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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00113814620135010050 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
11/09/2015
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00113814620135010050_cf00b.pdf
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Ementa

LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR - RECONHECIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO MERITÓRIA I

- Nos moldes do artigo , inciso IIIda CRFB/88, ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O Pleno do Eg. STF firmou entendimento pela atuação ampla e irrestrita dos sindicatos na defesa de direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes de sua categoria (Recurso Extraordinário nº 210029- Relator: Ministro Carlos Velloso), o que levou o Pleno do c. TST, por meio da Resolução nº 119/2003, a cancelar a Súmula nº 310, reconhecendo a legitimidade ad causam dos sindicatos para atuarem, de modo amplo, na defesa dos direitos e interesses dos empregados de suas respectivas categorias. II - As entidades sindicais têm legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se tratem de direitos homogêneos e guardem relação de pertinência com os fins institucionais do sindicato demandante. E assim se dá no caso dos autos. III - O não reconhecimento da legitimidade do ente sindical de primeiro grau (in casu, o ora recorrente), para a discussão de eventual lesão a direito e interesse da categoria profissional respectiva - atribuindo-se a legitimidade para demandar em juízo unicamente à Federação - implica outorgar ao ente de grau superior (Federação) atribuição que nem a lei nem os tribunais pátrios pretenderam conferir. IV - Assim, considerando que a pretensão aduzida nestes autos envolve a defesa de direitos e interesses pertencentes à categoria profissional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (individuais homogêneos), deve ser reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas e Serviços Públicos e Privados de Informática e Internet e Similares do Estado do Rio de Janeiro para figurar como parte autora na presente demanda, o que, aliás, se revela consonante com o artigo , inciso IIIda CRFB/88, bem assim as Leis7.347/85, 8.073/90 e 8.078/90. V - Recurso ordinário conhecido e provido.
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