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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010005 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Patricia Pellegrini Baptista Da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00017071920125010005_e71d0.pdf
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Ementa

PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA

- As condições mais vantajosas previstas em normas coletivas aplicam-se para além da vigência dessas, e como não se tem notícia nos autos de outras normas de mesmo grau que as modifiquem, persiste o direito do obreiro à apuração das horas extras com base na carga semanal de 40 horas por todo o período contratual. (Inteligência que decorre da Súmula 277 do C.TST).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1132041817/recurso-ordinario-ro-17071920125010005-rj

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