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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00026418720105010282 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Turma
Publicação
15/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Paulo Marcelo de Miranda Serrano
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00026418720105010282_70023.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DE RENDIMENTOS PARA IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE.

O demonstrativo de rendimentos para imposto de renda, fornecido pela empresa ao trabalhador, não se constitui documento hábil para comprovação do efetivo recolhimento do imposto de renda, já retido, referente ao valor do acordo celebrado entre as partes. Imprescindível a apresentação da guia própria do efetivo recolhimento fiscal, instrumento este válido como meio de prova do cumprimento da obrigação. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131846894/agravo-de-peticao-ap-26418720105010282-rj

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