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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135010451 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Bruno Losada Albuquerque Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00040697720135010451_1af4b.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO.

Recurso da reclamada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, b, ADCT. SÚMULA N.º 244 DO C. TST. O direito constitucional à estabilidade da gestante não está condicionado a primeiramente e necessariamente pleitear a reintegração ao emprego da funcionária, tendo a gestante a liberdade de optar pela reintegração ao emprego ou ao pedido de indenização correspondente com seus consectários (vide OJ n.º 399 da SDI-1), e, nesta senda, caberá ao magistrado a solução que melhor se apresentar a cada caso concreto. Esta é a orientação perfilhada pela Corte Trabalhista. Rejeitadas preliminares. Recurso improvido.
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