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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010201 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

VOLIA BOMFIM CASSAR

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00105474120145010201_72ff2.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS S/A. Não se aplica à PETROBRAS o artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666, tampouco, o inciso V da Súmula 331, do TST, pois existe regramento específico que afasta a incidência da Lei de Licitações em casos de terceirizações. A Petrobras pretende atuar no mercado tal qual uma empresa privada, sem amarras burocráticas, motivo pelo qual não deve se sujeitar ao regime próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, na forma do artigo 173, §

1º, II, da CRFB. Assim, deve responder pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, na forma da Súmula nº 331, IV, do C.TST. Portanto, a 2ª ré é responsável de forma subsidiária pelas verbas deferidas ao reclamante, a teor da Súmula nº 331, do C. TST.
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