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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20155010283 RJ

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTRT-1_RO_00101742120155010283_4191e.pdf
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Ementa

Direito processual. Embargos de declaração. Contraste entre o decidido e a legislação, a jurisprudência, a prova dos autos ou a tese da parte. Error in judicando.O contraste entre o que se decidiu e a legislação, a jurisprudência, a prova dos autos ou a tese da parte configura eventual error in judicando, cuja sanatória não tem lugar em sede de declaratórios.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131836679/recurso-ordinario-ro-101742120155010283-rj