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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
23/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01013261720175010046_13d4b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101326-17.2017.5.01.0046 (RO)

RECORRENTE: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES

RECORRIDO: LUIZ NASCIMENTO FERREIRA, EXPRESSO

MANGARATIBA LTDA, VIAÇÃO COSTEIRA LTDA - EPP, EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE

LTDA - ME, BREDA TRANSPORTES E TURISMO RIO - EIRELI, CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES, AUTO DIESEL LTDA

RELATOR: FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO SANTA CRUZ

TRANSPORTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1) Empresas

com sócios em comum e atuação coordenada constituem grupo

econômico, independentemente da formação de consórcio. 2) A

responsabilidade do consórcio abrangem débitos trabalhistas das

empresas que o integram e de terceiros que formem grupo

econômico com estas.

Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que

são partes: CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES , como recorrente, e 1) LUIZ

NASCIMENTO FERREIRA, 2) EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., 3) VIAÇÃO COSTEIRA

LTDA - EPP, 4) EMPRESA DE VIAÇÃO ALGARVE LTDA - ME, 5) BREDA TRANSPORTES E

TURISMO RIO - EIRELI, 6) CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES e 7) AUTO DIESEL

LTDA., como recorridos.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de ID. bba6ad6, proferida pela MM.

Juíza Aline Maria Leporaci Lopes, da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente,

em parte, o pedido, recorre ordinariamente o Consórcio em ID. bba6ad6.

Em síntese, o recorrente afirma não ser responsável pelos créditos

do autor, sustentando que a constituição de consórcio não configura grupo econômico.

Acrescenta que o empregador (Expresso Mangaratiba) e os demais réus nunca integraram a

entidade, e que a sentença contraria o disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição da

República. Afirma que o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do recorrente

estabelece a responsabilidade das empresas integrantes, e não do consórcio. Argumenta que a

Lei nº 6.404/76, em seu artigo 278, parágrafo 1º, estabelece que os consórcios não têm

personalidade jurídica e as empresas consorciadas somente se obrigam nas hipóteses previstas

no contrato, cada qual por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Pondera que tal

diploma legal não foi revogado pelas Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 12.402/2011, porque estas

versam exclusivamente sobre as relações entre as consorciadas e o poder público.

Custas e depósito recursal recolhidos (ID. fd72d31 e ID. 05d493e).

Contrarrazões não apresentadas apesar da notificação de ID. b15f3bb.

Dispensada a remessa dos autos ao Douto Ministério Público do Trabalho, em razão de a hipótese não se enquadrar na previsão de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício n.º 737/2018 - PGEA, datado de 5/11/2018.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da Responsabilidade do Recorrente

NEGO PROVIMENTO.

O recorrente afirma não ser responsável pelos créditos do autor, sustentando que a constituição de consórcio não configura grupo econômico. Acrescenta que o empregador (Expresso Mangaratiba) e os demais réus nunca integraram a entidade, e que a sentença contraria o disposto no inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Afirma que o item 4.1 da cláusula 4 do contrato de constituição do recorrente estabelece a responsabilidade das empresas integrantes, e não do consórcio. Argumenta que a Lei nº 6.404/76, em seu artigo 278, parágrafo 1º, estabelece que os consórcios não têm personalidade jurídica e as empresas consorciadas somente se obrigam nas hipóteses previstas no contrato, cada qual por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Pondera que tal diploma legal não foi revogado pelas Leis nº 8.666/93, nº 8.987/95 e nº 12.402/2011, porque estas versam exclusivamente sobre as relações entre as consorciadas e o poder público.

A sentença dispõe (grifos no original):

De início, cumpre salientar que o grupo econômico é caracterizado quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação).

O entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de que é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas, sendo essencial para sua formação a existência de uma coordenação interempresarial com objetivos comuns.

mais adstrita aos rigores estabelecidos pelo art. 2º, § 2º da CLT.

Neste esteio, não há a necessidade de existência de sócios em comum, como se verificaria sob o aspecto societário, mas sim a indicação de circunstâncias que demonstrem a existência de subordinação ou coordenação das empresas, de forma conjunta, independente da coincidência societária.

No presente caso, a Primeira e Segunda Reclamada (Expresso Mangaratiba e Viação Costeira) apresentaram contestação conjunta e confirmaram a existência do grupo econômico entre elas.

A Terceira e Quarta Reclamadas (Empresa de Viação Algarve e Breda Transportes e Turismo) também apresentaram defesa única.

A Sexta Reclamada, Auto Diesel, não apresentou defesa, o que a torna confessa quanto à matéria fática.

Quanto à formação societária da Expresso Mangaratiba LTDA, nos termos do seu Estatuto Social ID. 272600c - Pág. 1, há a indicação dos Srs. Álvaro Rodrigues Lopes, Valter dos Santos Lopes, Maria Rosete Rodrigues e Nanci de Morais Blanco, como os acionistas da empresa.

Observa-se ainda que, no contrato de constituição do consórcio juntado sob o ID. 8ce8132, os Srs. Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes aparecem como sócios e representantes da empresa Viação Algarve.

Desta maneira, verifica-se, claramente, que as empresas Expresso Mangaratiba LTDA (1ª Ré), Viação Costeira LTDA (2ª Ré), Empresa de Viação Algarve LTDA (3ª Ré), Breda Transporte e Turismo Rio LTDA (4ª Ré), possuíam identidade entre os seus sócios durante todo o contrato de trabalho do Reclamante, tendo os mesmos realizado operações societárias entre as empresas a fim de mascarar a existência do grupo econômico, na exploração da mesma atividade econômica (transporte rodoviário de passageiros), tendo os Srs. Álvaro Rodrigues Lopes e Valter dos Santos Lopes como os principais sócios do grupo, alternando-se na constituição das empresas da maneira que lhes parecia mais eficiente para burlar as leis trabalhistas.

Nesse sentido, notório que as demandadas possuem intrínseca relação de coordenação entre si a partir do momento em que decidiram reunirem-se, sob mesmo controle ou não, para explorar a concessão de transporte público do Município do Rio de Janeiro, o que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no § 2º, do artigo , da CLT.

Ademais, o art. 19, § 2º da Lei 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, prevê a solidariedade das empresas integrantes do consórcio, in verbis:

"§ 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."

Nem se alegue que o Autor não tenha prestado serviços as demais Reclamadas, pois a contratação de sua mão de obra pela Primeira Ré é suficiente para concluirmos que todo o consórcio se favoreceu dos serviços prestados pelo obreiro.

Diante do exposto, não há dúvidas de que a organização das Rés é realizada de forma coordenada, o que demonstra, para fins trabalhistas, a existência de um mesmo grupo econômico.

Excluam-se da presente as obrigações personalíssimas da Primeira Reclamada, empregadora direta do Autor, a saber: retificação da CTPS e entrega de guias.

Os atos constitutivos do empregador direto (Expresso Mangaratiba) indicam, dentre os sócios, o Sr. Álvaro Rodrigues Lopes (ID. 272600c). O referido sócio é mencionado no contrato de constituição do consórcio como representante de Empresa de Viação Algarve, da Rio Rotas e da Viação Andorinha. Tais empresas atuam em manifesta coordenação na prestação de serviços de transporte.

O Direito do Trabalho é informado pelo princípio do contrato realidade, sendo certo que o consórcio representa a formação de um forte grupo empresarial composto pelas empresas de ônibus controladas por acionista principal em comum, que possuem atividades iguais ou correlatas e que perfazem grupo único e dominante. Para todos os fins práticos, trata-se de um grupo econômico.

Convém lembrar que o item 4.2 da Cláusula 4ª do contrato de constituição do consórcio, já de amplo conhecimento nesta Especializada, dispõe:

As CONSORCIADAS comprometem-se, desde já, a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato.

Já a Cláusula 1.2 prevê que a sua formação tem como objetivo a concessão para a administração e exploração, mediante a cobrança de tarifas dos usuários do conjunto de linhas que compõem a REDE DE TRANSPORTES REGIONAL - RTR 5.

Verifica-se, portanto, a existência de grupo econômico horizontal, visto que há uma clara relação de coordenação entre as empresas componentes do consórcio, nos termos da Cláusula 2.2.2 do referido documento:

As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes:

a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos;

b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital;

c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio;

d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação

no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados;

e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição

dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário.

execução do contrato, resta claro que o próprio contrato de constituição do consórcio permite a condenação solidária de todas as empresas componentes do consórcio.

A condenação solidária está, inclusive, amparada pelo disposto no parágrafo 1º do artigo 278 da Lei nº 6.404/76, visto se tratar de condição expressa prevista no respectivo contrato de constituição. Sendo assim, o disposto no artigo 265 do Código Civil ("A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."), como visto, ocorreu na hipótese vertente.

Éirrelevante, portanto, que a empresa Expresso Mangaratiba, empregadora imediata, não faça parte do consórcio, tendo em vista a existência de sócio majoritário em comum com três integrantes do mesmo e clara coordenação no ramo de transportes públicos.

Ora, por se estar diante de um grupo econômico, o consórcio deverá responder de forma solidária, como determinado na decisão a quo.

Do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO . Tudo na forma da fundamentação supra.

Acordam os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 26 de junho de 2019, sob a Presidência da Exma. Des. Edith Maria Corrêa Tourinho, com a presença do ilustre Procurador Marcio Octavio Vianna Marques, dos Exmos. Des. Flávio Ernesto Rodrigues Silva, Relator , e Dalva Amélia de Oliveira, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.

DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA

Relator

fgo/masd

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