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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

22/07/2013

Julgamento

9 de Julho de 2013

Relator

Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00873008520065010341_cf3b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gabinete Juiz Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7º andar - Gab. 40

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0087300-85.2006.5.01.0341

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. Para falar-se em conexão de causas deve-se estabelecer se uma ação é ligada a outra, de modo que a decisão de

uma venha a influir na da outra. A ausência dessa

ligação afasta a conexão e a determinação de

distribuição por dependência estará violando o

Princípio do Juiz Natural.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, em que figuram, como recorrentes e recorridos: I-COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN e II-MAURA GOMES ESPOSITO.

Inconformadas com a sentença proferida pelo Juiz Gilberto Garcia da Silva na 1ªVT/Volta Redonda, que julgou procedente em parte o pedido (complementada pela decisão de embargos de declaração de fls. 296), recorrem ordinariamente a reclamante e a reclamada, consoante razões expendidas às fls. 288/293 e 305/318.

A reclamante insurge-se contra o indeferimento da indenização por dano moral, que entende fazer jus, ante o cancelamento de seu plano de saúde.

A reclamada, a seu turno, entende indevida a determinação de distribuição por dependência dos presentes autos.

Pretende cassar os efeitos da tutela antecipada, pois entende que autora não possui direito adquirido quanto à manutenção do plano de saúde.

Entende indevida a concessão da verba honorária.

Contrarrazões às fls. 331/339 e 354/357.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008.

É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos recursos ordinários de ambas as partes, porque satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, uma vez que tempestivos, pois intimadas em 17/11/2008 e 20/02/2009 interpostos em 19/11/2008 e 003/09/2009, guia de custas e depósito recursal a fls.319/320, bem como subscritos por advogados constituídos nos autos (procuração e substabelecimento de fls.07, 302).

DO MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Na petição inicial, requereu a autora que fossem estes autos distribuídos por dependência aos da RT 1812-2005-341-01-00-4.

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RECURSO ORDINÁRIO

Foi proferido o seguinte despacho às fls. 2:

“À livre distribuição, eis que o processo principal já está distribuído por dependência.”

Muito embora aparentemente tenha-se determinado a livre distribuição destes autos, o que se verifica em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual deste Tribunal é que em 05/04/2006 este processo foi distribuído por dependência aos da RT 1812-2005-341-01-00-4.

É isso que se extrai também dos termos das decisões de fls. 36/39 e 296.

O caso dos autos já é conhecido deste Tribunal desde a decisão proferida no Pedido de Providência nº 03071-2006-000-01-00-2, em que o Diretor do Foro Trabalhista de Volta Redonda, no exercício das funções de Juiz-Distribuidor, requereu providências em relação a dois casos em que a magistrada, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, entendia haver prevenção. Assim o dispositivo do julgado:

“julgo PROCEDENTE o presente pedido de providências, para que as demandas ajuizadas em face da Companhia Siderúrgica Nacional e da Viação Agulhas Negras Ltda. sejam regularmente distribuídas.”

Os artigos 251 e 252 do Código de Processo Civil materializam o princípio do juiz natural e determinam que todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos, alternadamente, onde houver mais de um juiz.

Na esfera trabalhista, o artigo 783 da C.L.T. dispõe que, nas localidades em que existir mais de uma Vara do Trabalho, a distribuição das reclamações será feita pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, ou seja, ele regulamenta a distribuição dos processos trabalhistas quando existir mais de uma Vara do Trabalho, mas não cuida da prevenção, de sorte que resta autorizada a aplicação subsidiária do art. 253 do C.P.C., ante a omissão e a compatibilidade da regulamentação com os princípios informadores do Processo do Trabalho ( C.L.T. , art. 769).

É, pois, a distribuição, o mecanismo de divisão igualitária dos processos e meio de especificação da atuação dos juízes, quando houver mais de um competente. Sob a ótica das partes, é a garantia de igualdade de tratamento, uma vez que, com a distribuição, busca-se impedir que a parte escolha, a seu arbítrio, o juiz que julgará o processo.

O art. 253 do C.P.C., que trata da distribuição por dependência, teve sua redação alterada pelas Leis nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, e Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006, com vigência após 90 dias da publicação, ocorrida em 17.02.2006, assim dispõe:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

III - quando houver ajuizamento de ações idênticas, ao juízo prevento.”

Contudo, como não é essa a redação que vigia à época do ajuizamento da ação, é a abaixo transcrita que será examinada:

"Art. 253. Distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza:

I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

II – quando, tendo havido desistência, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores".

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Gabinete Juiz Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

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RECURSO ORDINÁRIO

Com essa redação, o artigo 253 do C.P.C. determina a distribuição por dependência quando ocorrer continência, conexão ou tendo havido desistência da ação, o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores.

Em consonância com nosso Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Para falar-se em conexão de causas deve-se estabelecer se uma ação é ligada a outra, de modo que a decisão de uma venha a influir na da outra, o que não é o caso dos autos. Por óbvio, o intuito é o de evitar que as decisões que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditórias e inconciliáveis. O outro fundamento a justificar a reunião dos processos, é o da economia processual, que, também, não ocorreu no caso presente, visto que após a distribuição por dependência as ações correram separadas.

Logo, é certo dizer que o critério de definição da competência é o material, não sendo passível de derrogação mesmo pela vontade das partes (art. 111, caput, primeira parte C.P.C.). Trata-se, pois, de matéria de ordem púbica, por versar sobre interesse essencial do Estado na prestação da jurisdição que busca, com a livre distribuição e a prevenção, nos casos mencionados, impedir a escolha do juiz pelo autor, assegurando-se tratamento processual simétrico às partes, visto que, ao réu, isso não é possível.

Do que se viu, no caso dos autos, certo é que a decisão de uma das ações não teria influência na outra. Ademais, não se vislumbram quaisquer das demais hipóteses previstas no art. 253 do C.P.C.

Importa registrar que o Estado vem criando, com as alterações da Lei Processual acima citadas, diversos mecanismos para a prestação da jurisdição, evitando que a parte possa escolher o juiz que julgará a demanda. Isto porque é sabida a existência de diversas formas de burla à técnica de distribuição de feitos entre os diversos juízos competentes.

A recente alteração do inciso II, introduzida pela Lei nº 11.280 de 16 de fevereiro de 2006, alarga a ideia prevista na revogada redação, que havia sido acrescida pela Lei nº 10.358, de 2001, já que não prevê a distribuição por dependência somente nos casos em que há desistência, mas também naqueles em que houve a extinção do feito sem resolução do mérito, visando combater uma prática comum em alguns juízos, em que o autor da ação tentava modificar a distribuição procurando situação que lhe fosse favorável. Essa alteração prevê a obrigatoriedade de distribuição por dependência, mesmo que haja litisconsórcio com outros autores, e alteração subjetiva parcial dos réus.

O inciso III, introduzido em 2006, determina a distribuição por dependência ao juízo prevento, quando houver o ajuizamento de ações idênticas. Ações idênticas, segundo o § 2º, do art. 301, do C.P.C. são aquelas que têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Frise-se que não só os casos já expressamente previstos pela Lei Processual, mas todos aqueles de fraude à lei detectados, devem ser combatidos, com o fim de evitar-se a escolha do juiz pela parte ou escolha da parte pelo juiz, assegurando-se a completa aplicação dos princípios da igualdade de tratamento processual e do juiz natural.

Do que se viu, a prática adotada na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda, de admitir, indiscriminadamente, a distribuição de processos por dependência, sem amparo na legislação processual e violando o princípio do juiz natural, deve ser combatida neste Regional.

O tema trata de matéria de ordem pública, por versar sobre interesse essencial do Estado na prestação da jurisdição que busca, com a livre distribuição e a

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RECURSO ORDINÁRIO

prevenção, nos casos mencionados, impedir a escolha do juiz pelo autor e da parte pelo juiz.

Assim sendo, declaro a nulidade da decisão que admitiu a distribuição por dependência, bem como dos atos processuais subseqüentes, devendo os autos serem regularmente distribuídos a uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda.

DOU PROVIMENTO.

ISTO POSTO

Conheço de ambos os recursos ordinários e dou provimento parcial ao da reclamada para declarar a nulidade da decisão que admitiu a distribuição por dependência, bem como dos atos processuais subsequentes, devendo os autos serem regularmente distribuídos a uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda, pelos fundamentos expostos. Com a declaração da nulidade, fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário da reclamante e também dos demais temas constantes do recurso da reclamada.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e dar provimento parcial ao da reclamada, para declarar a nulidade da decisão que admitiu a distribuição por dependência, bem como dos atos processuais subsequentes, devendo os autos serem regularmente distribuídos a uma das Varas do Trabalho de Volta Redonda, nos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator. Com declaração da nulidade, fica prejudicado o julgamento do recurso ordinário da reclamante e também dos demais temas constantes do recurso da reclamada. Ausentes os advogados das partes.

Rio de Janeiro, 9 de Julho de 2013.

Juiz do Trabalho Convocado Alvaro Luiz Carvalho Moreira

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131997587/recurso-ordinario-ro-873008520065010341-rj/inteiro-teor-1131997671

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