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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
19/04/2013
Julgamento
9 de Abril de 2013
Relator
Rildo Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00003423020105010059_7703f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Rildo Albuquerque Mousinho de Brito

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 7º andar - Gab. 36

Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000342-30.2010.5.01.0059 - RTOrd

ACÓRDÃO

8ª TURMA

EMENTA: USO DO BANHEIRO. RESTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A restrição ao uso do banheiro pelo empregado configura manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que atrai a condenação do empregador ao pagamento de indenização.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário em que figuram, como recorrente, Marcela Carvalho de Souza e, como recorrida, Contax S.A.

Insatisfeita com a sentença de fls. 293/294v, proferida pelo Exmo. Sr. Juiz Gustavo Farah Corrêa, da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, recorre a reclamante nas fls. 296/300, pretendendo o reconhecimento de sua função de operadora de telemarketing, bem como diferenças salariais e no FGTS, intervalo de dez minutos a cada cinquenta trabalhados e indenização por dano moral.

A recorrida ofereceu contrarrazões nas fls. 305/326.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

VOTO

1. CONHECIMENTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

ENQUADRAMENTO

Aduz a recorrente que, apesar de sua CTPS estar anotada como operadora de atendimento II, na realidade desempenhava a função de Operadora de Telemarketing.

O Ministério do Trabalho e Emprego tem a responsabilidade de elaborar e atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), sendo essa classificação feita pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA).

Sobre a função de operador de telemarketing, são estas as características elaboradas pela CONCLA e inseridas na CBO:

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Atendem usuários, oferecem serviços e produtos, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via teleatendimento, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados para captar, reter ou recuperar clientes.

CONDIÇÕES GERAIS PARA O EXERCÍCIO

Atuam como assalariados, com carteira assinada ou como autônomos, em empresas que prestam serviços de teleatendimento a terceiros. No mercado, essas empresas são denominadas de: birô de teleatendimento, call centers, customer centers, contact centers. Também trabalham em serviços de teleatendimento de uma empresa, denominados de teleatendimento in house, cuja operação mais conhecida é o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Geralmente têm jornada de trabalho de seis horas nos mais variados horários, diurno, noturno, rodízio de turno e horários irregulares, não fixos. As atividades são desenvolvidas com supervisão permanente, em ambiente fechado. É comum o trabalho sob pressão quando as filas de espera de atendimento aumentam. Estão sujeitos ao controle fonoaudiométrico periódico.

Neste caso, tanto a testemunha da reclamante, quanto a da reclamada confirmaram o trabalho da autora de atendimento de ligações, apenas discordando quanto ao número de chamadas diárias recebidas (vide fls. 289/290).

A denominada função de “operador de atendimento II”, portanto, nada mais é do que o posto de operador de telemarketing definido na norma coletiva, na classificação de ocupações profissionais e nas normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, e que deve ser agora reconhecido.

Assim, as atividades desempenhadas pela autora se enquadram perfeitamente naquelas descritas na convenção coletiva por ela juntada, que prevê, em sua cláusula segunda, a abrangência de seus termos aos trabalhadores de empresas de telecomunicações (folha 33).

Da mesma forma, o objeto social da demandada (folha 127), entre outros, é a prestação de serviços de telemarketing e o atendimento em geral, circunstância, aliás, que reforça o seu enquadramento no sindicato patronal convenente.

Destaque-se que as normas da convenção prevalecem sobre as previstas no acordo firmado entre a empresa e o sindicato obreiro, já que mais favoráveis no conjunto de suas cláusulas, de acordo com o disposto no art. 620 da CLT.

Defiro assim o pedido de retificação da CTPS, para que seja anotada a função de operadora de telemarketing. Em decorrência, faz jus a autora a diferenças salariais decorrentes do piso previsto na convenção coletiva (cláusula terceira – folha 34), bem como às diferenças de auxílio-refeição e auxílio

alimentação (cláusulas décima segunda e décima terceira – folha 37).

Dou parcial provimento.

DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DO FGTS

A apelante busca também as diferenças no saldo de seu FGTS. Sustenta que, no momento da homologação de sua rescisão, foi apurado um montante de R$ 1.062,46, a tal título, mas apenas conseguiu sacar o valor de R$ 882,30.

Com efeito, analisando-se os documentos de folha 119, verifica se a verossimilhança de suas alegações. Assim, cabia à acionada comprovar a regularidade desses recolhimentos, pois detém maior aptidão para tanto, bastando trazer aos autos as guias respectivas. Não se desvencilhando desse encargo, deve ser condenada a depositar a diferença de R$ 180,16.

Dou provimento.

DANO MORAL

A promovente visa ainda a obter indenização por danos morais. Ela baseia seu pedido na restrição que havia para uso do banheiro, bem como em pressões que teria sofrido e que a levaram a desenvolver um quadro de síndrome do pânico.

Assiste-lhe razão em parte.

Impedir a trabalhadora de utilizar o banheiro sempre que isso for necessário, ou ameaçá-la com punição por isso, constitui uma ofensa à dignidade da pessoa humana.

Neste caso concreto, extraem-se do depoimento da testemunha na folha 289 as seguintes informações: que havia intervalo pessoal, mas que, na prática, não podia ser utilizado; que a reclamante não podia ir ao banheiro a qualquer momento, em razão da demanda de atendimento; que havia punição para quem infringisse tal norma; que as punições variavam, desde advertência verbal, até dispensa por justa causa; que presenciou a autora pedindo para utilizar o banheiro, pois estava se sentindo mal.

Diante disso, há prova convincente aqui da ofensa moral apontada pela demandante. Defiro o pedido de indenização no valor de R$ 5.000,00, sopesadas as circunstâncias subjetivas e objetivas da presente hipótese. Incide a Súmula 439 do TST.

No tocante ao segundo fundamento, não obstante os atestados médicos de fls. 15, 16 e 18 denotarem o estado clínico da recorrente de ansiedade severa, não há nos autos elementos que evidenciem a existência de relação de causalidade disso com a atividade laborativa, já que a testemunha autoral não narrou qualquer episódio de rigor excessivo por parte dos superiores hierárquicos, tampouco de assédio moral. Desse modo, não há que se falar em responsabilidade do empregador pelo infortúnio noticiado.

Dou provimento parcial.

INTERVALO INTRAJORNADA

A acionante deseja o pagamento dos dez minutos a cada cinquenta trabalhados, relativos à pausa intrajornada prevista na NR 17 do MTE, não usufruída.

Na realidade, o que a NR 17 e a convenção coletiva (cláusula 29ª, c) prevêem são duas pausas de dez minutos e um intervalo de vinte, descansos que a reclamante confessou gozar (folha 288), não havendo, pois, o que deferir.

Nego provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para, acolhendo em parte os pedidos, condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, bem como a lhe pagar as diferenças salariais, de auxílio-refeição e de auxílio-alimentação, assim como o valor de R$ 180,16, a título de depósitos do FGTS, e ainda indenização por dano moral de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação.

Custas invertidas e fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

ACORDAM os desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, acolhendo em parte os pedidos, condenar a reclamada a proceder à retificação da CTPS da autora, bem como a lhe pagar as diferenças salariais, de auxílio-refeição e de auxílio alimentação, assim como o valor de R$ 180,16, a título de depósitos do FGTS, e ainda indenização por dano moral de R$ 5.000,00, nos termos da fundamentação. Custas invertidas e fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, novo valor arbitrado à condenação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2013.

DESEMBARGADOR RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131857696/recurso-ordinario-ro-3423020105010059-rj/inteiro-teor-1131857747