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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Embargos de Declaração : ED 00018400320115010262 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
02/07/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Jose Antonio Piton
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_ED_00018400320115010262_add60.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração a que se nega provimento, por não se verificar no julgado quaisquer das hipóteses do artigo 897-A, da CLT Multa do § único do artigo 538, do CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face do acórdão de fls. 149/150vº, da E. 6ª Turma, que negou provimento ao apelo da Ré e deu parcial provimento ao do Autor.
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