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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 00107771620155010018 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma
Publicação
05/02/2016
Julgamento
26 de Janeiro de 2016
Relator
MARCIA LEITE NERY
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_00107771620155010018_08483.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO ADMITIDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE.

A categoria econômica integrada pelos empregadores não se beneficia da gratuidade na esfera trabalhista, a qual, não obstante os termos do inciso LXXIV do artigo da Constituição da Republica, destina-se apenas ao empregado reclamante e, ainda, assim, no caso de comprovada miserabilidade. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ALCANÇA O DEPÓSITO RECURSAL. Ainda que possível o deferimento de gratuidade de justiça para o empregador, não é dispensado o recolhimento do depósito recursal, que trata de garantia do juízo da execução e não de despesa processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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