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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
02/02/2015
Julgamento
12 de Janeiro de 2015
Relator
RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_00102142020145010321_d944c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª Turma

PROCESSO nº 0010214-20.2014.5.01.0321 (RO)

RECORRENTE: FERNANDO MARIANO PINTO

RECORRIDA: DINÂMICA CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÕES

LTDA - EPP

RELATOR: Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

EMENTA

PRECARIEDADE DO LOCAL DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO

DEVIDA. A inexistência de instalações sanitárias adequadas e de

local apropriado para pernoite no local de trabalho configura

manifesta violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o

que justifica a condenação do empregador ao pagamento de

indenização por danos morais.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso ordinário

em que figuram, como recorrente, Fernando Mariano Pinto e, como recorrida, Dinâmica

Consultora em Construção Civil e Incorporações Ltda.

Insatisfeito com a sentença de fls. 217/219, proferida pelo Exmo. Sr.

Juiz Moises Luis Gerstel, da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti, recorre o reclamante nas

fls. 224/228, insurgindo-se contra o indeferimento de indenização por danos morais.

A recorrida ofereceu contrarrazões nas fls. 238/241.

O Ministério Público do Trabalho não interveio no processo.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Rejeito a preliminar arguida pela recorrida, por não ser possível aplicar o disposto no art. 557 do CPC, visto que a matéria impugnada depende da análise dos fatos.

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

O acionante insiste no pleito de indenização por danos morais, aduzindo que o local de trabalho tinha condições precárias, sem água potável, com banheiro em péssimas condições de uso e sem local apropriado para repouso, dormindo em um colchonete no chão do alojamento.

Assiste-lhe razão.

A exigência de instalações sanitárias adequadas e de fornecimento de água potável está prevista no art. 200, VII, da CLT e encontra-se regulamentada pela NR-24 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Neste caso concreto, embora o autor não tenha logrado demonstrar a inexistência de água potável, a prova testemunhal confirmou as demais circunstâncias narradas na peça vestibular. Vejamos:

"que havia sanitário, mas por mais ou menos 01 mês ele ainda estava sendo aprontado ; que no banheiro havia vaso sanitário, mas não tinha água encanada ; que no intervalo ficavam no interior de uma casinha de madeira com banquetas...que dormiam no local porque moravam distante da obra; que dormiam em colchonetes pequenos" (folha 215).

Restou evidenciada, portanto, a precariedade do meio ambiente laboral onde os trabalhadores pernoitavam, ainda que essa situação tenha ocorrido durante apenas três meses do pacto laboral, conforme esclarecido na exordial. É lamentável a postura empresarial que coloca valores de mercado acima da dignidade do ser humano, em franca violação à ordem constitucional brasileira (CF, art. , III).

Vale ressaltar que as alegações de que "os funcionários eram obrigados a dormir no local, sob pena de serem despedidos" e de que o recorrente "foi retirado do convívio de sua família" não foram ventiladas na exordial, constituindo, portanto, inovação recursal.

montante que considero razoável e proporcional às circunstâncias subjetivas e objetivas da presente hipótese.

Dou provimento.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para acrescer à condenação uma indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 nesta data.

Custas mantidas.

ACÓRDÃO

ACORDAM os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, na sessão de julgamento do dia 12 de janeiro de 2015, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do Ilustre Procurador José Claudio Codeço Marques, do Desembargador do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, Relator, e da Excelentíssima Juíza do Trabalho Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva, proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para acrescer à condenação uma indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 nesta data. Custas mantidas.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015.

Desembargador RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1131806217/recurso-ordinario-ro-102142020145010321-rj/inteiro-teor-1131806227