, por conseguinte, a decisão em que o magistrado de 1º Grau pronunciou a prescrição extintiva (ID a177e39).

Nego provimento.

PREQUESTIONAMENTO

Tendo esta relatora adotado tese explícita sobre o thema decidendum e sabendo-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado (art. 131, 458 CPC, 832 CLT e 93, IX CF/88), tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente (Súmula 297, I, TST).

Isto posto , conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de

inovação da lide, arguida pela recorrida, e, no mérito, nego-lhe provimento , na forma da

fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,

em sessão realizada no dia 27 de outubro de 2015, sob a Presidência do Desembargador do

Trabalho José Antonio Teixeira da Silva, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na

pessoa do ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, e das Excelentíssimas

Desembargadoras do Trabalho Dalva Amélia de Oliveira, Relatora, e Maria Aparecida Coutinho

Magalhães, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário,

rejeitar a preliminar de inovação da lide, arguida pela recorrida, e, no mérito, por unanimidade,

negar-lhe provimento , nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fez uso da palavra,

pela autora, o Dr. Edilberto Caldas Coutinho.

DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA

Desembargadora Relatora

/cgtm

Distribuído em: 04/09/2015

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132093796/recurso-ordinario-ro-101742120155010283-rj/inteiro-teor-1132093815