jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
26/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00100733520145010245_d19b0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010073-35.2014.5.01.0245 (RO)

RECORRENTE: INSPETORIA SÃO JOAO BOSCO

RECORRIDO: LUIZ JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA

RELATOR: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

EMENTA

PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA-HORÁRIA. DIMINUIÇÃO DO

NÚMERO DE ALUNOS . A redução da carga-horária do professor

somente é permitida quando há diminuição do número de alunos,

conforme o entendimento consubstanciado na Orientação

Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário nº TRT-RO-0010073-35.2014.5.01.0245 , em que são partes: INSPETORIA SÃO JOÃO

BOSCO , como Recorrente e LUIZ JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA , como Recorrido.

VOTO:

I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela empregadora (ID

daa3365) em face da r. decisão proferida pela MM. Juíza do Trabalho CLÁUDIA SIQUEIRA DA

SILVA LOPES, da 5ª Vara do Trabalho de Niterói, que julgou o pedido procedente em parte (ID

e648b44).

Atas de audiências (ID 1700f2b e 0fb270b). Nesta última oportunidade, foi colhido o depoimento das partes e de 2 testemunhas.

Embargos de declaração apresentados pela empresa (ID 751ef25), rejeitados na forma da decisão sob ID 4e526b7.

A reclamada requer, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Se insurge contra a condenação ao pagamento das diferenças salariais e das horas extras. Requer, por fim, imunidade tributária.

Preparo (ID d7aac91 e 27ee7ac).

Contrarrazões (ID 548398).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Recurso da parte

DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL - NEGO PROVIMENTO.

Afirma a recorrente que mesmo com a oposição dos embargos de declaração, a sentença ainda padece de omissão. Sustenta que o Juízo a quo não observou a documentação anexada aos autos que comprova a redução de alunos matriculados.

O Juízo a quo condenou a empresa ao pagamento das diferenças salariais, em virtude da redução da carga horária do autor, uma vez que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a redução do número de alunos matriculados especificamente quanto às turmas do reclamante.

Analiso .

Examinada a sentença (ID e648b44), bem como a integração via embargos de declaração (ID 4e526b7), constata-se que não houve omissão. Verifica-se que a questão relativa à redução do número de alunos matriculados na instituição foi exaustivamente clara, tendo o Juízo a quo analisado a prova dos autos em conjunto com as normas vigentes, bem como adotando tese específica sobre o tema, não se havendo que falar em negativa de prestação jurisdicional.

Na hipótese, o Juízo a quo deixou claro que:

"Quanto à documentação juntada aos autos pela Reclamada (ID's b988898, bf12132, be17519 e f887098), esta não demonstra se houve redução de alunos especificamente em relação às turmas do Autor, fato, como já fundamentado no julgado, relevante para o deslinde da controvérsia." (ID 4e526b7 - página 2)

Na verdade, a reclamante pretendeu o reexame da matéria, pela via dos embargos de declaração, o que só seria possível por meio do recurso ordinário.

Nego provimento.

DA REDUÇÃO SALARIAL - NEGO PROVIMENTO.

Afirma a recorrente que há prova nos autos de que em dezembro de 2008, pela via do acordo coletivo, foi negociada a redução, bem como a supressão gradativa do adicional - AVALIAÇÃO DE PERFORMANCE FUNCIONAL/ADICIONAL DE CARREIRA. Ademais, sustenta que há farta documentação comprovando a redução do número de alunos matriculados na instituição - Sustenta a reclamada que a sentença se equivocou quanto ao momento a partir do qual se deu a redução salarial. Acrescenta que não houve redução salarial, mas apenas, supressão de verba acessória, previamente autorizada pela negociação coletiva. Alega, ainda, que a convenção coletiva da categoria permite a redução salarial do professor nos casos em que ocorre a redução do número de alunos, como restou comprovado nos autos. Por fim, aduz que não houve violação ao disposto no artigo 468, da CLT, uma vez que não houve prejuízo para o empregado.

O pedido foi julgado procedente. Entendeu o Juízo a quo que, uma vez instituída a parcela, ainda que espontaneamente, a mesma se incorporou ao contrato de trabalho do autor, restando impossibilitada a sua supressão, mesmo que pela via da negociação coletiva. O Juízo a quo ressalvou, ainda, que com base no entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I, do C.TST, que somente é possível a redução salarial do professor quando comprovada a diminuição do número de alunos matriculados, o que não ocorreu no caso dos autos. Ressaltou, ainda, que para esta redução ser válida, necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 4.923/65, o que também, não ocorreu na hipótese.

Analiso .

2011. Postula o pagamento da verba suprimida, uma vez que, por força dos artigos 444 e 468, da CLT, a mesma se incorporou ao seu contrato de trabalho.

Em defesa, a reclamada nega os fatos narrados pelo autor. Alega que não houve alteração salarial, mas apenas supressão de verba acessória, previamente autorizada por negociação coletiva que, inclusive, foi assinada pelo reclamante.

O acordo coletivo que tratou da supressão parcial do referido adicional assim dispõe:

"Cláusula 2ª - Considerando que no ano de aplicação do plano de cargos, carreira e remuneração, criado pela INSPETORIA no ano de 1994, o ISJB- Colégio Salesiano Santa Rosa possuía uma receita proveniente de 3.600 alunos, a Avaliação de Performance Funcional (APF) foi adotada para motivar, valorizar e fidelizar os bons professores; considerando o atual cenário econômico e educacional de Niterói/RJ, o ISJB- Colégio Salesiano Santa Rosa possui apenas 2.200 alunos; diante das novas exigências de uma educação de qualidade, que requer investimentos em formação continuada e tecnológica, o ISJB- Colégio Salesiano Santa Rosa encontra-se em dificuldades econômicas e financeiras para manter o padrão remuneratório destes professores que recebem um valor hora aula bem superior ao piso previsto na CCT, as partes de comum acordo estabelecem que a partir de fevereiro de 2009, os professores signatários deste acordo coletivo passarão a receber a vantagem denominada APF (Avaliação de Performance Funcional) com os seguintes percentuais discriminados (...)" (ID e1565da - páginas 1 e 2)

Do exposto, resta claro que, por liberalidade, em 1994, com a criação do Plano de Cargos, a reclamada instituiu o pagamento da parcela Avaliação da Performance Funcional (APF). Como consignado em sentença, pode-se inferir que "A citada parcela não constitui salário stricto sensu , mas integra a remuneração."

Como sabido, as condições de trabalho pactuadas pelas partes no momento da contratação não podem ser alteradas, salvo, se por mútuo consentimento e, ainda, assim, se não causar prejuízo ao trabalhador, conforme o disposto no artigo 468 da CLT.

Ora, na hipótese dos autos, como dito, basta uma simples leitura dos contracheques para se constatar a redução salarial sofrida pelo trabalhador, constituindo, portanto, a atitude do empregador em evidente alteração contratual lesiva e, consequentemente, ilícita, por força dos ditames dos artigo , 444 e 468, todos da CLT.

Ademais, a cláusula normativa acima referida, é explícita quanto à redução do valor do salário-hora: "para manter o padrão remuneratório destes professores que recebem um valor hora aula bem superior ao piso previsto na CCT".

Insta salientar que a redução do número de alunos não autoriza a redução do valor da hora-aula, mas tão somente, a redução da carga horária, na forma do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-I do C. TST, verbis:

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

Nesse sentido, como esposado em sentença, merece destaque a convenção coletiva que assegura a irredutibilidade do valor hora-aula, ainda que haja redução da carga horária, ressalvando, apenas, a hipótese de variação do número de alunos na turma, verbis:

"CLÁUSULA 4ª - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. É assegurada a irredutibilidade de salário aula, em caso de redução de carga-horária, salvo quando for de iniciativa do professor, ressalvado o previsto na cláusula 2ª, parágrafo 2º, no que se refere à variação de alunos an turma.

CLÁUSULA 2ª - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL TEMPORÁRIA

Fica estabelecida a gratificação especial temporária, de 4% 9quatro por cento) sobre o salário-aula vigente, para o professor que exercer magistério em turmas cujo número seja superior ao seguinte, por professor:

Educação infantil - 25 alunos

1º ano - 35 alunos

2º e 3º ano do Ensino Fundamental - 35 alunos

4º e 5º ano do Ensino Fundamental - 40 alunos

6º ao 9º ano do Ensino Fundamental - 50 alunos

1º e 2º ano do Ensino Médio - 50 alunos

3º ano do Ensino Médio - 60 alunos" (ID 5699320)

número de alunos especificamente nas turmas do reclamante, encargo que não restou atendido, pois limitou-se a demonstrar, apenas, a redução do número geral de alunos matriculados na instituição. Também não comprovou que o autor tenha requerido a redução de sua carga horária, como previsto na norma coletiva.

E, ainda que assim não fosse, como salientado pelo Juízo a quo, verifica-se que não foram observados os requisitos contidos na Lei 4923/65 para a redução salarial dos empregados.

Pelo exposto, nego provimento .

DAS HORAS EXTRAS - NEGO PROVIMENTO.

A reclamada se insurge contra a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes de atividade extra classe - lançamento de notas no portal da reclamada. Afirma que o trabalhador não comprovou suas alegações. Sustenta que eventuais horas extras foram corretamente quitadas. Acrescenta que as atividades mencionadas pelo autor no intuito de configurar pagamento extra classe, são funções atinentes ao cargo de professor: correção de provas, lançamento de notas, elaborar provas e confeccionar conteúdos de teste para realização dos alunos, sendo que tais atividades não fogem da função do obreiro não sendo aulas extras como tenta configurar. Afirma, ainda, que as rubricas: correções de provas, reuniões pedagógicas, lançamento de notas e reuniões realizada, foram pagas ao autor com adicional de 50%, como consta dos contracheques, não se havendo que falar em pagamento de horas extras e respectivos reflexos.

Consta da sentença:

"Em face da incerteza da testemunha da Ré, prevalece o depoimento da testemunha do Autor que comprova que os professores também alimentavam o portal lançando exercícios inéditos.

Não é possível como declinado pela testemunha da Ré que os professores fizessem os lançamentos durante as aulas, por ser incompatível com a atividade exercida que é de lecionar, zelando pelo bom andamento da aula, coibindo comportamentos inadequados.

têm a mesma natureza das atividades ora listadas.

O horário apontado pelo Autor é consentâneo com a carga horária total declinada pela testemunha deste, posto que cada professor exercia as atividades extraclasse no momento que tivessem disponibilidade, tratando-se, incontroversamente, de serviço extra, como previsto na cláusula 27ª das Convenções Coletivas, o que é admitido pela Ré tanto que alegou ter quitado a parcela.

Defere-se o pagamento de horas extras, sendo estas decorrentes de lançamentos: de notas (4 horas a cada trimestre), de matérias dadas (uma hora diária) e de conteúdo de testes (uma hora diária), que devem ser acrescidas do adicional de 50%, observando-se a correta evolução salarial do Reclamante decorrente das diferenças salariais deferidas, restando extras as horas excedentes à 8ª diária." (ID e648b44 - página 9)

Analiso.

O reclamante postula o pagamento como extras das horas utilizadas para lançamento das notas, testes e exercícios inéditos no Portal da reclamada, totalizando 2 horas extras diárias e 4 ao final de cada trimestre. Invoca a Cláusula 27ª da Convenção Coletiva da categoria.

A empresa nega as afirmações do trabalhador, sustentando que as horas extras eventualmente prestadas, foram devidamente quitadas e, ainda, que as funções narradas pelo reclamante se inserem no desempenho do cargo de professor, razão pela qual não podem ser consideradas como labor extraordinário. Ademais, afirma que dos contracheques é possível extrair o pagamento das rubricas - correções de provas, reuniões pedagógicas, lançamento de notas e reuniões realizadas - com adicional de 50%.

Inicialmente, verifica-se que o obreiro se desincumbiu do encargo que lhe competia quanto ao lançamento de notas no Portal da instituição. Nesse sentido, o preposto admitiu que: "que o próprio professor, no caso o autor, é que fazia o lançamento das notas; que essas notas são lançadas em diário físico e em portal do colégio - ASP" (ID 0fb270b - página 1).

Sobre o tema, acrescentaram as testemunhas, Sr. Pedro e Sr. Helber, respectivamente:

"que depois de um certo tempo o colégio substituiu o lançamento manual que faz parte das atividades do professor para o lançamento on line; que não sabe precisar quando ocorreu essa transformação; que o autor lançava basicamente notas, nesse portal e o conteúdo que era lançado no diário também passou a ser lançado no portal; que o autor não lançava testes inéditos no portal; que era uma solicitação, mas não era obrigatório que os professores fizessem lançamentos de exercícios no portal, então não pode afirmar se o autor fez ou não; que são disponibilizados em sala de aula e na sala dos professores computadores para os lançamentos podendo realizar tal atividade durante as aulas;" (ID 0fb270b - página 3)

Filiado a tese de que a valoração da prova é regida pelo princípio do livre convencimento motivado, ninguém melhor do que o juiz que colheu a prova oral para aferir a sua credibilidade. Portanto, considerando que o desconhecimento da segunda testemunha quando ao fato de o autor lançar, ou não, os exercícios no portal, entendo que, de fato, era responsabilidade do professor o lançamento das notas no portal da escola, assim como testes e exercícios inéditos. Além disso, comungo do entendimento esposado em sentença, no sentido de ser incompatível com a atividade do professor em sala de aula a realização de outras tarefas que não sejam aquelas relacionadas a lecionar.

Por fim, analisados os contracheques, nota-se que não havia habitualidade no pagamento das horas extras - apesar de restar provado que o reclamante realizava tarefas extra-classe diariamente. Ademais, as rubricas mencionadas pela reclamada destinaram-se à quitação do labor extraordinário em razão do desempenho de atividades outras que não as relacionadas ao lançamento de dados no porta da instituição, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida.

Nego provimento .

DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NEGO PROVIMENTO.

A recorrente sustenta que, por ser uma associação civil sem fins lucrativos de assistência social beneficente e de caráter educativo-cultural, goza de imunidade tributária, nos termos do artigo 150, VI, c e 150, § 4º, da CRFB/88. Postula, ainda, que a imunidade alcance também a cota previdenciária, já que preenche os requisitos da Lei 12.101/2009, como comprovado nos autos.

O pedido foi julgado improcedente. Entendeu o Juízo a quo pela impossibilidade de deferir de plano a imunidade em relação à cota previdenciária, já que apesar de haver nos autos documento comprovando a condição de entidade beneficente, o mesmo tinha validade até 30/4/2012, nada obstando novo deferimento, nem mesmo que este fosse cassado. Quanto à imunidade tributária afirmou que nada pode ser decidido, sob pena de extrapolação de competência.

Analiso.

Como consignado em sentença, do artigo 114, da CRFB/88, resta claro que não se insere na competência desta especializada a concessão de imunidade fiscal às empresas.

Quanto às contribuições previdenciárias devidas pelo empregador, o § 7º do artigo 195 da CRFB/88 estabelece que:

"são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei".

Dito isso, vale ressaltar que a isenção disposta no § 7º do artigo 195 da CR/88 é atualmente regulamentada pela Lei 12.101/2009, que estabelece, para ter direito ao benefício, o preenchimento de determinados requisitos, enumerados no seu artigo 29, verbis:

"Artigo 29 - A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23, da Lei 8.212/1991, desde que atenda, cumulativamente e, aos seguintes requisitos:

I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;

II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS;

IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;

V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;

VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial;

VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar 123/2006.

§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:

I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;

II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.

§ 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:

I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º(terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e

II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.

§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho."

Assim, o fato de ser entidade beneficente é apenas o primeiro passo para se obter a pretendida imunidade. O simples fato de possuir certificação, pelo órgão competente de que seja "Entidade Beneficente de Assistência Social" não é suficiente à comprovação de que a reclamada atenda aos requisitos legais, com o fim de deixar de recolher a contribuição previdenciária.

Nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2016

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

/ld

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131856023/recurso-ordinario-ro-100733520145010245-rj/inteiro-teor-1131856033